MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 566, DE 22 DE JUNHO DE 2022 

Revogada pela Decisão 641/2022/SUPAS/ANTT/MI
 

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 57; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.073236/2022-16, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para a supressão da linha FEIRA DE SANTANA (BA) - ARACAJU (SE), prefixo 05-0058-00, com supressão de suas seções, em cumprimento ao art. 16 da Resolução nº 5.285, de 2017.

Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional - LOP de número 57, em cumprimento ao § 1º do art. 45 da Resolução nº 4.770, de 2015:

I - De: FEIRA DE SANTANA (BA), ALAGOINHAS (BA) e OLINDINA (BA) Para: TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE);

II - De: SÃO SEBASTIÃO DO PASSE (BA), CATU (BA) e INHAMBUPE (BA) Para: TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE), ITAPORANGA D'AJUDA (SE), ARACA JU (SE);

III - De: ITAPICURU (BA) Para: TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE); e

IV - De: LAGARTO (SE) Para: ARACAJU (SE).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 10 de outubro de 2022.

MARINA SOARES ALMEIDA

D.O.U., 23/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.