MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 641, DE 12 DE JULHO DE 2022  

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 57; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.073236/2022-16, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para supressão da linha FEIRA DE SANTANA (BA) - ARACAJU (SE), prefixo 05-0058-00.

Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional - LOP de número 57:

I - De FEIRA DE SANTANA (BA), ALAGOINHAS (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE);

II - De OLINDINA (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), ARACAJU (SE);

III - De SÃO SEBASTIÃO DO PASSE (BA), CATU (BA) e INHAMBUPE (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE), ITAPORANGA D'AJUDA (SE), ARACA JU (SE);

IV - De ITAPICURU (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE) e ARACAJU (SE);

Art. 3º Revogar a Decisão nº 566, de 22 de junho de 2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor em 31 de agosto de 2022.

RICARDO TIMOTEO ANTUNES

D.O.U., 13/07/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.