Portaria Conjunta 1/2021 SUFIS/SUPAS/ANTT/MI

Portaria Conjunta 1/2021

MINIST�RIO DA INFRAESTRUTURA

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTEND�NCIA DE SERVI�OS DE TRANSPORTE RODOVI�RIO DE PASSAGEIROS

SUPERINTEND�NCIA DE FISCALIZA��O DE SERVI�OS DE TRANSPORTE RODOVI�RIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

PORTARIA CONJUNTA N� 1 SUPAS/SUFIS, DE 1� DE DEZEMBRO DE 2021

Disciplina o funcionamento das comiss�es tripartites no �mbito dos Servi�os de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros sob compet�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres e de Convenentes, nos termos do art. 5� da Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio de 2021.

O SUPERINTENDENTE DE SERVI�OS DE TRANSPORTE RODOVI�RIO DE PASSAGEIROS e o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZA��O DE SERVI�OS DE TRANSPORTE RODOVI�RIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS, no uso de suas atribui��es, no disposto no art. 5� da Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio, de 2021 e no que consta do Processo n� 50500.086633/2021-77, decidem:

Art. 1� Disciplinar o funcionamento das comiss�es tripartites no �mbito dos Servi�os de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros sob compet�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e de Convenentes, nos termos do art. 5� da Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio de 2021.

Par�grafo �nico. Conv�nio de Delega��o � o instrumento por meio do qual a ANTT, Concedente, delega administrativamente parte de suas compet�ncias a ente p�blico local, Convenente, com vistas � gest�o compartilhada do servi�o de transporte rodovi�rio coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

CAP�TULO I

COMISS�O TRIPARTITE DE SERVI�O DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVI�RIO INTERESTADUAL SEMIURBANO DE PASSAGEIROS

Art. 2� Para cada outorga de Autoriza��o Especial ou Permiss�o dever� ser constitu�da por Portaria conjunta da SUPAS e da SUFIS uma comiss�o tripartite para o servi�o de transporte outorgado, com atribui��o consultiva e de fiscaliza��o peri�dica, para acompanhamento da execu��o da outorga de Autoriza��o Especial ou Permiss�o.

Par�grafo �nico. A comiss�o tripartite ter� dura��o coincidente com o prazo de vig�ncia da outorga de Autoriza��o Especial ou da Permiss�o.

Art. 3� Dever�o ser criadas pela SUPAS e pela SUFIS comiss�es tripartites para todos os servi�os classificados como Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros, sob gest�o direta pela ANTT.

Par�grafo �nico. Os Servi�os de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros delegados administrativamente a entes p�blicos locais dever�o observar o estabelecido na presente portaria, competindo ao gestor local a cria��o de comiss�es tripartites de acordo com os prazos e o estabelecido na Resolu��o n� 5.938/2021.

Art. 4� S�o atribui��es da comiss�o tripartite:

I - avaliar a atualidade e a qualidade dos servi�os prestados pela transportadora;

II - sugerir altera��es dos padr�es e procedimentos da transportadora, da carta de servi�os ao usu�rio e do sistema de informa��es ao usu�rio, com vistas ao aprimoramento dos servi�os prestados; e

III - acompanhar e avaliar a atua��o do Servi�o de Atendimento ao Consumidor - SAC.

� 1� Para exerc�cio das compet�ncias, a comiss�o tripartite poder� realizar inspe��es nas instala��es da transportadora, conforme delibera��o consignada em ata, sob condu��o de representante da ANTT ou da Convenente, no caso de outorga objeto de delega��o administrativa.

� 2� O resultado das inspe��es especificadas no � 1� dever�o constar em relat�rio a ser encaminhado pela comiss�o tripartite � ANTT.

� 3� As manifesta��es da comiss�o tripartite consubstanciar�o recomenda��es para a ANTT e/ou Convenente, para a transportadora ou demais agentes relacionados ao servi�o prestado.

Art. 5� A comiss�o tripartite de Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros gerido diretamente pela ANTT ser� composta por representantes, em igual n�mero:

I - da ANTT, sendo 1 (um) representante da SUPAS e 1 representante da Superintend�ncia de Fiscaliza��o de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Cargas e de Passageiros - SUFIS;

II - da transportadora, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e

III - dos usu�rios, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

� 1� Os membros da comiss�o tripartite ser�o designados por Portaria do Superintendente de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Passageiros.

� 2� Os representantes da transportadora ser�o indicados por seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da constitui��o da comiss�o tripartite.

