MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Resolução nº 2.869, de 4 de setembro de 2008.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DAL - 247, de 19 de dezembro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30.

CONSIDERANDO a nova redação do art. 13, inciso V, alínea 'a', da Lei nº 10.233/2001, estabelecida pela Lei 12.966/2014;

CONSIDERANDO que a ANTT publicou no DOU o Aviso de Licitação referente ao Edital de Licitação nº 2/2014 para selecionar as empresas que prestarão os serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, cuja homologação do resultado final da licitação relativa aos Lotes 3 e 4 está prevista para o início de 2015;

CONSIDERANDO que os serviços objeto da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, não poderão sofrer solução de continuidade;

CONSIDERANDO que a delegação dos serviços transporte regular rodoviário interestadual de passageiros, exceto o semiurbano, deverá ser feita por meio de autorização e não mais por permissão, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte regular rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, relacionados no Anexo I, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados."

Art. 2º O § 4º do art. 1º da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A Autorização Especial poderá ser revogada na hipótese de, a exclusivo critério da ANTT, a autorizatária especial não estiver prestando o serviço adequado de transporte regular rodoviário coletivo interestadual semiurbano, ou de transporte regular rodoviário coletivo internacional de passageiros."

Art. 3º O art. 1º-B da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-B Autorizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte regular rodoviário internacional de passageiros, relacionados no Anexo II, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 20 de junho de 2015, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT, conforme art. 5º da Lei nº 12.996/2014"

Art. 4º Alterar o Anexo I da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, para excluir os serviços constantes no Anexo I desta Resolução.

Art. 5º Alterar o Anexo I da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, para incluir os serviços constantes no Anexo II desta Resolução.

Art. 6º Alterar o Anexo II da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, para excluir os serviços constantes no Anexo III desta Resolução.

Art. 7º Alterar o Anexo II da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008, para incluir os serviços constantes no Anexo IV desta Resolução.

Art. 8º Revoga-se o Anexo III da Resolução 2.869, de 4 de setembro de 2008.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

D.O.U., 24/12/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.