MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 6.062, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 003, de 30 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.020646/2022-64, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 08/04/2022, seção 1, págs. 89 a 103, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

II - Cargo de Gerente Executivo - CGE II: Auditor-Chefe, Chefe de Assessoria Especial, Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Corregedor, Ouvidor e Procurador- Geral;

...

VIII - Cargo de Gerente Executivo - CGE III: Gerente." (NR)

...

"Art. 9º ...

...

VI - propor, elaborar e fiscalizar, em articulação com a Assessoria Especial, a execução de acordos, convênios e termos de execução descentralizada relacionados às competências da Superintendência, em conformidade com as normas aplicáveis;

VII - definir a estruturação dos dados e informações e formas de integração e disponibilização em articulação com a Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações;

VIII - compartilhar os dados de sua área de atuação com as demais unidades organizacionais da ANTT, em especial com a Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações e com a Superintendência de Tecnologia da Informação, conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e pela Diretoria Colegiada;

IX - propor e fornecer as informações necessárias para as atividades da Assessoria Especial;" (NR)

...

"CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA ESPECIAL

Seção II

Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação

Art. 19. A Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação possui a seguinte estrutura:

I - Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Publicidade, à qual compete:

a) elaborar e executar o Plano e a Política de Comunicação da ANTT;

b) elaborar o relatório anual de atividades da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação; e

c) promover a divulgação interna e externa das atividades da ANTT e dos direitos dos usuários perante a Agência e das empresas que compõem o setor regulado.

II - Coordenação-Geral de Imprensa e Eventos Institucionais, à qual compete:

a) planejar e organizar os eventos internos e externos institucionais de iniciativa da ANTT;

b) gerir os espaços comuns de reuniões e eventos;

c) dar suporte à realização dos eventos de participação e controle social; e

d) desenvolver as atividades de comunicação e de relação com a imprensa.

III - Coordenação-Geral de Relações Parlamentares, à qual compete:

a) prestar assessoria em assuntos correlatos à área de competência;

b) apoiar o Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação;

c) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação;

d) harmonizar e consolidar as manifestações técnicas que demandem diferentes Superintendências sobre as proposições legislativas;

e) promover e coordenar a articulação e o relacionamento da ANTT com o Congresso Nacional; e

f) promover e coordenar a articulação e o relacionamento da ANTT com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal nas diferentes esferas de governo.

IV - Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Estudos Avançados, à qual compete:

a) prestar assessoria em assuntos correlatos à área de competência;

b) promover e coordenar a articulação e o relacionamento institucional interno e externo, com outros órgãos do setor público, com associações de classe e de usuários, com o mercado regulado, com investidores e outras entidades privadas de interesse;

c) apoiar o Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação;

d) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação;

e) disciplinar a celebração e a gestão de instrumentos de cooperação técnica e os termos de execução descentralizada;

f) promover e apoiar o Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres - CEARTT; e

g) promover e coordenar a articulação e o relacionamento da ANTT com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal nas diferentes esferas de governo.

V - Coordenação-Geral de Relações Internacionais, à qual compete:

a) apoiar as unidades organizacionais nas questões relativas ao transporte internacional terrestre;

b) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores às reuniões bilaterais ou multilaterais, com o apoio das demais unidades organizacionais e com participação de entes externos;

c) promover e acompanhar a interlocução entre os atores públicos, internos e externos, e a iniciativa privada, no que diz respeito ao transporte internacional terrestre;

d) apoiar as atividades de cooperação técnica e financeira com entidades estrangeiras e o gerenciamento dos contratos com financiamento de organismos internacionais;

e) elaborar, com apoio das unidades organizacionais, o planejamento da atuação internacional da ANTT;

f) propor, coordenar e emitir pareceres quanto aos estudos e projetos de pesquisa, em parceria com outras unidades organizacionais, entidades nacionais e estrangeiras, que visem o aprimoramento da regulação e fiscalização do transporte terrestre; e

g) assessorar a Diretoria e as unidades organizacionais nos assuntos relacionados à representação internacional.

§1º Vinculadas à Coordenação-Geral de Comunicação Institucional e Publicidade, encontram-se:

I - A Coordenação de Publicidade, à qual compete:

a) atender as áreas para elaboração e execução de campanhas internas ou externas, em conjunto com a Coordenação de Comunicação Institucional;

b) planejar campanhas institucionais para os diversos públicos da Agência, em conjunto com a Coordenação de Comunicação Institucional;

c) criar e desenvolver peças publicitárias;

d) produzir trabalhos gráficos para utilização nas publicações da ANTT;

e) administrar e monitorar as redes sociais da ANTT, em conjunto com a Coordenação de Comunicação Institucional;

f) propor novos projetos e plataformas que fomentem a Comunicação Digital na ANTT;

g) gerenciar o layout do portal e da intranet da ANTT; e

h) zelar pelo uso da marca da ANTT e garantir que o manual de identidade visual seja respeitado.

II - A Coordenação de Comunicação Institucional, à qual compete:

a) planejar a comunicação estratégica da Agência;

b) divulgar material informativo e promocional da Agência;

c) planejar e produzir conteúdo para os canais de comunicação internos e externos da Agência;

d) realizar prevenção e gerenciamento de crises, em conjunto com a Coordenação de Imprensa;

e) planejar campanhas institucionais para os diversos públicos da Agência, em conjunto com a Coordenação de Publicidade;

f) fortalecer o relacionamento da ANTT com seus diversos públicos, planejando e realizando eventos de integração;

g) produzir material fotográfico e audiovisual para utilização na comunicação institucional;

h) administrar e monitorar as redes sociais da ANTT, em conjunto com a Coordenação de Publicidade; e

i) gerenciar o conteúdo do Portal da ANTT e a Intranet; e

j) acompanhar a exposição da ANTT nas áreas de sua competência.

§ 2º Vinculadas à Coordenação-Geral de Imprensa e Eventos Institucionais, encontram-se:

I - A Coordenação de Eventos, à qual compete:

a) executar serviços protocolares e de cerimonial nos eventos institucionais;

b) recepcionar, em apoio às áreas relacionadas ao tema, as autoridades nacionais e estrangeiras, em visita à ANTT;

c) manter articulação com cerimoniais de outros órgãos e poderes, realizando contatos e visitas prévias, quando houver a participação dos Diretores ou dos representantes;

d) planejar e organizar os eventos internos e externos de iniciativa da Agência ou realizados por outras entidades, que demandem a participação e colaboração institucional da Agência;

e) elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e do público de interesse da ANTT, bem como elaborar listas das autoridades para os eventos;

f) realizar o registro fotográfico e audiovisual de eventos, internos e externos, da Agência;

g) dar suporte à realização e transmissão de eventos de participação e controle social a cargo da ANTT; e

h) dar suporte à transmissão das reuniões de Diretoria Colegiada.