� 3� Os representantes dos usu�rios que se utilizam regularmente os Servi�os de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros devem ser selecionados, preferencialmente, entre os integrantes de associa��es ou entidades legalmente constitu�das que representem os passageiros.

� 4� Os representantes dos usu�rios ser�o escolhidos por processo seletivo, observados os seguintes procedimentos:

I - publica��o de edital no Di�rio Oficial da Uni�o, que exija o atendimento pelos candidatos aos requisitos definidos pela SUPAS;

II - recebimento pela SUPAS e pela SUFIS dos nomes e de c�pia dos documentos dos candidatos interessados, sucedida da verifica��o do cumprimento dos requisitos do edital pelos candidatos;

III - sele��o dos candidatos qualificados, admitida a utiliza��o de sorteio caso o n�mero de interessados supere o n�mero de vagas.

� 5� O prazo m�ximo de atua��o dos representantes dos usu�rios ser� de 2 (dois) anos.

� 6� Cada entidade representativa dos usu�rios poder� submeter os nomes de at� 2 (duas) pessoas ao processo seletivo de escolha dos membros da comiss�o tripartite.

� 7� A SUPAS e a SUFIS dirimir�o eventuais d�vidas sobre a legitimidade dos representantes para integrarem a comiss�o tripartite.

� 8� Os membros poder�o ser destitu�dos pela SUPAS e pela SUFIS, de of�cio ou mediante requerimento de qualquer interessado, na hip�tese de aus�ncia por 2 (duas) reuni�es seguidas ou 3 (tr�s) alternadas, admitida a convoca��o dos demais candidatos qualificados no processo seletivo.

Art. 6� A comiss�o tripartite de Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros delegado administrativamente pela ANTT a ente p�blico local ser� composta por representantes, em igual n�mero:

I - do Convenente (ente p�blico local), sendo 1 (um) titular e 1 (um) substituto;

II - da transportadora, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente; e

III - dos usu�rios, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

� 1� Os membros da comiss�o tripartite ser�o designados por Portaria do Convenente.

� 2� Os representantes da transportadora ser�o indicados por seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias da constitui��o da comiss�o tripartite.

� 4� Os representantes dos usu�rios ser�o escolhidos por processo seletivo, observados os seguintes procedimentos:

I - publica��o de edital nos Di�rios Oficiais dos munic�pios atendidos pelo Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros, que exija o atendimento pelos candidatos aos requisitos estabelecidos pela convenente;

II - recebimento pela Convenente dos nomes e dos documentos dos candidatos interessados, sucedida da verifica��o do cumprimento dos requisitos do edital pelos candidatos;

III - sele��o dos candidatos qualificados, admitida a utiliza��o de sorteio caso o n�mero de interessados supere o n�mero de vagas.

� 5� O prazo m�ximo de atua��o dos representantes dos usu�rios ser� de 2 (dois) anos.

� 6� Cada entidade representativa dos usu�rios poder� submeter os nomes de at� 2 (duas) pessoas ao processo seletivo de escolha dos membros da comiss�o tripartite.

� 7� O Convenente dirimir� eventuais d�vidas sobre a legitimidade dos representantes para integrarem a comiss�o tripartite.

� 8� Os membros poder�o ser destitu�dos pelo Convenente, de of�cio ou mediante requerimento de qualquer interessado, na hip�tese de aus�ncia por 2 (duas) reuni�es seguidas ou 3 (tr�s) alternadas, admitida a convoca��o dos demais candidatos qualificados no processo seletivo.

Art. 7� A comiss�o tripartite dever� se reunir ao menos uma vez ao ano.

� 1� Identificada a necessidade, a comiss�o tripartite poder� realizar reuni�es extraordin�rias, por proposi��o de qualquer um dos seus membros, mediante justifica��o e com anteced�ncia m�nima de 10 (dez) dias �teis.

� 2� Na sua primeira reuni�o ordin�ria, a comiss�o tripartite aprovar� o seu regimento interno, com base no modelo anexo a esta Portaria.

� 3� Mediante acordo dos seus membros, poder� haver reuni�es conjuntas ou unifica��o de comiss�es tripartites por regi�o.

� 4� A transportadora disponibilizar� aos representantes rec�m designados o documento de outorga, podendo ser a Autoriza��o Especial ou o Contrato de Permiss�o, e o regimento interno da comiss�o tripartite.

