MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 069, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.087760/2024-36, delibera:

Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANTT e o Senado Federal, tendo o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - Escola de Governo do Senado Federal, e órgão executor do Programa Interlegis, na qualidade de órgão executivo, objetivando o estabelecimento da cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 30/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.