DECISÃO SUPAS Nº 882, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 882, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167103/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAAL0049084 à EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELEM(PA) - MACEIO(AL), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2025) 

 Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ANANINDEUA/PA-TERESINA/PI

2

ARARIPINA/PE-MARCOLANDIA/PI

3

ARARIPINA/PE-PICOS/PI

4

ARARIPINA/PE-TERESINA/PI

5

ARARIPINA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

6

ARCOVERDE/PE-MARCOLANDIA/PI

7

ARCOVERDE/PE-PICOS/PI

8

BACABAL/MA-ANANINDEUA/PA

9

BACABAL/MA-ARARIPINA/PE

10

BACABAL/MA-ARCOVERDE/PE

11

BACABAL/MA-CAPANEMA/PA

12

BACABAL/MA-CARUARU/PE

13

BACABAL/MA-CASTANHAL/PA

14

BACABAL/MA-CUSTODIA/PE

15

BACABAL/MA-SALGUEIRO/PE

16

BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

17

BACABAL/MA-SERRA TALHADA/PE

18

BACABAL/MA-TERESINA/PI

19

BELEM/PA-ARCOVERDE/PE

20

BELEM/PA-CARUARU/PE

21

BELEM/PA-SALGUEIRO/PE

22

BELEM/PA-SERRA TALHADA/PE

23

BELEM/PA-TERESINA/PI

24

BELO JARDIM/PE-MARCOLANDIA/PI

25

BELO JARDIM/PE-PICOS/PI

26

BELO JARDIM/PE-TERESINA/PI

27

BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA

28

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA

29

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA

30

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

31

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SERRA TALHADA/PE

32

BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI

33

BREJO SANTO/CE-CARUARU/PE

34

BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE

35

BREJO SANTO/CE-SERRA TALHADA/PE

36

CAPANEMA/PA-PICOS/PI

37

CAPANEMA/PA-SERRA TALHADA/PE

38

CAPANEMA/PA-TERESINA/PI

39

CARUARU/PE-MARCOLANDIA/PI

40

CARUARU/PE-PICOS/PI

41

CASTANHAL/PA-PICOS/PI

42

CASTANHAL/PA-SERRA TALHADA/PE

43

CASTANHAL/PA-TERESINA/PI

44

CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA

45

CAXIAS/MA-ARARIPINA/PE

46

CAXIAS/MA-ARCOVERDE/PE

47

CAXIAS/MA-BELEM/PA

48

CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA

49

CAXIAS/MA-CARUARU/PE

50

CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA

51

CAXIAS/MA-CUSTODIA/PE

52

CAXIAS/MA-PICOS/PI

53

CAXIAS/MA-SALGUEIRO/PE

54

CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

55

CAXIAS/MA-SERRA TALHADA/PE

56

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

57

CODO/MA-ANANINDEUA/PA

58

CODO/MA-BELEM/PA

59

CODO/MA-CAPANEMA/PA

60

CODO/MA-CASTANHAL/PA

61

CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

62

CODO/MA-TERESINA/PI

63

CRATO/CE-ARARIPINA/PE

64

CRATO/CE-CARUARU/PE

65

CRATO/CE-CAXIAS/MA

66

CRATO/CE-PERITORO/MA

67

CRATO/CE-PICOS/PI

68

CRATO/CE-SERRA TALHADA/PE

69

CRATO/CE-TERESINA/PI

70

CRATO/CE-TIMON/MA

71

CUSTODIA/PE-MARCOLANDIA/PI

72

CUSTODIA/PE-PICOS/PI

73

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA

74

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA

75

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA

76

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA

77

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

78

