MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. FAUSTO CAMILOTTI e o Sr. FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE MARCHI. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2019. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2019. RESUMO DO OBJETO: padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2019, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.