VigenteDECISÃO SUPAS Nº 884, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 884, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167104/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PACE0049080 à EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELEM (PA) - FORTALEZA (CE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO   (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 83, DE 13 DE JANEIRO DE 2025)  Redações Anteriores

 

 

 

 


 

Ref.

SEÇÕES

1

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

2

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

3

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAMPO MAIOR/PI

4

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

5

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

6

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI

7

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

8

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

9

ANANINDEUA/PA-TERESINA/PI

10

BACABAL/MA-ANANINDEUA/PA

11

BACABAL/MA-CAPANEMA/PA

12

BACABAL/MA-CASTANHAL/PA

13

BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

14

BACABAL/MA-TERESINA/PI

15

BELEM/PA-PIRIPIRI/PI

16

BELEM/PA-TERESINA/PI

17

BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA

18

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

19

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA

20

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA

21

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

22

BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI

23

CAPANEMA/PA-PIRIPIRI/PI

24

CAPANEMA/PA-TERESINA/PI

25

CASTANHAL/PA-PIRIPIRI/PI

26

CASTANHAL/PA-TERESINA/PI

27

CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA

28

CAXIAS/MA-BELEM/PA

29

CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI

30

CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA

31

CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA

32

CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI

33

CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

34

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

35

CODO/MA-ANANINDEUA/PA

36

CODO/MA-BELEM/PA

37

CODO/MA-CAPANEMA/PA

38

CODO/MA-CASTANHAL/PA

39

CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

40

CODO/MA-TERESINA/PI

41

FORTALEZA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

42

FORTALEZA/CE-ALTOS/PI

43

FORTALEZA/CE-BACABAL/MA

44

FORTALEZA/CE-BELEM/PA

45

FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI

46

FORTALEZA/CE-CAPANEMA/PA

47

FORTALEZA/CE-CASTANHAL/PA

48

FORTALEZA/CE-CAXIAS/MA

49

FORTALEZA/CE-PERITORO/MA

50

FORTALEZA/CE-PIRIPIRI/PI

51

FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA

52

FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

53

FORTALEZA/CE-TERESINA/PI

54

FORTALEZA/CE-TIMON/MA

55

FORTALEZA/CE-ZE DOCA/MA

56

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA

57

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA

58

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA

59

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA

60

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

61

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI

62

ITAPAGE/CE-BACABAL/MA

63

ITAPAGE/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI

64

MARACACUME/MA-ANANINDEUA/PA

65

MARACACUME/MA-BELEM/PA

66

MARACACUME/MA-CAPANEMA/PA

67

MARACACUME/MA-CASTANHAL/PA

68

MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

69

MARACACUME/MA-TERESINA/PI

70

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

71

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

72

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

73

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

74

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

75

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

76

PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA

77

PERITORO/MA-BELEM/PA

78

PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI

79

PERITORO/MA-CAPANEMA/PA

80

PERITORO/MA-CASTANHAL/PA

81

PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI

82

PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

83

PERITORO/MA-TERESINA/PI

84

SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA

85

SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA

86

SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA

87

SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

88

SANTA INES/MA-TERESINA/PI

89

SANTA MARIA DO PARA/PA-PIRIPIRI/PI

90

SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI

91

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-BELEM/PA

92

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-CAPANEMA/PA

93

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-CASTANHAL/PA

94

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-PIRIPIRI/PI

95

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

96

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-TERESINA/PI

97

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-TIMON/MA

98

SOBRAL/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

99

SOBRAL/CE-BACABAL/MA

100

SOBRAL/CE-BELEM/PA

101

SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI

102

SOBRAL/CE-CAPANEMA/PA

103

SOBRAL/CE-CASTANHAL/PA

104

SOBRAL/CE-CAXIAS/MA

105

SOBRAL/CE-PERITORO/MA

106

SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI

107

SOBRAL/CE-SANTA INES/MA

108

SOBRAL/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

109

SOBRAL/CE-TERESINA/PI

110

SOBRAL/CE-TIMON/MA

111

TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

112

TIANGUA/CE-BACABAL/MA

113

TIANGUA/CE-BELEM/PA

114

TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI

115

TIANGUA/CE-CAPANEMA/PA

116

TIANGUA/CE-CASTANHAL/PA

117

TIANGUA/CE-CAXIAS/MA

118

TIANGUA/CE-PERITORO/MA

119

TIANGUA/CE-SANTA INES/MA

120

TIANGUA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

121

TIANGUA/CE-TERESINA/PI

122

TIANGUA/CE-TIMON/MA

123

TIMON/MA-ANANINDEUA/PA

124

TIMON/MA-BELEM/PA

125

TIMON/MA-CAPANEMA/PA

126

TIMON/MA-CASTANHAL/PA

127

TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

128

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

129

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

130

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

131

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

132

ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

133

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI

134

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA

135

MARANHAOZINHO/MA-BELEM/PA

136

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA

137

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA

138

FORTALEZA/CE-MARACACUME/MA

139

FORTALEZA/CE-MARANHAOZINHO/MA

140

FORTALEZA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

141

FORTALEZA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

142

SOBRAL/CE-MARACACUME/MA

143

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

144

MARANHAOZINHO/MA-ANANINDEUA/PA

145

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

146

MARANHAOZINHO/MA-CAPANEMA/PA

147

MARANHAOZINHO/MA-CASTANHAL/PA

148

MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

149

SOBRAL/CE-MARANHAOZINHO/MA

150

TIANGUA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

151

TIANGUA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

152

ITAPAJE/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

153

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-ALTOS/PI

154

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-ANANINDEUA/PA

155

BACABAL/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

156

FRECHEIRINHA/CE-BACABAL/MA

157

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-BACABAL/MA

158

FRECHEIRINHA/CE-BELEM/PA

159

MARACACUME/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

160

MARANHAOZINHO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

161

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

162

MARANHAOZINHO/MA-CAMPO MAIOR/PI

163

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAMPO MAIOR/PI

164

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-CAMPO MAIOR/PI

165

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI

166

SOBRAL/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI

167

FRECHEIRINHA/CE-PERITORO/MA

168

FRECHEIRINHA/CE-SANTA INES/MA

169

MARACACUME/MA-PIRIPIRI/PI

170

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-MARACACUME/MA

171

TIANGUA/CE-MARACACUME/MA

172

MARANHAOZINHO/MA-PIRIPIRI/PI

173

TIANGUA/CE-MARANHAOZINHO/MA

174

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI

175

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-PERITORO/MA

176

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PIRIPIRI/PI

177

SAO GONCALO DO AMARANTE/CE-SANTA INES/MA

178

SOBRAL/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

179

ITAPAJE/CE-ALTOS/PI

180

ITAPAJE/CE-ANANINDEUA/PA

181

ITAPAJE/CE-BELEM/PA

182

MARACACUME/MA-CAMPO MAIOR/PI

183

SANTA MARIA DO PARA/PA-CAMPO MAIOR/PI

184

FRECHEIRINHA/CE-CAPANEMA/PA

185

ITAPAJE/CE-CAPANEMA/PA

186

FRECHEIRINHA/CE-CASTANHAL/PA

187

ITAPAJE/CE-CASTANHAL/PA

188

ITAPAJE/CE-CODO/MA

189

FRECHEIRINHA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

190

ITAPAJE/CE-MARACACUME/MA

191

ITAPAJE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

192

ITAPAJE/CE-TIMON/MA

193

ITAPAJE/CE-ZE DOCA/MA

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.