Ato: Portaria SUPAS/ANTT/MTPA 2/2017 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova os modelos a serem utilizados no âmbito desta Superintendência nos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades  (Acrescentada pela Portaria 72/2022/SUPAS/ANTT/MI) 

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 29, do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 31, 83, § 2º, e 84, §2º, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, resolve:  (Redação dada pela Portaria 72/2022/SUPAS/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 1º Aprovar os modelos a serem utilizados no âmbito desta Superintendência nos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de permissão e nos termos de outorga de autorização:  (Redação dada pela Portaria 72/2022/SUPAS/ANTT/MI)   Redações Anteriores
I - Auto de Infração (Anexo I);

II - Notificação de Autuação (Anexo II);

III - Notificação de Advertência (Anexo III);

IV - Notificação Final de Advertência (Anexo IV);

V - Notificação de Multa (Anexo V);

VI - Notificação Final de Multa (Anexo VI); e

VII -  (Revogado pela Portaria 72/2022/SUPAS/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 2º Os anexos de que tratam esta Portaria serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT, no endereço http://www.antt.gov.br.  (Redação dada pela Portaria 72/2022/SUPAS/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISMAEL SOUZA SILVA

D.O.U., 14/02/2017 - Seção 1

ANEXOS  Veja Também