MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 424, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 096, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50535.001700/2018-99, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 012/2023, realizada no período de 12 de janeiro de 2024, a partir das 9h, encerrando-se às 18h (horário de Brasília) do dia 29 de fevereiro de 2024, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de resolução que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e suas complementações, dispostas na Nota Técnica SEI Nº 6539/2024/GERER/SUROD/DIR/ANTT.

Art. 2º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório e complementações no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 01/11/2024