� 5� A comiss�o tripartite dever� encaminhar relat�rio anual � ANTT, com as atas das reuni�es ordin�rias e extraordin�rias realizadas e as recomenda��es proferidas.

� 6� A comiss�o tripartite poder�, por delibera��o consensual ou solicita��o do membro representante da ANTT ou do Convenente, convidar para participar das reuni�es representantes de outros �rg�os p�blicos, entidades da sociedade civil organizada e especialistas cujas �reas de atua��o estejam relacionadas aos servi�os constantes da pauta.

� 7� A participa��o dos agentes mencionados no � 6� ter� car�ter meramente consultivo.

CAP�TULO II

DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS

Art. 8� A ANTT e a Convenente dever�o criar as comiss�es tripartites para os Servi�os de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros sob sua compet�ncia no termos estabelecidos na Resolu��o n� 5.938/2021.

Art. 9� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

LUCIANO LOUREN�O DA SILVA
Superintendente de Servi�os de transporte Rodovi�rio de Passageiros

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO
Superintend�ncia de Fiscaliza��o de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Cargas e de Passageiros

ANEXO I

Modelo de Regimento Interno da Comiss�o Tripartite de Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros gerido diretamente pela ANTT

COMISS�O TRIPARTITE DO SERVI�O DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVI�RIO INTERESTADUAL SEMIURBANO DE PASSAGEIROS ENTRE XXXXX/UF E XXXXX/UF.

REGIMENTO INTERNO

CAP�TULO I

DENOMINA��O, OBJETO E DURA��O

Art. 1� A Comiss�o Tripartite do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros entre XXXXX/UF e XXXXX/UF (CTSU - nome dos munic�pios atendidos pelo servi�o semiurbano) � por este ato estabelecida nos termos da Portaria conjunta n� XXX, de XX de XXXXX de 2021, da Superintend�ncia de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Passageiros - SUPAS e da Superintend�ncia de Fiscaliza��o de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Cargas e de Passageiros, com natureza consultiva e dura��o igual ao prazo da outorga proferida pela ANTT.

Par�grafo �nico. A CTSU dever� observar o estabelecido na Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio de 2021, e na Portaria n� XX, de XX de XXX de 2021, que regulamentaram a cria��o e o funcionamento das Comiss�es Tripartites no �mbito da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

CAP�TULO II

COMPOSI��O DA CTSU

Art. 3� A CTSU � composta pelos integrantes designados em Portaria conjunta da Superintend�ncia de Servi�os de transporte Rodovi�rio de Passageiros da ANTT e da Superintend�ncia de Fiscaliza��o de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Cargas e de Passageiros.

CAP�TULO III

REUNI�ES

Art. 4� A CTSU reunir-se-� ao menos uma vez ao ano, em hor�rios e locais previamente indicados e conforme pauta antecipadamente acordada.

Par�grafo �nico. As delibera��es da CTSU ser�o sempre tomadas por consenso.

Art. 5� Caber� � transportadora prover a estrutura necess�ria para a realiza��o dos trabalhos, estabelecer os contatos necess�rios com os representantes bem como o servi�o de secretariado na reda��o das atas e demais documentos.

� 1� Sempre que poss�vel, o(s) representante(s) da ANTT assumira(�o) a condu��o dos trabalhos e dar�(�o) ci�ncia das provid�ncias adotadas em rela��o � �ltima reuni�o.

� 2� Cada reuni�o dever� ser precedida de pauta a ser elaborada e encaminhada aos participantes com anteced�ncia m�nima de 15 dias da realiza��o da reuni�o, contendo os itens a serem abordados, o respons�vel demandante e tempo m�ximo a ser utilizado.

� 3� Qualquer das entidades que comp�e a CTSU poder� propor assuntos para pauta de reuni�o, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.

Art. 6� Todas as reuni�es ser�o registradas em ata, a ser elaborada pelo representante da transportadora, que, ap�s aprovada e assinada pelos integrantes da CTSU, dever� ser distribu�da entre os membros e encaminhada formalmente para a concession�ria, para registro e arquivamento.

� 1� Independentemente da lavratura da ata, ao final de cada reuni�o, o secret�rio dever� dar ci�ncia aos participantes das provid�ncias aprovadas e de sua forma de execu��o.

� 2� Caso haja consenso entre as partes, ao final de cada reuni�o ser�o divulgados aos membros da CTSU os principais t�picos abordados e quais a��es ser�o tomadas.

