MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 006, de 30 de janeiro de 2025, e na Declaração de Voto DFQ - 001, de 30 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.220598/2023-93, delibera:

Art. 1º Aprovar o Edital Eletrônico nº 1/2025 e seus anexos, para seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para execução de projetos com adoção de tecnologias inovadoras e métodos de trabalho associados, com o benefício da descarbonização e da segurança, para auxílio na inspeção de tráfego desempenhada pelas empresas prestadoras de serviços públicos de exploração da infraestrutura rodoviária federal sob regime de concessão.

Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital Eletrônico nº 1/2025.

Art. 3º Determinar que o Edital Eletrônico nº 1/2025 e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br).

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.