MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 008, de 20 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.366522/2023-11, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 5º termo aditivo ao contrato do edital de concessão nº 002/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da alteração do Programa de Exploração da Rodovia (PER) da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A. em relação ao item 6.3.3.1.8 - Sistemas de Controle de Velocidade, com seus respectivos custos administrativos.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.