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DECISÃO SUPAS Nº 2.599, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 2.599, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169839/2024-84, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 141.1, da CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAGO0204001 à CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 04.110.258/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ALTAMIRA(PA) - GOIANIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

SEÇÕES

ACAILANDIA/MA-ALTAMIRA/PA

ACAILANDIA/MA-BARROLANDIA/TO

ACAILANDIA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ACAILANDIA/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ACAILANDIA/MA-DARCINOPOLIS/TO

ACAILANDIA/MA-FATIMA/TO

ACAILANDIA/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ACAILANDIA/MA-JACUNDA/PA

ACAILANDIA/MA-NOVA OLINDA/TO

ACAILANDIA/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

ACAILANDIA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA

ACAILANDIA/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ACAILANDIA/MA-PACAJA/PA

ACAILANDIA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ACAILANDIA/MA-PUGMIL/TO

ACAILANDIA/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ACAILANDIA/MA-TUCURUI/PA

ALTAMIRA/PA-ALVORADA/TO

ALTAMIRA/PA-ARAGUAINA/TO

ALTAMIRA/PA-BARROLANDIA/TO

ALTAMIRA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ALTAMIRA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

ALTAMIRA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ALTAMIRA/PA-DARCINOPOLIS/TO

ALTAMIRA/PA-FATIMA/TO

ALTAMIRA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

ALTAMIRA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ALTAMIRA/PA-GUARAI/TO

ALTAMIRA/PA-GURUPI/TO

ALTAMIRA/PA-MIRANORTE/TO

ALTAMIRA/PA-NOVA OLINDA/TO

ALTAMIRA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

ALTAMIRA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ALTAMIRA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ALTAMIRA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

ALTAMIRA/PA-PUGMIL/TO

ALTAMIRA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ALTAMIRA/PA-TALISMA/TO

ALTAMIRA/PA-WANDERLANDIA/TO

ANAPOLIS/GO-ALTAMIRA/PA

ANAPOLIS/GO-BARROLANDIA/TO

ANAPOLIS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-DARCINOPOLIS/TO

ANAPOLIS/GO-DOM ELISEU/PA

ANAPOLIS/GO-FATIMA/TO

ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ANAPOLIS/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

ANAPOLIS/GO-JACUNDA/PA

ANAPOLIS/GO-MARABA/PA

ANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO

ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

ANAPOLIS/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ANAPOLIS/GO-PACAJA/PA

ANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-PUGMIL/TO

ANAPOLIS/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

ANAPOLIS/GO-RONDON DO PARA/PA

ANAPOLIS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ANAPOLIS/GO-TUCURUI/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALTAMIRA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BARROLANDIA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FATIMA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-JACUNDA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MARABA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-NOVA OLINDA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PACAJA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PUGMIL/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-TUCURUI/PA

CAMPINORTE/GO-ACAILANDIA/MA

CAMPINORTE/GO-ALTAMIRA/PA

CAMPINORTE/GO-ALVORADA/TO

CAMPINORTE/GO-ARAGUAINA/TO

CAMPINORTE/GO-BARROLANDIA/TO

CAMPINORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO

CAMPINORTE/GO-DOM ELISEU/PA

CAMPINORTE/GO-ESTREITO/MA

CAMPINORTE/GO-FATIMA/TO

CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

CAMPINORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CAMPINORTE/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO

CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO

CAMPINORTE/GO-IMPERATRIZ/MA

CAMPINORTE/GO-JACUNDA/PA

CAMPINORTE/GO-MARABA/PA

CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO

CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO

CAMPINORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

CAMPINORTE/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

CAMPINORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CAMPINORTE/GO-PACAJA/PA

