MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

PORTARIA Nº 102, DE 12 DE MAIO DE 2020

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - SUFER DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 7º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em consonância com os ditames do inciso V do artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.879, de 26 de março de 2020, e do artigo 1º da Resolução ANTT nº 5.877, de 24 de março de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, resolve:

Art. 1º Alterar, de 31 de maio de 2020 para 31 de agosto de 2020, a data de emissão dos Relatórios Consolidados de Fiscalização do Ciclo de Fiscalização 1 do Ano de 2020, de que trata a 8ª Edição do Manual de Fiscalização, aprovado pela Deliberação ANTT nº 101/2017, de 24 de maio de 2017.

Art. 2º Até que os Relatórios Consolidados de Fiscalização do Ciclo de Fiscalização 1 do ano de 2020 venham a ser emitidos, seguirão em vigor as posições de regularidade de cada concessionária junto à Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira expostas nos respectivos Relatórios Consolidados de Fiscalização do Ciclo de Fiscalização 2 do ano de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN MAFRA DOS REIS

D.O.U., 19/05/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.