MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 398, DE 10 DE ABRIL DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos do art. 59, II e 60, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, fundamentada no Voto DEB - 096, de 2 de abril de 2018, e no que consta o Processo nº 50500.336239/2015-47, delibera:

Art. 1º Anular o Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR nº 118, concedido pela Resolução ANTT nº 5.030, de 25 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de fevereiro de 2016 à empresa VERDE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.751.730/0001- 97.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa VERDE TRANSPORTES LTDA. acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 23/07/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.