CAMPINORTE/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-PORTO FRANCO/MA

CAMPINORTE/GO-PUGMIL/TO

CAMPINORTE/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

CAMPINORTE/GO-RONDON DO PARA/PA

CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO

CAMPINORTE/GO-TUCURUI/PA

CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO

CERES/GO-ACAILANDIA/MA

CERES/GO-ALTAMIRA/PA

CERES/GO-ALVORADA/TO

CERES/GO-ARAGUAINA/TO

CERES/GO-BARROLANDIA/TO

CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-DARCINOPOLIS/TO

CERES/GO-DOM ELISEU/PA

CERES/GO-ESTREITO/MA

CERES/GO-FATIMA/TO

CERES/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

CERES/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

CERES/GO-GUARAI/TO

CERES/GO-GURUPI/TO

CERES/GO-IMPERATRIZ/MA

CERES/GO-JACUNDA/PA

CERES/GO-MARABA/PA

CERES/GO-MIRANORTE/TO

CERES/GO-NOVA OLINDA/TO

CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

CERES/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

CERES/GO-PACAJA/PA

CERES/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-PORTO FRANCO/MA

CERES/GO-PUGMIL/TO

CERES/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

CERES/GO-RONDON DO PARA/PA

CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

CERES/GO-TALISMA/TO

CERES/GO-TUCURUI/PA

CERES/GO-WANDERLANDIA/TO

DOM ELISEU/PA-ALVORADA/TO

DOM ELISEU/PA-ARAGUAINA/TO

DOM ELISEU/PA-BARROLANDIA/TO

DOM ELISEU/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-DARCINOPOLIS/TO

DOM ELISEU/PA-FATIMA/TO

DOM ELISEU/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

DOM ELISEU/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

DOM ELISEU/PA-GUARAI/TO

DOM ELISEU/PA-GURUPI/TO

 

DOM ELISEU/PA-MIRANORTE/TO

DOM ELISEU/PA-NOVA OLINDA/TO

DOM ELISEU/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

DOM ELISEU/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

DOM ELISEU/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-PUGMIL/TO

DOM ELISEU/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

DOM ELISEU/PA-TALISMA/TO

DOM ELISEU/PA-WANDERLANDIA/TO

ESTREITO/MA-ALTAMIRA/PA

ESTREITO/MA-BARROLANDIA/TO

ESTREITO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-DARCINOPOLIS/TO

ESTREITO/MA-DOM ELISEU/PA

ESTREITO/MA-FATIMA/TO

ESTREITO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

ESTREITO/MA-JACUNDA/PA

ESTREITO/MA-MARABA/PA

ESTREITO/MA-NOVA OLINDA/TO

ESTREITO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

ESTREITO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA

ESTREITO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

ESTREITO/MA-PACAJA/PA

ESTREITO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-PUGMIL/TO

ESTREITO/MA-RONDON DO PARA/PA

ESTREITO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ESTREITO/MA-TUCURUI/PA

GOIANIA/GO-ALTAMIRA/PA

GOIANIA/GO-BARROLANDIA/TO

GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-DARCINOPOLIS/TO

GOIANIA/GO-DOM ELISEU/PA

GOIANIA/GO-FATIMA/TO

GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

GOIANIA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

GOIANIA/GO-JACUNDA/PA

GOIANIA/GO-MARABA/PA

GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO

GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

GOIANIA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

GOIANIA/GO-PACAJA/PA

GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-PUGMIL/TO

GOIANIA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

GOIANIA/GO-RONDON DO PARA/PA

GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

GOIANIA/GO-TUCURUI/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-ALTAMIRA/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-ALVORADA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-ARAGUAINA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-BARROLANDIA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-DARCINOPOLIS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-DOM ELISEU/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-FATIMA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-GUARAI/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-GURUPI/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JACUNDA/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-MARABA/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-MIRANORTE/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-NOVA OLINDA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PACAJA/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PUGMIL/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-RONDON DO PARA/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-TALISMA/TO

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-TUCURUI/PA

GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-WANDERLANDIA/TO

IMPERATRIZ/MA-BARROLANDIA/TO

IMPERATRIZ/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-DARCINOPOLIS/TO

IMPERATRIZ/MA-FATIMA/TO

IMPERATRIZ/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

IMPERATRIZ/MA-NOVA OLINDA/TO

IMPERATRIZ/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

IMPERATRIZ/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

IMPERATRIZ/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

IMPERATRIZ/MA-PUGMIL/TO

IMPERATRIZ/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-ALVORADA/TO

JACUNDA/PA-ARAGUAINA/TO

JACUNDA/PA-BARROLANDIA/TO

JACUNDA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-DARCINOPOLIS/TO

JACUNDA/PA-FATIMA/TO

JACUNDA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

JACUNDA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JACUNDA/PA-GUARAI/TO

JACUNDA/PA-GURUPI/TO

JACUNDA/PA-MIRANORTE/TO

JACUNDA/PA-NOVA OLINDA/TO

JACUNDA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

JACUNDA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

JACUNDA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-PUGMIL/TO

JACUNDA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JACUNDA/PA-TALISMA/TO

