MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA DG Nº 282, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.172456/2024-93, resolve:

Art. 1º Conceder, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU), Licença para Tratar de Interesses Particulares prevista no artigo 91 da Lei nº 8.112 de 1990, ao servidor Júlio Cezar Costa Ramos, matrícula SIAPE nº 1508889, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo desta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

D.O.U., 01/11/2024 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.