VigenteDECISÃO SUPAS Nº 881, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 881, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167018/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPE0049075 à EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARABA (PA) - RECIFE (PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 68, DE 13 DE JANEIRO DE 2025) 

 Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ACAILANDIA/MA-MARABA/PA

2

ACAILANDIA/MA-TERESINA/PI

3

ARARIPINA/PE-MARCOLANDIA/PI

4

ARARIPINA/PE-PICOS/PI

5

ARARIPINA/PE-TERESINA/PI

6

ARARIPINA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

7

ARCOVERDE/PE-MARCOLANDIA/PI

8

ARCOVERDE/PE-PICOS/PI

9

BACABAL/MA-ARARIPINA/PE

10

BACABAL/MA-ARCOVERDE/PE

11

BACABAL/MA-CARUARU/PE

12

BACABAL/MA-CUSTODIA/PE

13

BACABAL/MA-MARABA/PA

14

BACABAL/MA-OURICURI/PE

15

BACABAL/MA-RECIFE/PE

16

BACABAL/MA-SALGUEIRO/PE

17

BACABAL/MA-SERRA TALHADA/PE

18

BACABAL/MA-TERESINA/PI

19

BELO JARDIM/PE-MARCOLANDIA/PI

20

BELO JARDIM/PE-PICOS/PI

21

BELO JARDIM/PE-TERESINA/PI

22

BEZERROS/PE-TERESINA/PI

23

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA

24

BURITICUPU/MA-MARABA/PA

25

BURITICUPU/MA-TERESINA/PI

26

CARUARU/PE-MARCOLANDIA/PI

27

CARUARU/PE-PICOS/PI

28

CAXIAS/MA-ARARIPINA/PE

29

CAXIAS/MA-ARCOVERDE/PE

30

CAXIAS/MA-CARUARU/PE

31

CAXIAS/MA-CUSTODIA/PE

32

CAXIAS/MA-MARABA/PA

33

CAXIAS/MA-OURICURI/PE

34

CAXIAS/MA-PICOS/PI

35

CAXIAS/MA-RECIFE/PE

36

CAXIAS/MA-SALGUEIRO/PE

37

CAXIAS/MA-SERRA TALHADA/PE

38

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

39

CODO/MA-MARABA/PA

40

CODO/MA-TERESINA/PI

41

CUSTODIA/PE-MARCOLANDIA/PI

42

CUSTODIA/PE-PICOS/PI

43

GRAVATA/PE-TERESINA/PI

44

IMPERATRIZ/MA-ARARIPINA/PE

45

IMPERATRIZ/MA-ARCOVERDE/PE

46

IMPERATRIZ/MA-CARUARU/PE

47

IMPERATRIZ/MA-MARABA/PA

48

IMPERATRIZ/MA-OURICURI/PE

49

IMPERATRIZ/MA-PICOS/PI

50

IMPERATRIZ/MA-RECIFE/PE

51

IMPERATRIZ/MA-SALGUEIRO/PE

52

IMPERATRIZ/MA-SERRA TALHADA/PE

53

IMPERATRIZ/MA-TERESINA/PI

54

MARABA/PA-ARARIPINA/PE

55

MARABA/PA-ARCOVERDE/PE

56

MARABA/PA-CARUARU/PE

57

MARABA/PA-OURICURI/PE

58

MARABA/PA-PICOS/PI

59

MARABA/PA-RECIFE/PE

60

MARABA/PA-SALGUEIRO/PE

61

MARABA/PA-TERESINA/PI

62

MARABA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

63

OURICURI/PE-MARCOLANDIA/PI

64

OURICURI/PE-PICOS/PI

65

PERITORO/MA-MARABA/PA

66

PERITORO/MA-PICOS/PI

67

PERITORO/MA-RECIFE/PE

68

PERITORO/MA-TERESINA/PI

69

RECIFE/PE-MARCOLANDIA/PI

70

SALGUEIRO/PE-MARCOLANDIA/PI

71

SANTA INES/MA-ARCOVERDE/PE

72

SANTA INES/MA-CARUARU/PE

73

SANTA INES/MA-MARABA/PA

74

SANTA INES/MA-PICOS/PI

75

SANTA INES/MA-RECIFE/PE

76

SANTA INES/MA-SALGUEIRO/PE

77

SANTA INES/MA-SERRA TALHADA/PE

78

SANTA INES/MA-TERESINA/PI

79

SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA

80

SERRA TALHADA/PE-MARCOLANDIA/PI

81

TIMON/MA-ARARIPINA/PE

82

TIMON/MA-ARCOVERDE/PE

83

TIMON/MA-CARUARU/PE

84

TIMON/MA-CUSTODIA/PE

85

TIMON/MA-MARABA/PA

86

TIMON/MA-OURICURI/PE

87

TIMON/MA-PICOS/PI

88

TIMON/MA-RECIFE/PE

89

TIMON/MA-SALGUEIRO/PE

90

TIMON/MA-SERRA TALHADA/PE

91

VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-PICOS/PI

92

VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-TERESINA/PI

93

ACAILANDIA/MA-ARARIPINA/PE

94

ACAILANDIA/MA-ARCOVERDE/PE

95

ACAILANDIA/MA-CARUARU/PE

96

ACAILANDIA/MA-OURICURI/PE

97

ACAILANDIA/MA-RECIFE/PE

98