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI

79

JATI/CE-CARUARU/PE

80

JUAZEIRO DO NORTE/CE-ARARIPINA/PE

81

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA

82

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA

83

JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA

84

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA

85

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI

86

JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI

87

JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA

88

JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

89

MACEIO/AL-ARCOVERDE/PE

90

MACEIO/AL-BACABAL/MA

91

MACEIO/AL-BELEM/PA

92

MACEIO/AL-BOA VISTA DO GURUPI/MA

93

MACEIO/AL-CAPANEMA/PA

94

MACEIO/AL-CASTANHAL/PA

95

MACEIO/AL-CAXIAS/MA

96

MACEIO/AL-JUAZEIRO DO NORTE/CE

97

MACEIO/AL-PERITORO/MA

98

MACEIO/AL-PICOS/PI

99

MACEIO/AL-SANTA INES/MA

100

MACEIO/AL-SANTA MARIA DO PARA/PA

101

MACEIO/AL-SERRA TALHADA/PE

102

MACEIO/AL-TERESINA/PI

103

MACEIO/AL-TIMON/MA

104

MARACACUME/MA-ANANINDEUA/PA

105

MARACACUME/MA-BELEM/PA

106

MARACACUME/MA-CAPANEMA/PA

107

MARACACUME/MA-CASTANHAL/PA

108

MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

109

MARACACUME/MA-TERESINA/PI

110

MISSAO VELHA/CE-CARUARU/PE

111

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

112

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

113

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

114

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

115

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

116

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

117

PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA

118

PERITORO/MA-BELEM/PA

119

PERITORO/MA-CAPANEMA/PA

120

PERITORO/MA-CASTANHAL/PA

121

PERITORO/MA-PICOS/PI

122

PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

123

PERITORO/MA-TERESINA/PI

124

PESQUEIRA/PE-MARCOLANDIA/PI

125

PESQUEIRA/PE-PICOS/PI

126

SALGUEIRO/PE-MARCOLANDIA/PI

127

SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA

128

SANTA INES/MA-ARCOVERDE/PE

129

SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA

130

SANTA INES/MA-CARUARU/PE

131

SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA

132

SANTA INES/MA-PICOS/PI

133

SANTA INES/MA-SALGUEIRO/PE

134

SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

135

SANTA INES/MA-SERRA TALHADA/PE

136

SANTA INES/MA-TERESINA/PI

137

SANTA MARIA DO PARA/PA-PICOS/PI

138

SANTA MARIA DO PARA/PA-SERRA TALHADA/PE

139

SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI

140

SERRA TALHADA/PE-MARCOLANDIA/PI

141

SERTANIA/PE-MARCOLANDIA/PI

142

TIMON/MA-ANANINDEUA/PA

143

TIMON/MA-ARARIPINA/PE

144

TIMON/MA-ARCOVERDE/PE

145

TIMON/MA-BELEM/PA

146

TIMON/MA-CAPANEMA/PA

147

TIMON/MA-CARUARU/PE

148

TIMON/MA-CASTANHAL/PA

149

TIMON/MA-CUSTODIA/PE

150

TIMON/MA-PICOS/PI

151

TIMON/MA-SALGUEIRO/PE

152

TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

153

TIMON/MA-SERRA TALHADA/PE

154

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

155

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

156

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

157

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

 

