MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 433, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.087693/2021-15, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO REAL ITA LIMITADA, CNPJ nº 27.177.468/0001-02, para a supressão da linha ITAPERUNA(RJ) - MURIAE(MG) - VIA BR-356, prefixo 07-0035-20, em cumprimento ao art. 16 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de ITAPERUNA (RJ) e LAJE DO MURIAÉ (RJ) para MURIAÉ (MG) e PATROCÍNIO DO MURIAÉ (MG) na Licença Operacional - LOP de número 56, em cumprimento ao § 1º do art. 45 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de dezembro de 2021.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 14/10/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.