MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.752, DE 20 DE DEZERMBRO DE 2011

Altera a Resolução nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, que estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km, e os serviços internacionais, indicados no Anexo I e II, e estabelece o cronograma de licitação desses serviços.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada fundamentada no Voto DG - 068/11, de 20 de dezembro de 2011, e no que consta do Processo nº 50500.064642/2008-30.

CONSIDERANDO o estágio de desenvolvimento das etapas do processo para delegação dos serviços públicos regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros;

CONSIDERANDO que esses serviços não poderão sofrer solução de continuidade;

CONSIDERANDO os estudos da ANTT, contidos nos autos do processo administrativo nº 50500.129215/2010-92, que se encontram em apreciação no Ministério dos Transportes, que indicaram a necessidade de alteração do regime de delegação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros disposto na Lei nº 10.233/2001; resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 1º-A da Resolução nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar as empresas prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km, relacionados no Anexo I, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2012 ou até que, por meio de processo licitatório, sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados, o que ocorrer primeiro.

........................................................................................" (NR)

"Art. 1º-A A licitação para outorga de permissão das ligações atendidas pelos serviços indicados no Anexo I se dará de acordo com o cronograma constante no Anexo III desta Resolução." (NR)

Art. 2º A Resolução nº 2.869, de 2008, passa a vigorar acrescida dos arts. 1º-B e 1º-C:

"Art. 1º-B Autorizar as prestadoras dos serviços públicos regulares de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, relacionados no Anexo II, a operar, em caráter precário, esses serviços no regime de AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até o dia 31 de dezembro de 2012 ou até que, por meio de novo ato de delegação, seja iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados, o que ocorrer primeiro." (NR)

"Art. 1º-C O cronograma para licitação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros será definido por ulterior deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, observada a conclusão dos estudos quanto ao regime de delegação desses serviços." (NR)

Art. 3º Alterar o Anexo I da Resolução nº 2.869, de 2008, para excluir os serviços constantes no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Alterar o Anexo I da Resolução nº 2.869, de 2008, para incluir os serviços constantes no Anexo II desta Resolução.

Art. 5º Alterar o Anexo II da Resolução nº 2.869, de 2008, para excluir os serviços constantes no Anexo III desta Resolução.

Art. 6º Alterar o Anexo II da Resolução nº 2.869, de 2008, para incluir os serviços constantes no Anexo IV desta Resolução.

Art. 7º Alterar o Anexo III da Resolução nº 2.869, de 2008, que passa a vigorar na forma do Anexo V desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

Cronograma de licitação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão igual ou inferior a 75 km.

D.O.U., 21/12/2011 - Seção 1

RET., 23/12/2011 - Seção 1

RET., 15/02/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.