JACUNDA/PA-WANDERLANDIA/TO

JARAGUA/GO-ALTAMIRA/PA

JARAGUA/GO-BARROLANDIA/TO

JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-DARCINOPOLIS/TO

JARAGUA/GO-DOM ELISEU/PA

JARAGUA/GO-FATIMA/TO

JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JARAGUA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

JARAGUA/GO-JACUNDA/PA

JARAGUA/GO-MARABA/PA

JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO

JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

JARAGUA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

JARAGUA/GO-PACAJA/PA

JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-PUGMIL/TO

JARAGUA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

JARAGUA/GO-RONDON DO PARA/PA

JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-TUCURUI/PA

MARABA/PA-ALVORADA/TO

MARABA/PA-ARAGUAINA/TO

MARABA/PA-BARROLANDIA/TO

MARABA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-DARCINOPOLIS/TO

MARABA/PA-FATIMA/TO

MARABA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

MARABA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

MARABA/PA-GUARAI/TO

MARABA/PA-GURUPI/TO

MARABA/PA-MIRANORTE/TO

MARABA/PA-NOVA OLINDA/TO

MARABA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

MARABA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

MARABA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-PUGMIL/TO

MARABA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

MARABA/PA-TALISMA/TO

MARABA/PA-WANDERLANDIA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-ALVORADA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-ARAGUAINA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-BARROLANDIA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-DARCINOPOLIS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-FATIMA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-GUARAI/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-GURUPI/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-MIRANORTE/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-NOVA OLINDA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-PUGMIL/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-TALISMA/TO

NOVO REPARTIMENTO/PA-WANDERLANDIA/TO

PACAJA/PA-ALVORADA/TO

PACAJA/PA-ARAGUAINA/TO

PACAJA/PA-BARROLANDIA/TO

PACAJA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

PACAJA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PACAJA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

PACAJA/PA-DARCINOPOLIS/TO

PACAJA/PA-FATIMA/TO

PACAJA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

PACAJA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PACAJA/PA-GUARAI/TO

PACAJA/PA-GURUPI/TO

 

PACAJA/PA-MIRANORTE/TO

PACAJA/PA-NOVA OLINDA/TO

PACAJA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

PACAJA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

PACAJA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

PACAJA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PACAJA/PA-PUGMIL/TO

PACAJA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

PACAJA/PA-TALISMA/TO

PACAJA/PA-WANDERLANDIA/TO

PORANGATU/GO-ALTAMIRA/PA

PORANGATU/GO-BARROLANDIA/TO

PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-DARCINOPOLIS/TO

PORANGATU/GO-DOM ELISEU/PA

PORANGATU/GO-FATIMA/TO

PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PORANGATU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

PORANGATU/GO-JACUNDA/PA

PORANGATU/GO-MARABA/PA

PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO

PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

PORANGATU/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

PORANGATU/GO-PACAJA/PA

PORANGATU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-PUGMIL/TO

PORANGATU/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

PORANGATU/GO-RONDON DO PARA/PA

PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-TUCURUI/PA

PORTO FRANCO/MA-ALTAMIRA/PA

PORTO FRANCO/MA-BARROLANDIA/TO

PORTO FRANCO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

PORTO FRANCO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

PORTO FRANCO/MA-DARCINOPOLIS/TO

PORTO FRANCO/MA-DOM ELISEU/PA

PORTO FRANCO/MA-FATIMA/TO

PORTO FRANCO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PORTO FRANCO/MA-JACUNDA/PA

