MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.723, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

Dá nova redação à alínea "a" do artigo 2º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 217/2006, de 8 de novembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.073396/2005-64, resolve:

Art. 1º A alínea "a" do art. 2º da Resolução nº 233, que dispõe sobre a imposição de penalidades, por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.2º.......................................................................................

a) deixar de submeter previamente à ANTT modificações do Estatuto ou do Contrato Social que configurem alteração do grupo ou bloco de controle (ingresso ou saída de acionistas ou quotistas), quer se caracterize, ou não, transferência do controle societário. (NR)".

Art. 2º Determinar a imediata alteração da Resolução nº 233, nos termos do art. 1º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 13/11/2006 - Seção 1

RET., 22/11/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.