II - A Coordenação de Imprensa, à qual compete:

a) prestar atendimento e fortalecer o relacionamento com a imprensa em geral;

b) realizar treinamento (media training) de servidores designados pelas áreas para atuar como potenciais canais de transmissão de informações oficiais das unidades organizacionais, quando necessário;

c) produzir clippings de notícias;

d) acompanhar e organizar agenda de entrevistas das autoridades e servidores da ANTT;

e) organizar coletivas de imprensa;

f) realizar prevenção e gerenciamento de crises, em conjunto com a Coordenação de Comunicação Institucional; e

g) acompanhar a exposição da ANTT nos diversos canais de comunicação, buscando meios, em articulação com as demais unidades organizacionais, quando necessário, para proteger a imagem e o posicionamento da Agência nos diversos temas da sua área de atuação.

§ 3º Vinculadas à Coordenação-Geral de Relações Parlamentares, encontram se:

I - A Coordenação de Acompanhamento Legislativo, à qual compete:

a) coordenar e acompanhar internamente a tramitação e análise das proposições legislativas relativas às competências da ANTT e demais assuntos concernentes aos parlamentares;

b) acompanhar no Congresso Nacional a tramitação de proposições legislativas de forma a harmonizá-las ao cumprimento da missão institucional da ANTT;

c) coordenar e apoiar a participação da ANTT nas audiências públicas realizadas nos órgãos do Poder Legislativo nas diferentes esferas de governo;

d) colaborar com a Coordenação de Demandas Federativas;

e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador- Geral; e

f) apoiar o Coordenador-Geral no assessoramento em assuntos de Acompanhamento Legislativo.

II - A Coordenação de Demandas Federativas, à qual compete:

a) organizar e realizar audiências em atendimento aos parlamentares e demais autoridades nas dependências da ANTT e dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo nas diferentes esferas de governo;

b) acompanhar a tramitação interna das correspondências recebidas de autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo nas diferentes esferas de governo;

c) recepcionar, encaminhar e responder a pleitos e solicitações recebidos dos órgãos do Poder Legislativo nas diferentes esferas de governo, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANTT;

d) colaborar com a Coordenação de Acompanhamento Legislativo;

e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador- Geral;

f) apoiar o Coordenador-Geral no assessoramento em assuntos de Demandas Federativas; e

g) providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

§ 4º Vinculadas à Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Estudos Avançados, encontram-se:

I - A Coordenação de Acordos de Cooperação, à qual compete:

a) coordenar as atividades de cooperação técnica e financeira com outras entidades;

b) assessorar e monitorar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação de instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando conduzidos individualmente pela unidade de interesse;

c) coordenar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação de instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando envolver mais de uma unidade organizacional;

d) coordenar e executar ações e programas de cooperação institucional com entidades nacionais e internacionais;

e) organizar e coordenar as agendas institucionais em que haja representação da Agência, inclusive por parte de outras unidades organizacionais; e

f) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador-Geral.

II - A Coordenação de Estudos Avançados, à qual compete:

a) apoiar o Coordenador-Geral no assessoramento em estudos avançados;

b) promover as articulações necessárias à realização de estudos avançados pela ANTT;

c) assessorar a Diretoria Colegiada em relação aos estudos avançados em regulação de transportes terrestres;

d) coordenar as Superintendências e demais unidades da ANTT na realização de estudos avançados;

e) coordenar o Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres;

f) secretariar as atividades sob gestão do Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres; e

g) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador-Geral.

§ 5º Vinculadas à Coordenação-Geral de Relações Internacionais, encontram-se:

I - A Coordenação de Protocolo de Representação, a qual compete:

a) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores às reuniões bilaterais ou multilaterais, com o apoio das demais unidades organizacionais e com participação de entes externos sobre o Transporte Internacional;

b) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores e representar o Brasil em comissões de trabalho, comitês técnicos e grupos ad hoc, objetivando avanços nos acordos internacionais de transporte;

c) alimentar e gerir o Sistema TRI - repositório de documentos oficiais;

d) coordenar o desenvolvimento e gerir a plataforma para troca de dados de registro do transporte internacional entre os países interessados e o bloco Mercosul - o Webservice;

e) analisar e processar demandas externas de por via de normativa ANTT, relativas à habilitação de pontos de fronteiras;

f) analisar e processar demandas advindas do Setor Regulado, relativas aos temas do Transporte Internacional;

g) acompanhar e participar de reuniões dos Subgrupos de Trabalho nº 3 e nº 18;

h) coordenar e representar o Brasil em reuniões do Subgrupo de Trabalho nº 5 "Transportes" no âmbito do Mercosul;

i) coordenar e representar o Brasil em reuniões de Comissão do Art. 16 do Acordo sobre o Transporte Internacional Terrestre - ATIT; e

J) promover e acompanhar a interlocução entre os atores públicos, internos e externos, e a iniciativa privada, no que diz respeito ao transporte internacional terrestre.

II - A Coordenação de Parcerias Internacionais, a qual compete:

a) promover e acompanhar as capacitações internacionais para os servidores com base no Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI, em conjunto com demais unidades organizacionais competentes;

b) promover capacitações internacionais para os servidores com base no Programa Traineeship, em conjunto com demais unidades organizacionais competentes;

c) elaborar o plano de atuação internacional anual - PLAI;

d) identificar e estabelecer o contato com outros organismos internacionais para fins de parceria e colaboração conjunta;

e) promover a troca de experiências entre instituições parceiras internacionais no âmbito do programa ANTT Coopera;

f) inserir, atualizar e traduzir / versionar informações publicadas na área de Assuntos Internacionais no Portal da Agência;

g) desenvolver, produzir e aprimorar painéis relacionados ao Transporte Internacional;

h) Apoiar na tradução e revisão de materiais, textos ou redações oficiais, produzidos ou recebidos pela ANTT, em inglês ou espanhol;

i) analisar e avaliar documentos, com foco na gestão eficaz de acervos documentais relativos ao Transporte Internacional;

j) coordenar-se com demais unidades organizacionais, objetivando identificar temáticas potenciais a serem buscadas em parcerias com autoridades e entidades competentes internacionais; e

l) assessorar a Diretoria nos assuntos relacionados à representação internacional." (NR)

"Seção I

Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações

Art. 21. A Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações possui a seguinte estrutura:

I - ....

....

c) coordenar e apoiar as ações da Superintendência no âmbito do Comitê de Governança Digital; e

d) apoiar, acompanhar e fornecer suporte e recursos para atender as demandas das coordenações de inteligência, contrainteligência e monitoramento de eventos adversos.

....

