MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 008, de 27 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.164012/2024-84, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 12º Termo Aditivo ao contrato referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o item 3.2.1.2.

Obras de Melhorias, alínea P. Passarelas (BR-116) do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato referente ao Edital de Concessão nº 03/2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.