MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 123, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021  

Nota: Repristinada de acordo com a Decisão 817/2022/SUPAS/ANTT/MI
 

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A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.037654/2020-88, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.134/2020 de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 06/01/2021.

Art. 2º Deferir o pedido da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de número 13:

I - De: SALVADOR (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA) Para: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG) e PATROCINIO (MG);

II - De: JEQUIE (BA), POCOES (BA) e VITORIA DA CONQUISTA (BA) Para: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), UBERLANDIA (MG), UBERABA (MG), RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP);

III - De: CANDIDO SALES (BA) Para: FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), UBERLANDIA (MG), UBERABA (MG), RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP); e,

IV - De: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG) e PATROCINIO (MG) Para: RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP).

Art. 3º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 16.624.611/0098-73, VIAÇÃO NACIONAL S.A, CNPJ n.° 61.898.813/0001-35 e VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ sob o n° 21.642.756/0001-04, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 4º Não conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela EMPRESA GONTIJODE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

D.O.U., 18/02/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.