MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 095, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.124210/2024-13, delibera:

Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da Rodovia BR-040/GO/MG à proponente VINCI Highways S.A.S., consagrada vencedora, que apresentou desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 14,32%, nos termos e condições dispostas no Edital nº 2/2024.

Art. 2º A homologação vincula a empresa VINCI Highways S.A.S. ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no Edital a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.