III - Gerência de Governança e Estratégia da Informação, à qual compete:

a) estabelecer diretrizes para a gestão e produção de informações, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANTT;

b) planejar, estabelecer processos e coordenar atividades voltadas à produção de informações da ANTT;

c) supervisionar e monitorar as informações estratégicas das Superintendências escolhidas pela Diretoria Colegiada;

d) propor, implementar e coordenar políticas de governança de dados voltadas à produção de informações estratégicas para subsidiar a alta gestão na tomada de decisões;

e) elaborar e disponibilizar relatórios multidimensionais, painéis de indicadores e demais meios para apoio à tomada de decisão que subsidiem a atuação das áreas finalísticas da Agência;

f) promover a articulação interna e externa para o compartilhamento de dados e informações estratégicas com órgãos parceiros, nacionais e internacionais, assegurando a aplicação de padrões de governança e transparência;

g) promover e supervisionar ações de inteligência no âmbito da ANTT, assegurando a salvaguarda dos ativos informacionais e a segurança orgânica da Agência;

h) monitorar eventos adversos, assegurando que a a ANTT disponha de mecanismos eficazes para gerenciar tais ocorrências e mitigar suas implicações;

i) coordenar ações de inteligência estratégica para a análise de cenários e antecipação de riscos e oportunidades, fornecendo uma visão apropriada para as demais áreas da Agência;

j) auxiliar o Diretor-Geral na indicação de nomeações de cargo em comissão, de função de confiança, de substituição, sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de vedações legais;

k) planejar e coordenar a produção de estudos técnicos especializados, visando à elaboração de análises aprofundadas sobre questões setoriais e regulatórias de longo prazo;

l) desenvolver políticas de gestão do conhecimento para sistematizar e disseminar informações e estudos estratégicos no âmbito da Agência, assegurando o uso eficaz do conhecimento produzido;

m) realizar análises prospectivas e modelagens preditivas para subsidiar o planejamento estratégico e a formulação de políticas regulatórias com base em evidências;

n) promover a integração de estudos técnicos com as demandas regulatórias, articulando-se com entidades acadêmicas e de pesquisa para a troca de conhecimento técnico e inovação; e

o) supervisionar a criação e a manutenção de um catálogo de publicações técnicas sobre os setores regulados, assegurando a sua constante atualização e disponibilização para os tomadores de decisão.

....

§ 1º ....

I - .....

a) coordenar o processo de gestão estratégica na ANTT, incluindo a definição e o acompanhamento de objetivos, indicadores e metas estratégicas;

....

c) coordenar a elaboração, o monitoramento e a execução do Plano Estratégico, promovendo o seu alinhamento com outros planos e programas estratégicos setoriais;

....

e) Coordenar a implementação da política de governança e o aprimoramento contínuo das práticas de governança e gestão da ANTT;

f) coordenar a consolidação e o monitoramento do PGR;

g) promover a integração e o alinhamento entre os instrumentos de planejamento, de gestão e de governança; e

h) coordenar a implementação e o monitoramento do PGA.

II - ....

.....

e) apoiar a coordenação, a implementação e o monitoramento do PGA; e

....

IV - .....

a) propor normas, elaborar, revisar, implementar e monitorar a Agenda Regulatória e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTT;

....

V - .....

b) sugerir boas práticas regulatórias, monitorar e prestar apoio metodológico às unidades organizacionais na elaboração das Análises de Impacto Regulatório e das Avaliações de Resultado Regulatório visando a melhoria da qualidade regulatória;

c) desenvolver e implementar procedimentos para a gestão do estoque regulatório, de forma a subsidiar a revisão e a consolidação normativa e a Agenda Regulatória da ANTT;

e) elaborar e difundir normas, estudos, pesquisas e projetos voltados à melhoria e inovação regulatória;

f) apoiar a Coordenação de Gestão Estratégica e Governança na elaboração, revisão e implementação de suas ações;

g) apoiar a Coordenação de Governança Regulatória na implementação de boas práticas no processo regulatório; e

h) sugerir boas práticas e prestar apoio metodológico às unidades organizacionais em relação ao ambiente regulatório experimental.

§ 2º Vinculadas à Gerência de Governança e Estratégia da Informação, encontram-se:

I - A Coordenação de Ciência de Dados e Gestão da Informação, à qual compete:

a) obter dados, produzir e disseminar informações e conhecimentos com relação a situações que possam influenciar os processos e as tomadas de decisões estratégicas da ANTT;

b) tratar e organizar os dados obtidos, por meio do uso de técnicas avançadas de ciência de dados, com foco na análise estatística, modelagem preditiva e aprendizado de máquina, para a extração de visões estratégicas, bem como produzir informações estruturadas de nível estratégico;

c) reunir dados de fontes internas e externas à ANTT sobre assuntos de interesse estratégico da Agência;

d) fomentar iniciativas para a integração de dados provenientes de diferentes fontes e sistemas, promovendo a interoperabilidade entre os bancos de dados da Agência e sistemas externos, visando melhorar a eficiência no uso de dados estratégicos e facilitar o intercâmbio de informações com parceiros nacionais e internacionais;

e) analisar e propor ações que tenham por objetivo a salvaguarda e a segurança dos ativos da ANTT, em especial os ativos informacionais estratégicos, sem prejuízo das competências do Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações;

f) disseminar as informações de maneira estruturada para subsidiar a tomada de decisão; e

g) intercambiar os dados e informações com outros órgãos e entidades.

II - A Coordenação de Gestão do Conhecimento e Apoio à tomada de decisão, à qual compete:

a) fomentar e realizar o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos com outros órgãos públicos, como forma de fortalecer a atuação da ANTT e dessas entidades;

b) realizar pesquisas, estudos e análises com vistas a coletar e buscar dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar ações de controle e integridade institucional;

c) elaborar relatórios estratégicos e painéis gerenciais dinâmicos para fornecer à alta gestão e às áreas finalísticas da Agência informações organizadas e visualmente acessíveis e que subsidiem a tomada de decisões estratégicas;

d) fomentar a aplicação de técnicas avançadas de visualização de dados para organizar e apresentar dados complexos de maneira acessível e prática para a alta gestão, facilitando a interpretação e o uso eficiente das informações;

e) promover a integração das informações analíticas com as demandas estratégicas da Agência, assegurando que os relatórios, painéis e estudos produzidos estejam alinhados às metas institucionais e contribuam diretamente para o aperfeiçoamento da governança da agência;

f) coordenar a estruturação, planejamento e execução de estudos técnicos e setoriais, garantindo a qualidade metodológica, o alinhamento com as diretrizes estratégicas da Agência e a aplicação de melhores práticas regulatórias; e

g) coordenar a elaboração e disseminação de relatórios técnicos, estudos setoriais e notas estratégicas para as áreas interessadas da Agência, facilitando o uso eficiente do conhecimento gerado para fortalecer o processo regulatório e a tomada de decisões.

