MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 007, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.180133/2024-73, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação do contrato de concessão relativo ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A. (CNRO), nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar a nota da nova tabela de Fator D para as obrigações do TAC integrante do anexo E do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) plano de ação do contrato do edital de concessão nº 003/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do desconto e acréscimo de reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.