� 3� A ata de reuni�o dever� conter, no m�nimo:

I - a data, o local ou meio de transmiss�o e os hor�rios de in�cio e fim da reuni�o;

II - lista de presen�a com o nome dos representantes;

III - assuntos discutidos, indicando sua previs�o na pauta ou extra pauta; e

IV - as recomenda��es proferidas e as demais a��es que foram submetidas a delibera��o.

� 4� A minuta de ata dever� ser encaminhada por e-mail, ou outro meio de comunica��o acordado, a todos ou entregue ao final da reuni�o, acompanhada de c�pia da lista de presen�a.

� 5� A aprova��o da ata se dar� pelo mesmo meio de comunica��o acordado.

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 7� A CTSU poder� optar por reuni�es virtuais, desde que garantido o acesso a todos os integrantes da Comiss�o.

Art. 8� Este Regimento foi aprovado por unanimidade na reuni�o da CTSU - XXXXX/UF e XXXXX/UF de XX de xxxxxxx de 20XX, conforme registrado em ata, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante solicita��o dos seus membros e aprova��o dos demais.

Local, data.

ANEXO II

Modelo de Regimento Interno da Comiss�o Tripartite de Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros delegado pela ANTT a ente p�blico local

COMISS�O TRIPARTITE DO SERVI�O DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVI�RIO INTERESTADUAL SEMIURBANO DE PASSAGEIROS ENTRE XXXXX/UF E XXXXX/UF.

REGIMENTO INTERNO

CAP�TULO I

DENOMINA��O, OBJETO E DURA��O

Art. 1� A Comiss�o Tripartite do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros entre XXXXX/UF e XXXXX/UF (CTSU - nome dos munic�pios atendidos pelo servi�o semiurbano) � por este ato estabelecida nos termos da Portaria n� XXX, de XX de XXXXX de 2021, do [nome do Convenente], com natureza consultiva e dura��o igual ao prazo da outorga proferida pelo poder concedente.

Art. 2� O objeto da presente CTSU � o acompanhamento da presta��o do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros operado entre as localidades de XXXXX/UF e XXXXX/UF, gerido e fiscalizado pelo [nome do Convenente], nos termos do Conv�nio de Delega��o n� XX/XXXX celebrado entre o convenente e a Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Par�grafo �nico. A CTSU dever� observar o estabelecido na Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio de 2021, e na Portaria SUPAS/ANTT n� XX, de XX de XXX de 2021, que regulamentaram a cria��o e o funcionamento das Comiss�es Tripartites no �mbito da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

CAP�TULO II

COMPOSI��O DA CTSU

Art. 3� A CTSU � composta pelos integrantes designados em Portaria do [nome do Convenente].

CAP�TULO III

REUNI�ES

Art. 4� A CTSU reunir-se-� ao menos uma vez ao ano, em hor�rios e locais previamente indicados e conforme pauta antecipadamente acordada.

Par�grafo �nico. As delibera��es da CTSU ser�o sempre tomadas por consenso.

� 1� Sempre que poss�vel, o(s) representante(s) do [nome do Convenente] assumira(�o) a condu��o dos trabalhos e dar�(�o) ci�ncia das provid�ncias adotadas em rela��o � �ltima reuni�o.

� 3� Qualquer das entidades que comp�e a CTSU poder� propor assuntos para pauta de reuni�o, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias.

� 1� Independentemente da lavratura da ata, ao final de cada reuni�o, o secret�rio dever� dar ci�ncia aos participantes das provid�ncias aprovadas e de sua forma de execu��o.

� 2� Caso haja consenso entre as partes, ao final de cada reuni�o ser�o divulgados aos membros da CTSU os principais t�picos abordados e quais a��es ser�o tomadas.

� 3� A ata de reuni�o dever� conter, no m�nimo:

I - a data, o local ou meio de transmiss�o e os hor�rios de in�cio e fim da reuni�o;

II - lista de presen�a com o nome dos representantes;

III - assuntos discutidos, indicando sua previs�o na pauta ou extra pauta; e

IV - as recomenda��es proferidas e as demais a��es que foram submetidas � delibera��o.

� 4� A minuta de ata dever� ser encaminhada por e-mail, ou outro meio de comunica��o acordado, a todos ou entregue ao final da reuni�o, acompanhada de c�pia da lista de presen�a.

� 5� A aprova��o da ata se dar� pelo mesmo meio de comunica��o acordado.

� 6� A ata da reuni�o aprovada pela comiss�o tripartite dever� ser enviada � ANTT no prazo de at� 7 (sete) dias, a contar da data da realiza��o da reuni�o.

