MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

COMISSÕES DE OUTORGA

COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

EDITAL Nº 06/2024

A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 280, de 31 de outubro de 2024, referente à concessão da Rodovia BR-364/RO, vem a público ESCLARECER a seguinte interpretação relativa à documentação referente ao leilão publicado em 01/11/2024:

Quanto à opção de substituição do sistema de arrecadação tradicional de praças de pedágio pelo sistema de pórticos em Free Flow prevista nas subcláusulas 19.5.4 e 19.5.5 da minuta contratual, informamos que não deverão ser considerados na proposta eventuais perdas ou ganhos financeiros em função da mudança de tecnologia, uma vez que os dispositivos contratuais preveem a garantia do equilíbrio econômico-financeiro, o qual será mantido por meio do procedimento a ser disciplinado futuramente por esta Agência. Assim, para fins das propostas econômicas escritas, em termos de investimentos e custos operacionais, deve ser considerada a precificação da solução tradicional de praças de pedágio.

Além disso, informamos que a Reunião Participativa sobre o tema foi encerrada pela ANTT, e a análise das contribuições recebidas já está disponível para consulta no portal da Agência.

Por fim, devido a problemas no sistema, alguns documentos originalmente publicados deixaram de estar disponíveis na pasta Anexo 7 - Arquivos Digitais no Vol 3 - Engenharia - Parte 3. No entanto, os documentos agora republicados são idênticos aos disponibilizados na data da publicação original, sem qualquer alteração em seu conteúdo.

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias > BNDES - Lotes Centro-Oeste e Norte - CN 5.

ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO
Presidente da Comissão de Outorga

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.