DELIBERAÇÃO Nº 358, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 358, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 066, de 23 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.307239/2023-40, delibera:

Art. 1º Cancelar os efeitos da Deliberação nº 244, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de agosto de 2024, Seção 1.

Art. 2º Aprovar a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio- São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do desconto de usuário frequente.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.