MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 009, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.171822/2024-97, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação do contrato de concessão relativo ao edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar o cronograma de execução do anexo B do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação ao contrato do edital de concessão nº 003/2013, no que refere aos itens que integram à Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias e a Frente de Serviços Operacionais.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.