MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 357, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 064, de 23 de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.169453/2024-72, delibera:

Art. 1º Aprovar a 7ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

VII - Categorização dos projetos de exploração da infraestrutura rodoviária, para padronização de Escopo e de Parâmetros Técnicos e de Desempenho na estruturação dos contratos de concessão.

...

IX - Regulamento da Diversidade dos Meios de Pagamento da Tarifa de Pedágio." (NR)

...

"Art. 5º ...

...

X - Revisão da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, e da minuta de Contrato de Adesão aprovada pela Deliberação ANTT nº 257, de 1º de setembro de 2022." (NR)

"Art. 6º ...

...

VI - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete."(NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.