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 7� A CTSU poder� optar por reuni�es virtuais, desde que garantido o acesso a todos os integrantes da Comiss�o.

Local, data.

ANEXO III

Modelo de Portaria de nomea��o de participantes da Comiss�o Tripartite de Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros gerido diretamente pela ANTT

MINIST�RIO DA INFRAESTRUTURA

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTEND�NCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVI�RIA

PORTARIA CONJUNTA SUPAS/SUFIS N� XXX, DE XX DE XXXXX DE 2021.

Cria a Comiss�o Tripartite do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros operado entre XXXXX/DF e XXXX/DF.

Art. 1� Instituir a Comiss�o Tripartite do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros operado entre XXXXX/DF e XXXX/DF, doravante designada pela sigla CTSU - XXXXX/DF-XXXX/DF.

Art. 2� O objeto da presente CTSU � o acompanhamento da presta��o do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros operado entre as localidades de XXXXX/UF e XXXXX/UF, gerido e fiscalizado pela Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Par�grafo �nico: a CTSU dever� observar o estabelecido na Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio de 2021, e na Portaria SUPAS/ANTT n� XX, de XX de XXX de 2021, que regulamentaram a cria��o e o funcionamento das Comiss�es Tripartites no �mbito da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3� A CTSU - XXXXX/DF-XXXX/DF ser� composta pelos seguintes participantes:

I - [nome do participante], matr�cula SIAPE n� XXXXXX, como representante da Superintend�ncia de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Passageiros da ANTT;

II - [nome do participante], matr�cula SIAPE n� XXXXXX, como representante da Superintend�ncia de Fiscaliza��o de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Cargas e de Passageiros da ANTT;

III - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante titular da transportadora;

IV - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante substituto da transportadora;

V - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante titular dos usu�rios do servi�o de transporte semiurbano; e

VI - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante substituto dos usu�rios do servi�o de transporte semiurbano.

Art. 4� A CTSU - XXXXX/DF-XXXX/DF ter� o seu funcionamento definido em Regimento Interno espec�fico, a ser deliberado pelos seus participantes na primeira reuni�o da Comiss�o.

Par�grafo �nico. A CTSU dever� promover reuni�o e definir o Regimento Interno da Comiss�o no prazo de at� 30 (trinta) dias a contar da publica��o da presente Portaria.

Art. 5� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

LUCIANO LOUREN�O DA SILVA
Superintendente de Servi�os de transporte Rodovi�rio de Passageiros

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO
Superintend�ncia de Fiscaliza��o de Servi�os de Transporte Rodovi�rio de Cargas e de Passageiros

ANEXO IV

Modelo de Portaria de nomea��o de participantes da Comiss�o Tripartite de Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros delegado administrativamente pela ANTT a ente p�blico local

PORTARIA N� XXX, DE XX DE XXXXX DE 2021.

Cria a Comiss�o Tripartite do Servi�o de Transporte Coletivo Rodovi�rio Interestadual Semiurbano de Passageiros operado entre XXXXX/DF e XXXX/DF.

O [nome do Convenente], no uso de suas atribui��es legais, no disposto no art. 5� da Resolu��o ANTT n� 5.938, de 4 de maio de 2021, na Portaria Conjunta SUPAS/SUFIS/ANTT N� XXX, DE XX DE XXXXX DE 2021, e no que consta do Processo n� 50500.xxxxxx, decide:

Art. 3� A CTSU - XXXXX/DF-XXXX/DF ser� composta pelos seguintes participantes:

I - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante titular do Convenente;

II - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante substituto do Convenente;

III - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante titular da transportadora;

IV - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante substituto da transportadora;

V - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante titular dos usu�rios do servi�o de transporte semiurbano; e

VI - [nome do participante], CPF n� XXXXXX, como representante substituto dos usu�rios do servi�o de transporte semiurbano.

Art. 4� A CTSU - XXXXX/DF-XXXX/DF ter� o seu funcionamento definido em Regimento Interno espec�fico, a ser deliberado pelos seus participantes na primeira reuni�o da Comiss�o.

Par�grafo �nico: a CTSU dever� promover reuni�o e definir o Regimento Interno da Comiss�o no prazo de at� 30 (trinta) dias a contar da publica��o da presente Portaria.

Art. 5� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

[NOME DO RESPONS�VEL PELA CONVENENTE]

[Nome do Convenente]

D.O.U., 03/12/2021 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.