III - A Coordenação de Inteligência, à qual compete:

a) produzir e difundir conhecimentos de Inteligência no âmbito da ANTT, com vistas a antecipar ameaças, oportunidades e desafios, amparados na legislação em vigor;

b) realizar ações de Inteligência, por meio de técnicas específicas, visando a obtenção de dados negados imprescindíveis à consecução da produção do conhecimento necessário para a tomada de decisão;

c) produzir doutrinas e procedimentos relacionados à Inteligência e Contrainteligência, garantindo que as informações confidenciais e sensíveis sejam adequadamente protegidas; e

d) representar a ANTT em fóruns e comitês de inteligência, articulando-se com outros órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e demais entidades relevantes.

IV - Coordenação de Contrainteligência e Monitoramento de eventos adversos, à qual compete:

a) coordenar o monitoramento contínuo de eventos adversos, propondo ações preventivas e corretivas para a mitigação de impactos regulatórios e operacionais;

b) produzir manuais de procedimentos que visam a execução das atividades de Contrainteligência e o Plano de Segurança Orgânica, bem como acompanhar a sua implementação;

c) monitorar e analisar riscos institucionais, propondo planos de contingência e respostas rápidas para eventos adversos que possam afetar a operação e reputação da ANTT;

d) analisar e emitir o parecer de habilitação, a respeito de indicação de nomeação em cargo em comissão, em encargo de substituição, para gratificação ou em apostilamento; e

e) desenvolver relatórios de crises, com recomendações para melhoria contínua e fortalecimento da resiliência institucional da ANTT." (NR)

"Seção I-A

Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação

Art. 21-A. A Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação e possui a seguinte estrutura:

I - Gabinete, ao qual compete prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições previstas no art. 11 no âmbito da Superintendência, bem como coordenar a implementação de sistemas e de instrumentos de tecnologia da informação no âmbito da Superintendência, em articulação com outras unidades organizacionais da ANTT.

II - Gerência de Sustentabilidade e Inovação, à qual compete:

a) coordenar a elaboração, implementação, revisão e monitoramento da Política de Sustentabilidade da Agência;

b) coordenar a elaboração, implementação, revisão e monitoramento do Plano de Logística Sustentável e do Plano de Diversidade, Equidade e Inclusão, além de outros planos relacionados à Política de Sustentabilidade;

c) estimular e coordenar a implementação de práticas de sustentabilidade nas áreas de atuação da Agência e no setor regulado;

d) promover ações visando a transição para uma economia de baixo carbono e resiliência da infraestrutura;

e) assessorar colegiados nas temáticas de sustentabilidade e inovação;

f) fomentar parcerias e interagir com instituições para ações de fomento à sustentabilidade e à inovação;

g) promover a articulação e colaboração interna entre as áreas da Agência e harmonização de posicionamentos nas temáticas de sustentabilidade e inovação;

h) coordenar projetos e iniciativas visando a promoção de uma cultura de inovação no ambiente institucional; e

i) dar transparência às práticas de sustentabilidade e inovação da Agência.

III - Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas, à qual compete:

a) coordenar, articular e promover a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações com o órgão responsável pela Coordenação Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

b) supervisionar, acompanhar o registro da estrutura organizacional da ANTT ou sua revisão nos sistemas de governo correspondentes, conforme a legislação vigente;

c) supervisionar, instituir e divulgar matérias, procedimentos, orientações e normas complementares relacionadas à respectiva área de atuação;

d) supervisionar e planejar as atividades de recrutamento, seleção, desenvolvimento e gestão de pessoas no âmbito da ANTT;

e) supervisionar e acompanhar os atos necessários à nomeação de cargo efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, promoção, progressão funcional, readaptação, remoção a pedido ou de ofício, recondução, enquadramento, vacância por exoneração a pedido e de ofício, por falecimento e por posse em outro cargo inacumulável;

f) supervisionar e acompanhar os atos de apostilamentos afetos aos cargos comissionados e correlatos;

g) supervisionar a execução das atividades relacionadas ao cadastro funcional, à folha de pagamento e aos benefícios de servidores e empregados ativos e inativos;

h) supervisionar o planejamento e a execução de ações de capacitação e de desenvolvimento de pessoas;

i) supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas às avaliações de desempenho dos servidores no âmbito da ANTT; e

j) supervisionar e acompanhar as ações de qualidade de vida no trabalho e de prevenção e promoção da saúde do servidor.

§ 1º Vinculadas à Gerência de Sustentabilidade e Inovação, encontram-se:

I - A Coordenação de Gestão da Sustentabilidade, à qual compete:

a) implementar, revisar e monitorar a Política de Sustentabilidade da Agência;

b) propor e subsidiar a elaboração, implementação e revisão de planos relacionados à Política de Sustentabilidade;

c) promover ações visando a transição para uma economia de baixo carbono nas ações da Agência;

d) prestar suporte a colegiados nas temáticas de sustentabilidade;

e) propor parcerias com instituições para ações de sustentabilidade;

f) desenvolver ações para aperfeiçoar a articulação e colaboração interna entre as áreas da Agência nas temáticas de sustentabilidade;

g) elaborar e executar projetos de sustentabilidade; e

h) elaborar boletins e relatórios periódicos para promover e dar transparência às práticas de sustentabilidade da Agência.

II - A Coordenação de Sustentabilidade nos Transportes, à qual compete:

a) apoiar e avaliar a implementação de práticas de sustentabilidade nas áreas de atuação da Agência e no setor regulado;

b) desenvolver estudos e propor normas que incentivem a adoção de tecnologias de transporte sustentável;

c) promover a implementação de projetos e ações de sustentabilidade nos setores de transporte;

d) participar da elaboração de Planos e Políticas Ambientais, Sociais e de Mudança do Clima do País;

e) prestar suporte a colegiados na implementação de práticas de sustentabilidade no setor regulado;

f) propor parcerias com instituições para ações de sustentabilidade; e

g) subsidiar as instâncias superiores na harmonização de posicionamentos da Agência nas temáticas de sustentabilidade.

III - A Coordenação de Inovação, à qual compete:

a) identificar oportunidades de inovação que possam agregar valor às atividades e resultados da Agência;

b) prestar suporte a colegiados nas temáticas de inovação;

c) promover trocas de experiências e conhecimentos entre áreas internas e parceiros externos para fomentar um ambiente colaborativo e inovador;

d) propor e implementar projetos e iniciativas visando promover uma cultura de inovação no ambiente institucional; e

e) realizar estudos que incentivem e potencializem a inovação.

