MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 096, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.151119/2024-62, delibera:

Art. 1º Aprovar a assinatura do Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de controle acionário da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.

Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Extrato do Termo de Referência.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 01/11/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.