PORTO FRANCO/MA-MARABA/PA

PORTO FRANCO/MA-NOVA OLINDA/TO

PORTO FRANCO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

PORTO FRANCO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA

PORTO FRANCO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

PORTO FRANCO/MA-PACAJA/PA

PORTO FRANCO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

PORTO FRANCO/MA-PUGMIL/TO

PORTO FRANCO/MA-RONDON DO PARA/PA

PORTO FRANCO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

PORTO FRANCO/MA-TUCURUI/PA

RIALMA/GO-ALTAMIRA/PA

RIALMA/GO-BARROLANDIA/TO

RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-DARCINOPOLIS/TO

RIALMA/GO-DOM ELISEU/PA

RIALMA/GO-FATIMA/TO

RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

RIALMA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

RIALMA/GO-JACUNDA/PA

RIALMA/GO-MARABA/PA

RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO

RIALMA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

RIALMA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

RIALMA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

RIALMA/GO-PACAJA/PA

RIALMA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-PUGMIL/TO

RIALMA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

RIALMA/GO-RONDON DO PARA/PA

RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-TUCURUI/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-ALTAMIRA/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-ALVORADA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-ARAGUAINA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-BARROLANDIA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-DARCINOPOLIS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-DOM ELISEU/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-FATIMA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-FIGUEIROPOLIS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-GUARAI/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-GURUPI/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-JACUNDA/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-MARABA/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-MIRANORTE/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-NOVA OLINDA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-NOVA ROSALANDIA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-PACAJA/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-PUGMIL/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-RONDON DO PARA/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-TALISMA/TO

RIBAMAR FIQUENE/MA-TUCURUI/PA

RIBAMAR FIQUENE/MA-WANDERLANDIA/TO

RONDON DO PARA/PA-ALVORADA/TO

RONDON DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO

RONDON DO PARA/PA-BARROLANDIA/TO

RONDON DO PARA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

RONDON DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

RONDON DO PARA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

RONDON DO PARA/PA-DARCINOPOLIS/TO

RONDON DO PARA/PA-FATIMA/TO

RONDON DO PARA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO

RONDON DO PARA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

RONDON DO PARA/PA-GUARAI/TO

RONDON DO PARA/PA-GURUPI/TO

RONDON DO PARA/PA-MIRANORTE/TO

RONDON DO PARA/PA-NOVA OLINDA/TO

RONDON DO PARA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO

RONDON DO PARA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

RONDON DO PARA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

RONDON DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

RONDON DO PARA/PA-PUGMIL/TO

RONDON DO PARA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

RONDON DO PARA/PA-TALISMA/TO

RONDON DO PARA/PA-WANDERLANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ACAILANDIA/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALTAMIRA/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUAINA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BARROLANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DARCINOPOLIS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DOM ELISEU/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ESTREITO/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FATIMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GUARAI/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GURUPI/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-IMPERATRIZ/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-JACUNDA/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MARABA/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PACAJA/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PORTO FRANCO/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PUGMIL/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-RONDON DO PARA/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TUCURUI/PA

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-WANDERLANDIA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-ACAILANDIA/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-ALTAMIRA/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-ALVORADA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-DOM ELISEU/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-ESTREITO/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-FATIMA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-GUARAI/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-GURUPI/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-IMPERATRIZ/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-JACUNDA/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-MARABA/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-PACAJA/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-PORTO FRANCO/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-PUGMIL/TO

 

SAO LUIZ DO NORTE/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-RONDON DO PARA/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-TALISMA/TO

SAO LUIZ DO NORTE/GO-TUCURUI/PA

SAO LUIZ DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO

TUCURUI/PA-ALVORADA/TO

TUCURUI/PA-ARAGUAINA/TO

TUCURUI/PA-BARROLANDIA/TO

TUCURUI/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-DARCINOPOLIS/TO

TUCURUI/PA-FATIMA/TO

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TUCURUI/PA-GURUPI/TO

TUCURUI/PA-MIRANORTE/TO

TUCURUI/PA-NOVA OLINDA/TO

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TUCURUI/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

TUCURUI/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-PUGMIL/TO

TUCURUI/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

TUCURUI/PA-TALISMA/TO

TUCURUI/PA-WANDERLANDIA/TO

URUACU/GO-ALTAMIRA/PA

URUACU/GO-BARROLANDIA/TO

URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-DARCINOPOLIS/TO

URUACU/GO-DOM ELISEU/PA

URUACU/GO-FATIMA/TO

URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

URUACU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA

URUACU/GO-JACUNDA/PA

URUACU/GO-MARABA/PA

URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA

URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

URUACU/GO-PACAJA/PA

URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO

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URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

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D.O.U., 25/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.