§ 2º Vinculadas à Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas, encontram-se:

I - A Coordenação de Legislação Aplicada e Apoio, à qual compete:

a) acompanhar as publicações da legislação, normas, jurisprudência e orientações do SIPEC e orientar quanto à aplicação à luz da nova legislação ou interpretação;

b) analisar e orientar o atendimento dos pedidos de subsídios relativos aos processos judiciais que envolvam gestão de pessoas;

c) cadastrar e acompanhar nos sistemas de governo o atendimento dos processos judiciais que envolvam gestão de pessoas;

d) examinar, emitir e divulgar pronunciamentos técnicos sobre direitos, deveres e vantagens e obrigações relativos à legislação de pessoal;

e) instruir processos de afastamentos e licenciamento do exercício do cargo efetivo;

f) organizar e manter atualizadas as coletâneas de legislação, jurisprudência, normas e demais regulamentos pertinentes a área de gestão de pessoas;

g) acompanhar e responder o atendimento de diligências relativas à área de atuação da Gerência oriundas da Ouvidoria, da Corregedoria, dos Órgãos de Controle Interno e Externo;

h) executar outras atividades administrativas relacionadas às matérias de gestão de pessoas; e

i) atualizar o Assentamento Funcional Digital em assuntos relacionados a temáticas da Coordenação.

j) coordenar, orientar, analisar e instruir os processos seletivos e de recrutamentos internos no âmbito da Agência; e

k) coordenar, orientar, analisar e instruir os processos relativos a Concurso Público de Seleção no âmbito da Agência.

II - A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, à qual compete:

a) elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da ANTT;

b) planejar, acompanhar e executar as ações de desenvolvimento e capacitação;

c) realizar e manter atualizado o mapeamento de competências, em articulação com as demais unidades da ANTT;

d) analisar, acompanhar os pedidos de afastamento e licenças relacionadas ao desenvolvimento de pessoas;

e) instruir acompanhar e orientar os processos seletivos relacionados à capacitação e ao desenvolvimento de pessoas;

f) executar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas aos processos de avaliação de desempenho de servidores da ANTT;

g) acompanhar e orientar a execução orçamentária para as ações de desenvolvimento e capacitação;

h) acompanhar e executar outras atividades relativas ao pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC;

i) executar outras atividades administrativas relacionadas às matérias de gestão de pessoas;

j) atualizar o Assentamento Funcional Digital em assuntos relacionados a temáticas da Coordenação; e

k) executar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas a progressão e promoção dos servidores da ANTT.

l) planejar, coordenar, monitorar e promover a comunicação de assuntos relacionados a gestão de pessoas;

m) promover melhorias nos processos de gestão de pessoas;

n) desenvolver e monitorar indicadores de gestão de pessoas; e

o) planejar, coordenar e monitorar projetos especiais relacionados a gestão de pessoas.

III - A Coordenação de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, à qual compete:

a) planejar, promover e coordenar ações de reconhecimento dos servidores;

b) promover e executar as ações de Qualidade de Vida no Trabalho - QVT na ANTT;

c) executar e controlar as atividades previstas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Trabalhador - SIASS;

d) acompanhar e gerenciar termos de parcerias, contratos e/ou convênios relacionados a temáticas sob responsabilidade da Coordenação pertinente;

e) atualizar o Assentamento Funcional Digital em assuntos relacionados a temáticas da Coordenação; e

f) executar outras atividades administrativas relacionadas às matérias de gestão de pessoas.

IV- A Coordenação de Pagamento de Pessoas, à qual compete:

a) executar e controlar os lançamentos da folha de pagamento de servidores ativos, inativos e estagiários;

b) instruir e realizar os procedimentos necessários para pagamento de ressarcimentos e demais parcelas de caráter indenizatórios de servidores;

c) instruir, acompanhar e controlar os processos relativos à concessão de aposentadorias e pensões;

d) controlar e manter os registros de pagamento dos servidores ativos e empregados públicos e dos dependentes relativos ao plano de assistência à saúde e demais benefícios previstos na legislação vigente;

e) efetuar cálculos referentes aos pagamentos de auxílios e benefícios previstos na legislação vigente, bem como relativos a valores atrasados de exercícios anteriores e a valores decorrentes de reversões de créditos indevidos a servidores e empregados públicos na ANTT;

f) manter atualizados nos sistemas de governo os dados relativos a movimentações financeiras decorrentes do pagamento de pessoal ativo;

g) controlar os pagamentos e cobranças relativos aos encargos sociais de servidores e empregados públicos, cedidos ou requisitados à ANTT; e

h) atualizar o Assentamento Funcional Digital em assuntos relacionados a temáticas da Coordenação.

i) executar outras atividades administrativas relacionadas às matérias de gestão de pessoas.

V - A Coordenação de Movimentação e Cadastro de Pessoas, à qual compete:

a) orientar, controlar e executar as atividades de registro funcional de servidores ativos e inativos da ANTT;

b) gerir e coordenar a atualização do Assentamento Funcional Digital;

d) manter atualizado, avaliar e encaminhar propostas de alterações no quantitativo de cargos comissionados;

e) atualizar estrutura organizacional da ANTT nos sistemas de governo correspondentes;

g) prestar orientações técnicas sobre a criação ou alteração de estrutura organizacional da ANTT;

h) elaborar atos de nomeação, designação, exoneração de cargo efetivo ou em comissão, substituição, gratificações, apostilamentos e controlar relatórios e porcentagens;

i) registrar os atos de pessoal no Sistema e-Pessoal, do Tribunal de Contas da União;

j) elaborar, acompanhar os termos de parcerias, contratos e/ou convênios relacionados ao estágio;

k) executar, acompanhar e controlar os processos de estagiários e de aprendizes;

l) manifestar-se a respeito de indicação de nomeação em cargo em comissão, em encargo de substituição, para gratificação ou em apostilamento;

m) orientar, analisar e instruir os processos de cessão, requisição e composição de força de trabalho no âmbito da Agência;

n) coordenar, orientar, analisar e instruir os processos relativos a concurso, remoção e movimentação interna no âmbito da Agência; e

o) executar outras atividades administrativas relacionadas às matérias de gestão de pessoas.

VI - A Coordenação de Frequência e Programa de Gestão de Desempenho, à qual compete:

a) acompanhar, orientar e controlar os procedimentos da jornada de trabalho dos servidores e estagiários;

b) coordenar, monitorar, orientar e implementar melhorias no Programa de Gestão de Desempenho do servidores e empregados públicos;

c) acompanhar, orientar e controlar os procedimentos do registro de frequência dos servidores, empregados públicos e estagiários;

d) executar outras atividades administrativas relacionadas às matérias de gestão de pessoas; e

e) atualizar o Assentamento Funcional Digital em assuntos relacionados a temáticas da Coordenação."(NR)

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"Art. 23....

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IV - .....

V - Gerência de Estudos e Projetos de Rodovias, à qual compete estruturar novas outorgas e prorrogações antecipadas para exploração da infraestrutura rodoviária, bem como propor aprimoramentos e soluções para a reestruturação de concessões vigentes; e

VI - Gerência de Estudos e Projetos de Ferrovias, à qual compete estruturar novas outorgas e prorrogações antecipadas para exploração da infraestrutura ferroviária, bem como propor aprimoramentos e soluções para a reestruturação de concessões vigentes.

§ 4º...

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§ 6º Vinculadas à Gerência de Estudos e Projetos de Rodovias, encontram-se:

I - a Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 1;

II - a Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 2;

III - a Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 3; e

IV - a Coordenação de Estudos e Projetos de Rodovias 4.

