MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 010, de 30 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.162352/2024-71, resolve:

Art. 1º Homologar os resultados dos leilões para concessão do sistema rodoviário PRVias, nos seguintes termos:

I - Lote 3, composto pelas rodovias BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445:

a) Proponente vencedora: CCR S.A.;

b) Desconto sobre a tarifa básica de pedágio: 26,60%;

c) Aporte: R$ 1.028.867.344,00 (um bilhão, vinte e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais).

II - Lote 6, composto pelas rodovias BR-163/277/PR e PR-158/180/182/280/483:

a) Proponente vencedora: Consórcio Infraestrutura PR;

b) Desconto sobre a tarifa básica de pedágio: 0,08%.

Parágrafo único. Os resultados homologados obedecem aos termos e condições estabelecidos no Edital nº 05/2024.

Art. 2º A homologação referida no art. 1º vincula as empresas CCR S.A. e Consórcio Infraestrutura PR ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, conforme disposto no edital supracitado.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.