MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 074, de 3 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.261827/2022-49, delibera:

Art. 1º Aplicar a penalidade de descredenciamento à empresa Impacto - Formação e Treinamento Profissional do Trânsito Ltda., CNPJ nº 10.421.390/0001-27, ficando impedida de solicitar um novo credenciamento pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 1/2023 e da Lei 14.133, de 2021, art. 155, inciso X.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.