§ 7º Às Coordenações de Estudos e Projetos de Rodovias constantes do §6º deste artigo compete:

I - avaliar a consistência, bem como propor ajustes e aprimoramentos, dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para projetos de novas outorgas de infraestrutura rodoviária, assim como às propostas para reestruturação de concessões vigentes;

II - elaborar respostas a questionamentos relacionados aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, em especial nas fases de participação e controle social, acompanhamento pelo órgão de controle externo e após publicação de edital;

III - articular e demandar das unidades finalísticas de rodovias da ANTT a realização de análise de projetos executivos, estudos, orçamentos e custos;

IV - elaborar estudos técnicos e propostas de modo a auxiliar a tomada de decisões, bem como proporcionar aprimoramentos, inovações e a retroalimentação da modelagem econômico-financeira; e

V - propor normas e projetos estruturantes, em articulação com as demais áreas da ANTT e com atores externos, atinentes a aspectos econômico-financeiros dos projetos para a exploração da infraestrutura rodoviária.

§ 8º Vinculadas à Gerência de Estudos e Projetos de Ferrovias, encontram-se:

I - a Coordenação de Estudos e Projetos de Ferrovias 1; e

II - a Coordenação de Estudos e Projetos de Ferrovias 2.

§ 9º Às Coordenações de Estudos e Projetos de Ferrovias constantes do 8º deste artigo compete:

I - avaliar a consistência, bem como propor ajustes e aprimoramentos, dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para projetos de novas outorgas de infraestrutura ferroviária, assim como às propostas para reestruturação de concessões vigentes;

II - elaborar respostas a questionamentos relacionados aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, em especial nas fases de participação e controle social, acompanhamento pelo órgão de controle externo e após publicação de edital;

III - articular e demandar das unidades finalísticas de ferrovias da ANTT a realização de análise de projetos executivos, estudos, orçamentos e custos;

IV - elaborar estudos técnicos e propostas de modo a auxiliar a tomada de decisões, bem como proporcionar aprimoramentos, inovações e a retroalimentação da modelagem econômico-financeira; e

V - propor normas e projetos estruturantes, em articulação com as demais áreas da ANTT e com atores externos, atinentes a aspectos econômico-financeiros dos projetos para a exploração da infraestrutura ferroviária." (NR)

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"Art. 25....

.....

§ 5º.....

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V - A Coordenação de Segurança Viária e Educação no Trânsito, à qual compete:

a) planejar e coordenar medidas de prevenção de acidentes a partir do plano de segurança viária, visando à melhoria dos serviços nas rodovias concedidas;

b) elaborar, com o apoio da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação, publicações periódicas acerca da qualidade dos serviços e da segurança viária nas rodovias concedidas, divulgando, entre outros, indicadores por infraestrutura e serviço;

c) coordenar e desenvolver ações, estudos, pesquisas e programas relativos à segurança viária, com foco na redução de acidentes;

d) articular com entidades nacionais e regionais fóruns de discussão e ações voltadas ao fortalecimento da segurança viária;

e) propor e promover materiais educativos para os usuários, lindeiros e empresas de concessões, sem prejuízo de outros parceiros e convidados;

f) promover estudos, conferências, seminários, debates e discussões sobre temas relacionados à educação nas rodovias federais concedidas;

g) subsidiar a GEFOP na análise e aprovação de proposta de utilização de verba de segurança no trânsito nos contratos de concessões rodoviárias;

h) subsidiar as gerências da SUROD em questões relacionadas à segurança viária em projetos de rodovias;

i) contribuir para a criação e manutenção de observatório de segurança viária das rodovias federais concedidas, acompanhando a evolução de ocorrências de sinistros e mortes, de modo a subsidiar os itens anteriores." (NR)

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"Art. 26....

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II - ....

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f) padronizar os procedimentos e processos de fiscalização da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte.

III - ....

....

g) propor e gerir os acordos de cooperação técnica e convênios relacionados à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros; e

h) apoiar a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros nas atividades relacionadas à fiscalização do transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

§ 1º....

I - A Coordenação de Monitoramento e Planejamento da Fiscalização, à qual compete:

a) elaborar a proposta do Plano Anual de Fiscalização, em consonância com as diretrizes da Superintendência;

b) assegurar a difusão das diretrizes do Plano Anual de Fiscalização às equipes de fiscalização;

c) auxiliar a Superintendência e demais Coordenações no planejamento das atividades de fiscalização;

d) fomentar a adoção de tecnologias e ferramentas utilizadas nas atividades de competência da Superintendência;

e) monitorar e avaliar os indicadores da Superintendência, dando publicidade, periodicamente, às demais áreas da ANTT;

f) avaliar, periodicamente, as atividades de fiscalização de competência da Superintendência, bem como o desempenho da força de trabalho;

g) elaborar o Índice de Aderência Regulatório - IAR;

h) auxiliar a Superintendência na resposta a demandas internas e externas, sempre que ensejarem o monitoramento das bases de dados da fiscalização;

i) prestar apoio técnico à implantação dos planos tático e operacional de fiscalização; e

m) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

II - A Coordenação de Gestão de Processos Administrativos, à qual compete:

a) realizar a coordenação geral dos procedimentos de apuração das infrações à legislação de transportes rodoviários sob competência da Superintendência;

b) desenvolver metodologias, procedimentos e propor normas quanto à apuração de infrações e aplicação de penalidades que infrinjam a legislação de transportes terrestres;

c) monitorar e avaliar a atuação da fiscalização no decurso dos processos administrativos simplificados e ordinários; e

j) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

III - A Coordenação de Padronização e Desenvolvimento da Fiscalização, à qual compete:

a) subsidiar a Superintendência na padronização dos procedimentos de fiscalização, a partir do monitoramento dos processos administrativos simplificados;

b) propor atividades de capacitação periódicas, com o intuito de garantir a execução das atividades de fiscalização conforme procedimentos padronizados;

c) gerir o acompanhamento e o fluxo de informação dos acidentes rodoviários, de acordo com o padrão estabelecido;

d) subsidiar a Superintendência na elaboração de sua proposta do Plano Anual de Capacitação;

e) auxiliar a Superintendência no atendimento às demandas da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação, relativas às atividades de fiscalização; e

l) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

§ 2º ....