158

ZE DOCA/MA-PICOS/PI

159

ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

160

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI

161

ANANINDEUA/PA-CARUARU/PE

162

MACEIO/AL-ANANINDEUA/PA

163

ANANINDEUA/PA-PICOS/PI

164

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA

165

ANANINDEUA/PA-SERRA TALHADA/PE

166

BELEM/PA-ARARIPINA/PE

167

CAPANEMA/PA-ARARIPINA/PE

168

CASTANHAL/PA-ARARIPINA/PE

169

MACEIO/AL-ARARIPINA/PE

170

MARACACUME/MA-ARARIPINA/PE

171

SANTA MARIA DO PARA/PA-ARARIPINA/PE

172

CAPANEMA/PA-ARCOVERDE/PE

173

CASTANHAL/PA-ARCOVERDE/PE

174

MARACACUME/MA-ARCOVERDE/PE

175

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ARCOVERDE/PE

176

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ARCOVERDE/PE

177

SANTA MARIA DO PARA/PA-ARCOVERDE/PE

178

ZE DOCA/MA-ARCOVERDE/PE

179

BELEM/PA-BELO JARDIM/PE

180

BREJO SANTO/CE-BELEM/PA

181

BELEM/PA-CUSTODIA/PE

182

MARANHAOZINHO/MA-BELEM/PA

183

BELEM/PA-MARCOLANDIA/PI

184

MACEIO/AL-BREJO SANTO/CE

185

BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

186

BREJO SANTO/CE-TERESINA/PI

187

CAPANEMA/PA-CARUARU/PE

188

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA

189

CASTANHAL/PA-CARUARU/PE

190

MARACACUME/MA-CARUARU/PE

191

MARANHAOZINHO/MA-CARUARU/PE

192

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CARUARU/PE

193

SANTA MARIA DO PARA/PA-CARUARU/PE

194

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA

195

MACEIO/AL-CODO/MA

196

CODO/MA-PICOS/PI

197

CRATO/CE-MARANHAOZINHO/MA

198

CRATO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

199

MACEIO/AL-CUSTODIA/PE

200

SANTA INES/MA-CUSTODIA/PE

201

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PICOS/PI

202

JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARACACUME/MA

203

JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARANHAOZINHO/MA

204

JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARCOLANDIA/PI

205

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PESQUEIRA/PE

206

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

207

MACEIO/AL-MARACACUME/MA

208

MACEIO/AL-MARCOLANDIA/PI

209

MACEIO/AL-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

210

MACEIO/AL-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

211

MACEIO/AL-SERTANIA/PE

212

MACEIO/AL-VALENCA DO PIAUI/PI

213

MACEIO/AL-ZE DOCA/MA

214

MARACACUME/MA-SERRA TALHADA/PE

215

MARANHAOZINHO/MA-PICOS/PI

216

SANTA MARIA DO PARA/PA-MARCOLANDIA/PI

217

TIMON/MA-MARCOLANDIA/PI

218

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PICOS/PI

219

SANTA MARIA DO PARA/PA-SALGUEIRO/PE

220

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

221

ANANINDEUA/PA-ARARIPINA/PE

222

ANANINDEUA/PA-ARCOVERDE/PE

223

ANANINDEUA/PA-BELO JARDIM/PE

224

BREJO SANTO/CE-ANANINDEUA/PA

225

MARANHAOZINHO/MA-ANANINDEUA/PA

226

SANTA INES/MA-ARARIPINA/PE

227

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ARCOVERDE/PE

228

BREJO SANTO/CE-BACABAL/MA

229

BACABAL/MA-MARCOLANDIA/PI

230

JATI/CE-BELEM/PA

231

MISSAO VELHA/CE-BELEM/PA

232

BELEM/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

233

CRATO/CE-BELO JARDIM/PE

234

MACEIO/AL-BELO JARDIM/PE

235

SANTA INES/MA-BELO JARDIM/PE

236

SANTA MARIA DO PARA/PA-BELO JARDIM/PE

237

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CUSTODIA/PE

238

BREJO SANTO/CE-CASTANHAL/PA

239

BREJO SANTO/CE-PERITORO/MA

240

BREJO SANTO/CE-PICOS/PI

241

BREJO SANTO/CE-ZE DOCA/MA

242

CAPANEMA/PA-CUSTODIA/PE

243

MARANHAOZINHO/MA-CAPANEMA/PA

244

CAPANEMA/PA-MARCOLANDIA/PI

245

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CARUARU/PE

246

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CARUARU/PE

247

ZE DOCA/MA-CARUARU/PE

248

CASTANHAL/PA-CUSTODIA/PE

249

MARANHAOZINHO/MA-CASTANHAL/PA

250

MISSAO VELHA/CE-CASTANHAL/PA

251

