MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 010, de 30 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.183287/2024-17, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Consulta Pública nº 3/2024, realizada no período de 13 de dezembro de 2024 a 13 de janeiro de 2025, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR-163/MS, atualmente sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), com extensão total de 845,90 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.

Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Aprovar o Edital de Processo Competitivo nº 01/2025, bem como os seus anexos, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR-163/MS, atualmente sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVia), com extensão total de 845,90 km.

Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 1/2025 da rodovia BR-163/MS.

Art. 5º Determinar que o Edital de Processo Competitivo supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br).

Art. 6º Determinar à Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. que publique o Aviso do Edital de Processo Competitivo em jornal de grande circulação, aplicando-se por analogia o definido pelo art. 54, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.