I -....

a) coordenar a execução dos procedimentos relativos à fiscalização eletrônica;

b) auxiliar a Superintendência no desenvolvimento e validação de algoritmos de crítica de autos de infrações e novas modalidades de fiscalização eletrônica;

c) acompanhar a distribuição das sugestões de autos de infração decorrentes da fiscalização eletrônica; e

d) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

II - .....

a) elaborar o planejamento tático e operacional, em consonância com o Plano Anual de Fiscalização, a ser executado pelas equipes táticas;

b) coordenar as atividades de fiscalização de comando realizadas pelas equipes táticas;

c) articular o apoio necessário às operações junto aos órgãos parceiros;

d) acompanhar e monitorar a eficácia e efetividade dos comandos operacionais, propondo ajustes sempre que necessário; e

e) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

III - .....

a) coordenar a execução dos procedimentos relativos à fiscalização do excesso de peso e dimensões;

b) coordenar a operação remota dos postos de pesagem veicular;

c) auxiliar a Superintendência na criação e validação de fluxogramas de crítica e sugestão de autos de infração eletrônicos, relativos à fiscalização do excesso de peso e dimensões;

d) acompanhar a distribuição das sugestões de autos de infração decorrentes da fiscalização eletrônica de excesso de peso e dimensões; e

e) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

IV - .....

a) elaborar o planejamento tático e operacional, em consonância com o Plano Anual de Fiscalização, a ser executado pelas equipes de fiscalização dos Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização;

b) coordenar as atividades de fiscalização de rotina realizadas pelas equipes de fiscalização dos Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização;

c) planejar as Ordens de Serviço a serem executadas pelas equipes de fiscalização dos Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização, quando necessário e em consonância com as diretrizes da Superintendência;

d) coordenar o acompanhamento e o fluxo de informação dos acidentes rodoviários, de acordo com o padrão estabelecido;

e) propor e coordenar campanhas educativas e sociais relacionadas aos serviços de transportes rodoviários de competência da Superintendência;

f) propor e acompanhar os Acordos de Cooperação Técnica e Convênios assinados pela Superintendência, visando ao desenvolvimento das competências da fiscalização; e

g) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação.

VI - A Coordenação de Tecnologia e Suporte à Fiscalização, à qual compete:

a) contribuir com desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e sistemas integrados para os registros e acompanhamento dos procedimentos de fiscalização;

b) estabelecer necessidades e fomentar a inovação nos procedimentos e tecnologias aplicados à fiscalização;

c) promover o desenvolvimento e gestão de painéis informativos que permitam o monitoramento das atividades desempenhadas na Superintendência;

d) apoiar a Superintendência no gerenciamento e manutenção de bases de dados relevantes à fiscalização;

e) dar suporte às demais unidades nas demandas relacionadas ao uso de sistemas informatizados e tecnologias aplicadas à fiscalização;

f) auxiliar a Superintendência em assuntos de Tecnologia da Informação, coordenando os acessos a sistemas e ferramentas utilizadas pela fiscalização;

g) prestar apoio técnico à implantação dos planos tático e operacional de fiscalização; e

h) coordenar as atividades executadas por meio do Programa de Gestão de Desempenho, no âmbito da sua Coordenação." (NR)

......

"Art. 27.....

.....

II - Gerência de Inteligência de Mercado e Tecnologia do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, à qual compete:

a) realizar a gestão dos dados referentes aos serviços de transporte rodoviário de cargas;

b) acompanhar o mercado de transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas;

c) acompanhar as ações e estudos de modernização e inovação do transporte rodoviário e multimodal de cargas;

d) gerir projetos relacionados ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, sistemas internos, automação de processos e modernização da Superintendência;

e) acompanhar os estudos para o desenvolvimento ambiental, social e de governança no âmbito do transporte rodoviário e multimodal de cargas;

f) subsidiar a Gerência de Regulação e Governança do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas na elaboração de Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório;

g) subsidiar a Gerência de Regulação e Governança do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas na atualização dos coeficientes dos pisos mínimos de frete;

h) planejar e propor estratégias de compartilhamento de dados no âmbito da superintendência;

i) dar suporte analítico para tomada de decisões à SUROC;

j) propor diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização de informações dos sistemas da Superintendência.

III - Gerência de Regulação e Governança do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, à qual compete:

a) propor a habilitação e autorizar a operação de fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório;

b) efetuar o registro de transportadores rodoviários no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC;

c) propor a habilitação e registrar os operadores de transporte multimodal;

d) propor a habilitação, registrar e atuar nas questões relativas ao transporte internacional rodoviário e multimodal de cargas;

e) propor a habilitação, registrar e atuar junto aos organismos internacionais, em convenções, acordos e tratados, bem como junto aos demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro nas questões relativas ao transporte internacional rodoviário e multimodal de cargas;

f) propor regulamentações aos serviços de transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas;

g) propor regulamentações ao documento eletrônico de transporte - DTE;

h) propor regulamentações ao transporte rodoviário de produtos perigosos, em articulação com a Superintendência de Transporte Ferroviário; e

i) propor regulamentações para o desenvolvimento ambiental, social e de governança no âmbito do transporte rodoviário e multimodal de cargas.

§ 1º Vinculadas à Gerência de Inteligência de Mercado e Tecnologia do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, encontram-se:

I - A Coordenação de Tecnologia e Inovação aplicado ao Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, à qual compete:

a) subsidiar e apoiar no desenvolvimento e na implementação de ferramentas tecnológicas aplicadas ao transporte de cargas;

b) analisar e gerir os pedidos de ajustes e/ou suporte realizados pela Superintendência, Gerências e transportadores referentes ao uso de sistemas informatizados e tecnologias aplicadas aos serviços de transporte rodoviário e multimodal de cargas;

c) assessorar no planejamento e na execução de demandas corretivas e evolutivas dos sistemas da Superintendência;

d) propor ações, com vistas à implementação de soluções de modernização e inovação do transporte rodoviário e multimodal de cargas;

e) propor junto à área de Tecnologia da Informação e participar da atualização e modernização dos sistemas de transporte rodoviário e multimodal de cargas.

II - A Coordenação de Gestão de Dados e Acompanhamento de Mercado, à qual compete:

a) produzir informações operacionais, táticas e estratégicas referentes aos serviços de transporte rodoviário e multimodal de cargas, com o apoio das demais unidades da Superintendência

b) propor ações que visem ao acompanhamento dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas;

c) subsidiar com dados e informações nos processos de revisão normativa, em especial na análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório;

d) calcular os coeficientes dos pisos mínimos de frete a fim de subsidiar a Gerência de Regulação e Governança do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas;

e) realizar a gestão sobre a disponibilização de dados, observando a Lei de Acesso à Informação, o Plano de Dados Abertos da Agência, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

f) implementar e manter plataformas de visualização de dados para produção de análises

g) articular junto à ouvidoria e a estruturação e disponibilização dos dados abertos.

h) propor ações para a obtenção de informações de banco de dados de organismos nacionais e internacionais.

III - A Coordenação de Projetos de Transporte e Logística, à qual compete:

a) propor a realização de estudos para promoção da modernização e inovação do transporte rodoviário e multimodal de cargas;

b) propor ações para o acompanhamento de assuntos estratégicos de transporte e logística em âmbito nacional e internacional;

c) elaborar os estudos e apoiar no âmbito da superintendência os projetos e ações que promovam o desenvolvimento ambiental, social e de governança no âmbito do transporte rodoviário e multimodal de cargas;

d) promover estudos sobre a integração logística nacional e internacional, inclusive intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;

e) produzir estudos, monitoramento de tendências, análises de riscos e análises competitivas sobre o mercado de transportes terrestres;

f) atuar em projetos relacionados com transporte rodoviário e multimodal de cargas em articulação com outras Superintendência; e

g) elaborar estudos para apoiar os projetos e regulamentações no âmbito da Superintendência.

