Decisão 122/2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 122, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.063644/2024-21, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ATS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008681

35.016.649/0001-85

BORSARI TUR TURISMO LTDA

008682

21.686.048/0001-75

CLAMM TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

008683

19.408.885/0001-90

CLASS TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

008684

09.499.953/0001-10

DIPLOMATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008685

53.442.791/0001-76

EVERTON DA SILVA AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

008686

27.244.090/0001-12

FLOR DA SERRA TURISMO LTDA

000133

15.530.268/0001-02

G. L. DE AGUILAR TRANSPORTE LTDA

008687

27.346.720/0001-60

HIGHLAND BARRA LTDA

332217

15.055.121/0001-08

JNB TURISMO LTDA

008688

53.426.819/0001-81

LR EVENTOS VIAGENS TURISMO E LOCACOES LTDA

008689

19.587.502/0001-99

NILSON ALVES DE ABREU LTDA

008690

31.725.798/0001-62

NK MARKETING LOGISTICAS LTDA

008691

18.747.853/0001-57

R C DA S C XAVIER TURISMO LTDA

008692

23.590.559/0001-14

TUNES & TUNES LTDA

004617

07.410.645/0001-41

VIP BACK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

419440

24.185.284/0001-04


D.O.U., 12/03/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.