MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 24 DE MAIO DE 2017
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009 e alterações posteriores, fundamentada no Voto DMR - 049, de 17 de maio de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a 8ª Edição do Manual de Fiscalização, contendo as diretrizes, princípios, regras e procedimentos que nortearão os trabalhos de fiscalização dos aspectos econômico-financeiros das outorgas de ferrovia, à cargo da Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira - GEAFI, da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER.
Art. 2º Autorizar a disponibilização do Manual de Fiscalização no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 26/05/2017
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