§ 2º Vinculadas à Gerência de Regulação e Governança do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, encontram-se:

I - A Coordenação de Transporte Rodoviário Nacional de Cargas, à qual compete:

a) autorizar a operação e acompanhar as atividades das Fornecedoras de Vale- Pedágio obrigatório;

b) propor regulamentações para o Vale-Pedágio obrigatório;

c) supervisionar a execução das atividades de inscrição e de manutenção de transportadores no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC;

d) propor regulamentações para os serviços de transporte rodoviário nacional de cargas em articulação com outras áreas da Superintendência;

e) propor regulamentações para implantação da Política Nacional do Piso Mínimo de Frete; e

f) propor regulamentações para o documento eletrônico de transporte e ações para implementação no âmbito do transporte rodoviário de cargas.

II - A Coordenação de Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, à qual compete:

a) propor regulamentações para os serviços de transporte rodoviário internacional de cargas;

b) coordenar as atividades de habilitação do transportador rodoviário internacional de cargas

c) atuar junto aos organismos internacionais, em convenções, acordos e tratados, bem como junto aos demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro nas questões relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas e de produtos perigosos; e

d) apoiar a Superintendência na articulação junto aos organismos internacionais, em convenções, acordos e tratados, bem como junto aos demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro nas questões relativas ao transporte internacional rodoviário e multimodal de cargas.

III - A Coordenação de Transporte Multimodal de Cargas e Logística Integrada, à qual compete:

a) propor regulamentações para os serviços de transporte, com vistas ao fomento do transporte multimodal de cargas;

b) articular com entidades de classe, transportadores, embarcadores, agências reguladoras de outros modos, órgãos de governo e demais entidades envolvidas com a movimentação de bens, para promover o transporte multimodal;

c) coordenar as atividades de registro e habilitação dos operadores de transporte multimodal;

d) apoiar as autoridades competentes nas questões relativas ao transporte multimodal de cargas, com informações técnicas e participação, quando necessário, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros;

e) organizar e manter o cadastro de dutovias e de empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário, articulando junto a outros órgãos, visando uma análise sistêmica e multimodal do transporte dutoviário;

f) propor regulamentações para o transporte rodoviário de produtos perigosos;

g) propor regulamentações para o desenvolvimento ambiental, social e de governança no âmbito do transporte rodoviário e multimodal de cargas; e

h) promover ações, iniciativas e projetos relacionados à segurança no âmbito do transporte rodoviário de cargas." (NR)

"Art. 28....

......

IV - .....

a) monitorar as condições e o tratamento de situações críticas nas infraestruturas e serviços regulados pela ANTT;

b) prover condições para execução de fiscalização com apoio de tecnologia das infraestruturas e serviços regulados;

c) operacionalizar e manter a sala de monitoramento do Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO, assegurando o pleno funcionamento de suas operações e a adequada supervisão das infraestruturas e serviços regulados pela ANTT;

d) processar, armazenar e garantir a integridade, qualidade e disponibilidade dos dados, de forma a auxiliar na regulação e fiscalização dos serviços de responsabilidade da ANTT;

e) fornecer suporte e recursos para atender as demandas de informações estratégicas da Agência; e

f) promover a inovação tecnológica na ANTT.

.....

§ 3º....

I - .....

....

d) realizar a gestão sobre a estruturação e a disponibilização de dados abertos, mantendo a conformidade com o Plano de Dados Abertos da Agência e de acordo com as diretrizes aprovadas no Comitê de Governança Digital;

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II - ....

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i) apoiar a Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações na automação e melhoria de processos de negócios e fluxos de decisão;"(NR)

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"Art. 29....

.....

§ 4º....

.....

II - A Coordenação de Processamento de Autos de Trânsito, à qual compete:

a) processar as autuações cadastradas no sistema eletrônico, fazendo a gestão dos andamentos e fases processuais;

b) gerir o sistema eletrônico e orientar os usuários do sistema;

c) efetuar as baixas manuais de pagamento que não ocorrerem de forma automática;

d) monitorar e fiscalizar os contratos correlatos;

e) propor, acompanhar e homologar o desenvolvimento das demandas direcionadas à área de tecnologia responsável pelo sistema; e

f) subsidiar decisões da Superintendência e da Gerência, com relatórios, informações e gerenciamento dos dados do processamento das autuações realizadas.

III - A Coordenação de Análise de Defesa em Primeira Instância, à qual compete:

a) analisar inconsistências, pedidos de invalidação e defesas de infração de transportes e trânsito, em primeira instância;

b) receber e analisar a regularidade do preenchimento dos formulários de identificação do condutor e real infrator encaminhados, bem como dos documentos apresentados pelos infratores;

c) analisar e propor recursos ao Colegiado Especial de Recursos de Infrações, quando entender cabível, em face de decisões de cancelamento das JARI;

d) gerir a distribuição de processos, para análise preliminar e análise de defesa de infrações transportes e trânsito;

e) subsidiar decisões da Superintendência e da Gerência com relatórios, informações e gerenciamento dos dados do processamento das autuações realizadas;

f) apoiar e subsidiar a representação da ANTT, no que lhe couber, como entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

g) estabelecer e manter canais de comunicação com órgãos executivos de trânsito, com vistas à obtenção de informações essenciais ao julgamento de infrações; e

h) acompanhar o repasse e registro das informações referentes às penalidades aplicadas junto aos Sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN." (NR)

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Art. 2º Alterar o Anexo I - Quadro Geral de Cargos, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Alterar o Anexo V - Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 08/04/2022, seção 1, págs. 89 a 103:

I - o art. 18 e 20;

II - as alíneas "a" e "d", do §1º, inciso V, do art. 21;

III - o inciso III, do art. 23;

IV - os incisos I, II, III e IV, do §2º, do art. 23;

V - os incisos I, II, III, IV e V, do §3º, do art. 23;

VI - inciso IV, e o §3º, do art. 26;

VII - as alíneas "e", "f", "g" e "h", do §2º, inciso I, do art. 26;

VIII - a alínea "f", do §2º, inciso II, do art. 26;

IX - a alínea "f", do §2º, inciso III, do art. 26;

X - os itens 2 e 3, do inciso I, alínea "c", do art. 27; e

XI - as alíneas "g" e "h", do §4º, inciso II.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 5 de março de 2025.  (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 6.064, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025)   Redações Anteriores

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO I

QUADRO GERAL DE CARGOS

ANEXO II

ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 1

RET., 05/03/2025 - Seção 1

RET., 21/03/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.