CASTANHAL/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

252

CAXIAS/MA-MARCOLANDIA/PI

253

CRATO/CE-MARACACUME/MA

254

CRATO/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

255

MARACACUME/MA-CUSTODIA/PE

256

MACEIO/AL-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

257

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SERRA TALHADA/PE

258

JATI/CE-TERESINA/PI

259

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

260

MACEIO/AL-MISSAO VELHA/CE

261

MACEIO/AL-PESQUEIRA/PE

262

MARACACUME/MA-SALGUEIRO/PE

263

MARACACUME/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

264

MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

265

SANTA INES/MA-MARCOLANDIA/PI

266

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PICOS/PI

267

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SALGUEIRO/PE

268

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SERRA TALHADA/PE

269

PERITORO/MA-PESQUEIRA/PE

270

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SALGUEIRO/PE

271

SANTA MARIA DO PARA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

272

ANANINDEUA/PA-CUSTODIA/PE

273

ANANINDEUA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

274

BREJO SANTO/CE-ARARIPINA/PE

275

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ARARIPINA/PE

276

MARANHAOZINHO/MA-ARARIPINA/PE

277

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ARARIPINA/PE

278

ZE DOCA/MA-ARARIPINA/PE

279

MARANHAOZINHO/MA-ARCOVERDE/PE

280

MISSAO VELHA/CE-ARCOVERDE/PE

281

BACABAL/MA-BELO JARDIM/PE

282

JATI/CE-BACABAL/MA

283

BACABAL/MA-PESQUEIRA/PE

284

BELEM/PA-PESQUEIRA/PE

285

CAPANEMA/PA-BELO JARDIM/PE

286

CASTANHAL/PA-BELO JARDIM/PE

287

CAXIAS/MA-BELO JARDIM/PE

288

CODO/MA-BELO JARDIM/PE

289

MISSAO VELHA/CE-BELO JARDIM/PE

290

PERITORO/MA-BELO JARDIM/PE

291

TIMON/MA-BELO JARDIM/PE

292

BELO JARDIM/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

293

BOA VISTA DO GURUPI/MA-PICOS/PI

294

BOA VISTA DO GURUPI/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

295

BREJO SANTO/CE-CAPANEMA/PA

296

BREJO SANTO/CE-CAXIAS/MA

297

BREJO SANTO/CE-CODO/MA

298

BREJO SANTO/CE-MARCOLANDIA/PI

299

BREJO SANTO/CE-PESQUEIRA/PE

300

BREJO SANTO/CE-SANTA INES/MA

301

BREJO SANTO/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

302

BREJO SANTO/CE-TIMON/MA

303

BREJO SANTO/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

304

CAPANEMA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

305

CASTANHAL/PA-PESQUEIRA/PE

306

MISSAO VELHA/CE-CODO/MA

307

CODO/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

308

CRATO/CE-CUSTODIA/PE

309

CRATO/CE-MARCOLANDIA/PI

310

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CUSTODIA/PE

311

MISSAO VELHA/CE-CUSTODIA/PE

312

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CUSTODIA/PE

313

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CUSTODIA/PE

314

SANTA MARIA DO PARA/PA-CUSTODIA/PE

315

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

316

MACEIO/AL-JATI/CE

317

JATI/CE-MARACACUME/MA

318

JATI/CE-PICOS/PI

319

JATI/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

320

JUAZEIRO DO NORTE/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

321

MACEIO/AL-MARANHAOZINHO/MA

322

MARACACUME/MA-PESQUEIRA/PE

323

MARANHAOZINHO/MA-SERRA TALHADA/PE

324

MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

325

MISSAO VELHA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

326

MISSAO VELHA/CE-SERRA TALHADA/PE

327

SANTA INES/MA-PESQUEIRA/PE

328

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

329

ZE DOCA/MA-SERRA TALHADA/PE

330

ZE DOCA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

331

MISSAO VELHA/CE-ANANINDEUA/PA

332

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-MARCOLANDIA/PI


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.