MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Referenda a Resolução ANTT nº 5603, de 12 de dezembro de 2017.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 008, de 13 de dezembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.668129/2017-11, resolve:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 5603, de 12 de dezembro de 2017, que autoriza a empresa AGILI TUR VIAGENS EIRELI-ME e outras a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
D.O.U., 19/12/2017 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.