MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 381, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 096, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.011645/2021-48, delibera:

Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rumo Malha Sul S/A. (RMS) sem efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.