ACAILANDIA/MA-SALGUEIRO/PE

99

ACAILANDIA/MA-SERRA TALHADA/PE

100

ACAILANDIA/MA-TRINDADE/PE

101

IMPERATRIZ/MA-BELO JARDIM/PE

102

MARABA/PA-BELO JARDIM/PE

103

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CARUARU/PE

104

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-SERRA TALHADA/PE

105

BURITICUPU/MA-CARUARU/PE

106

BURITICUPU/MA-RECIFE/PE

107

BURITICUPU/MA-SALGUEIRO/PE

108

BURITICUPU/MA-SERRA TALHADA/PE

109

CODO/MA-PICOS/PI

110

IMPERATRIZ/MA-CUSTODIA/PE

111

MARABA/PA-CUSTODIA/PE

112

SANTA INES/MA-CUSTODIA/PE

113

MARABA/PA-GRAVATA/PE

114

IMPERATRIZ/MA-MARCOLANDIA/PI

115

IMPERATRIZ/MA-TRINDADE/PE

116

MARABA/PA-MARCOLANDIA/PI

117

MARABA/PA-SERRA TALHADA/PE

118

MARABA/PA-TRINDADE/PE

119

MARABA/PA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

120

TIMON/MA-MARCOLANDIA/PI

121

VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-MARCOLANDIA/PI

122

SANTA INES/MA-OURICURI/PE

123

SANTA LUZIA/MA-RECIFE/PE

124

ACAILANDIA/MA-BELO JARDIM/PE

125

ACAILANDIA/MA-MARCOLANDIA/PI

126

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ARARIPINA/PE

127

BURITICUPU/MA-ARARIPINA/PE

128

SANTA INES/MA-ARARIPINA/PE

129

BURITICUPU/MA-ARCOVERDE/PE

130

BACABAL/MA-MARCOLANDIA/PI

131

BACABAL/MA-TRINDADE/PE

132

SANTA INES/MA-BELO JARDIM/PE

133

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-RECIFE/PE

134

BURITICUPU/MA-OURICURI/PE

135

BURITICUPU/MA-TRINDADE/PE

136

SANTA LUZIA/MA-CARUARU/PE

137

CAXIAS/MA-MARCOLANDIA/PI

138

IMPERATRIZ/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

139

SANTA INES/MA-MARCOLANDIA/PI

140

PERITORO/MA-TRINDADE/PE

141

SANTA INES/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

142

ACAILANDIA/MA-GRAVATA/PE

143

ACAILANDIA/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

144

SANTA LUZIA/MA-ARARIPINA/PE

145

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ARCOVERDE/PE

146

SANTA LUZIA/MA-ARCOVERDE/PE

147

BACABAL/MA-BELO JARDIM/PE

148

BACABAL/MA-GRAVATA/PE

149

BACABAL/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

150

CAXIAS/MA-BELO JARDIM/PE

151

CODO/MA-BELO JARDIM/PE

152

PERITORO/MA-BELO JARDIM/PE

153

TIMON/MA-BELO JARDIM/PE

154

BELO JARDIM/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

155

PERITORO/MA-BEZERROS/PE

156

BEZERROS/PE-PICOS/PI

157

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARCOLANDIA/PI

158

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-OURICURI/PE

159

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-SALGUEIRO/PE

160

BOM JESUS DAS SELVAS/MA-TRINDADE/PE

161

BURITICUPU/MA-CUSTODIA/PE

162

BURITICUPU/MA-GRAVATA/PE

163

BURITICUPU/MA-MARCOLANDIA/PI

164

CAXIAS/MA-GRAVATA/PE

165

CAXIAS/MA-TRINDADE/PE

166

CAXIAS/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

167

CODO/MA-TRINDADE/PE

168

CODO/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

169

IMPERATRIZ/MA-GRAVATA/PE

170

PERITORO/MA-GRAVATA/PE

171

GRAVATA/PE-PICOS/PI

172

TRINDADE/PE-MARCOLANDIA/PI

173

OURICURI/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

174

PERITORO/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

175

SANTA LUZIA/MA-SALGUEIRO/PE

176

SANTA INES/MA-TRINDADE/PE

177

SANTA LUZIA/MA-SERRA TALHADA/PE

178

TIMON/MA-TRINDADE/PE

179

TIMON/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

180

TRINDADE/PE-VALENCA DO PIAUI/PI


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.