MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 811, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 299, de 26 de setembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.887965/2018-76, delibera:

Art. 1º Revogar parcialmente a Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, paralisando a linha de transporte rodoviário interestadual semiurbano Andradas/MG - São João da Boa Vista/SP, via Bairro do Óleo, prefixo nº 06-0542-70, operada pela empresa RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA., CNPJ nº 45.992.724/0001-05, sob o regime de Autorização Especial.

Parágrafo único. A empresa deverá comunicar aos passageiros a paralisação da prestação do serviço e efetivar a paralisação 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DE ASSIS LOBO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 04/10/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.