MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 12, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.103328/2021-57, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO CAIÇARA LTDA., CNPJ nº 11.047.649/0001-84, de desistência da supressão de linhas deferido por meio da Portaria nº 477, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 477/2021, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 27/01/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.