MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 80, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.034866/2024-37, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
ALLAN CARLOS CHIARELLO LTDA | 008591 | 29.395.120/0001-17 |
ANDRITUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 008592 | 00.165.352/0001-05 |
ARISTEU CLAIR MARQUES LTDA | 000333 | 05.552.346/0001-16 |
CELSO MACIEL DE FREITAS JUNIOR LTDA | 008593 | 24.675.322/0001-07 |
CRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 008594 | 07.731.333/0001-30 |
CVK TRANSPORTES LTDA | 008595 | 52.949.576/0001-01 |
EFP SILVA LTDA | 008596 | 38.449.378/0001-40 |
EGTUR & VIAGENS LTDA | 003720 | 11.570.150/0001-57 |
ELIAS TOUR LOCADOURA DE VANS LTDA | 008597 | 27.390.170/0001-86 |
FTM TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 008598 | 28.026.594/0001-29 |
GLM FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 008599 | 43.050.441/0001-00 |
HOFFMANN TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 008600 | 53.478.587/0001-05 |
JL TURISMO E VIAGENS LTDA | 008601 | 01.957.780/0001-25 |
JLP VIAGENS E TURISMO LTDA | 008602 | 53.115.285/0001-72 |
MARCIO ALVERICO STEIN TRANSPORTES LTDA | 008603 | 44.050.744/0001-96 |
MUV TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA | 008604 | 53.040.574/0001-50 |
NEXPRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA | 008605 | 12.577.477/0001-13 |
NIXTHUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 008606 | 52.461.249/0001-06 |
ORIGEM TRANSPORTES LTDA | 008607 | 52.180.658/0001-26 |
PRADO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 008608 | 50.153.317/0001-36 |
ROELA & ROELA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA | 008609 | 33.441.161/0001-70 |
RWM TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 008610 | 51.474.533/0001-46 |
STELA TURISMO E EVENTOS E SERVICOS LTDA | 008611 | 36.626.332/0001-23 |
TCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME | 331474 | 05.263.069/0001-21 |
D.O.U., 22/02/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.