Deliberação 621/2018 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 621, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 238, de 20 de agosto de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.348276/2015-06, delibera:

Art. 1º Anular o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 165, concedido pela Resolução ANTT nº 5.118, de 15 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de junho de 2016 à empresa EXPRESSO FLORIANO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 04.578.286/0001-48.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa EXPRESSO FLORIANO LTDA-EPP, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inciso II.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 03/09/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.