MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 782, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, fundamentada no Voto DEB - 286, de 26 de setembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50505.316986/2018-00, delibera:

Art. 1º Revogar parcialmente a Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, paralisando a linha de transporte rodoviário interestadual semiurbano Ourinhos/SP - Marques dos Reis (Jacarezinho)/PR, prefixo nº 06-0613-70, operada pela empresa AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA., sob o regime de Autorização Especial.

Parágrafo único. A empresa deverá comunicar aos passageiros a paralisação da prestação do serviço e efetivar a paralisação 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA. acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DE ASSIS LOBO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 04/10/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.