VigenteDECISÃO SUPAS Nº 876, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 876, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.166986/2024-01, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPE0049079 à EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELÉM (PA) - RECIFE (PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023;

e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 72, DE 13 DE JANEIRO DE 2025) 

Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

2

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

3

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

4

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

5

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

6

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

7

ANANINDEUA/PA-TERESINA/PI

8

ARARIPINA/PE-MARCOLANDIA/PI

9

ARARIPINA/PE-PICOS/PI

10

ARARIPINA/PE-TERESINA/PI

11

ARARIPINA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

12

ARCOVERDE/PE-MARCOLANDIA/PI

13

ARCOVERDE/PE-PICOS/PI

14

BACABAL/MA-ANANINDEUA/PA

15

BACABAL/MA-ARARIPINA/PE

16

BACABAL/MA-ARCOVERDE/PE

17

BACABAL/MA-CAPANEMA/PA

18

BACABAL/MA-CARUARU/PE

19

BACABAL/MA-CASTANHAL/PA

20

BACABAL/MA-CUSTODIA/PE

21

BACABAL/MA-OURICURI/PE

22

BACABAL/MA-RECIFE/PE

23

BACABAL/MA-SALGUEIRO/PE

24

BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

25

BACABAL/MA-SERRA TALHADA/PE

26

BACABAL/MA-TERESINA/PI

27

BELEM/PA-ARCOVERDE/PE

28

BELEM/PA-CARUARU/PE

29

BELEM/PA-RECIFE/PE

30

BELEM/PA-SALGUEIRO/PE

31

BELEM/PA-SERRA TALHADA/PE

32

BELEM/PA-TERESINA/PI

33

BELO JARDIM/PE-MARCOLANDIA/PI

34

BELO JARDIM/PE-PICOS/PI

35

BELO JARDIM/PE-TERESINA/PI

36

BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA

37

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA

38

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA

39

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

40

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SERRA TALHADA/PE

41

BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI

42

CAPANEMA/PA-PICOS/PI

43

CAPANEMA/PA-SERRA TALHADA/PE

44

CAPANEMA/PA-TERESINA/PI

45

CARUARU/PE-MARCOLANDIA/PI

46

CARUARU/PE-PICOS/PI

47

CASTANHAL/PA-PICOS/PI

48

CASTANHAL/PA-SERRA TALHADA/PE

49

CASTANHAL/PA-TERESINA/PI

50

CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA

51

CAXIAS/MA-ARARIPINA/PE

52

CAXIAS/MA-ARCOVERDE/PE

53

CAXIAS/MA-BELEM/PA

54

CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA

55

CAXIAS/MA-CARUARU/PE

56

CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA

57

CAXIAS/MA-CUSTODIA/PE

58

CAXIAS/MA-OURICURI/PE

59

CAXIAS/MA-PICOS/PI

60

CAXIAS/MA-RECIFE/PE

61

CAXIAS/MA-SALGUEIRO/PE

62

CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

63

CAXIAS/MA-SERRA TALHADA/PE

64

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

65

CODO/MA-ANANINDEUA/PA

66

CODO/MA-BELEM/PA

67

CODO/MA-CAPANEMA/PA

68

CODO/MA-CASTANHAL/PA

69

CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

70

CODO/MA-TERESINA/PI

71

CUSTODIA/PE-MARCOLANDIA/PI

72

CUSTODIA/PE-PICOS/PI

73

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA

74

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA

75

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA

76

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA

77

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

78

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI

79

GRAVATA/PE-TERESINA/PI

80

MARACACUME/MA-ANANINDEUA/PA

81

MARACACUME/MA-BELEM/PA

82

MARACACUME/MA-CAPANEMA/PA

83

MARACACUME/MA-CASTANHAL/PA

84

MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

85

MARACACUME/MA-TERESINA/PI

86

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

87

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

88

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

89

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

90

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

91

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

92

OURICURI/PE-MARCOLANDIA/PI

93

OURICURI/PE-PICOS/PI

94

PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA

95

PERITORO/MA-BELEM/PA

96

PERITORO/MA-CAPANEMA/PA

97

PERITORO/MA-CASTANHAL/PA

98

PERITORO/MA-PICOS/PI

99

PERITORO/MA-RECIFE/PE

100

PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

101

PERITORO/MA-TERESINA/PI

102

RECIFE/PE-MARCOLANDIA/PI

103

SALGUEIRO/PE-MARCOLANDIA/PI

104

SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA

105

SANTA INES/MA-ARCOVERDE/PE

106

SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA

107

SANTA INES/MA-CARUARU/PE

108

SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA

109

SANTA INES/MA-PICOS/PI

110

SANTA INES/MA-RECIFE/PE

111

SANTA INES/MA-SALGUEIRO/PE

112

SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

113

SANTA INES/MA-SERRA TALHADA/PE

114

SANTA INES/MA-TERESINA/PI

115

SANTA MARIA DO PARA/PA-PICOS/PI

116

SANTA MARIA DO PARA/PA-SERRA TALHADA/PE

117

SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI

118

SERRA TALHADA/PE-MARCOLANDIA/PI

119

TIMON/MA-ANANINDEUA/PA

120

TIMON/MA-ARARIPINA/PE

121

TIMON/MA-ARCOVERDE/PE

122

TIMON/MA-BELEM/PA

123

TIMON/MA-CAPANEMA/PA

124

TIMON/MA-CARUARU/PE

125

TIMON/MA-CASTANHAL/PA

126

TIMON/MA-CUSTODIA/PE

127

TIMON/MA-OURICURI/PE

128

TIMON/MA-PICOS/PI

129

TIMON/MA-RECIFE/PE

130

TIMON/MA-SALGUEIRO/PE

131

TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

132

TIMON/MA-SERRA TALHADA/PE

133

VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-PICOS/PI

134

VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-TERESINA/PI

135

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

136

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

137

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

138

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

139

ZE DOCA/MA-PICOS/PI

140

ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

141

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI

142

ANANINDEUA/PA-CARUARU/PE

143

ANANINDEUA/PA-PICOS/PI

144

ANANINDEUA/PA-RECIFE/PE

145

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA

146

ANANINDEUA/PA-SERRA TALHADA/PE

147

BELEM/PA-ARARIPINA/PE

148

CAPANEMA/PA-ARARIPINA/PE

149

CASTANHAL/PA-ARARIPINA/PE

150

MARACACUME/MA-ARARIPINA/PE

151

SANTA MARIA DO PARA/PA-ARARIPINA/PE

152

CAPANEMA/PA-ARCOVERDE/PE

153

CASTANHAL/PA-ARCOVERDE/PE

154

MARACACUME/MA-ARCOVERDE/PE

155

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ARCOVERDE/PE

156

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ARCOVERDE/PE

157

SANTA MARIA DO PARA/PA-ARCOVERDE/PE

158

ZE DOCA/MA-ARCOVERDE/PE

159

BELEM/PA-BELO JARDIM/PE

160

BELEM/PA-CUSTODIA/PE

161

MARANHAOZINHO/MA-BELEM/PA

162

BELEM/PA-MARCOLANDIA/PI

163

BELEM/PA-OURICURI/PE

164

BELEM/PA-TRINDADE/PE

165

CAPANEMA/PA-CARUARU/PE

166

CAPANEMA/PA-OURICURI/PE


167

CAPANEMA/PA-RECIFE/PE

168

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA

169

CAPANEMA/PA-TRINDADE/PE

170

CASTANHAL/PA-CARUARU/PE

171

MARACACUME/MA-CARUARU/PE

172

MARANHAOZINHO/MA-CARUARU/PE

173

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CARUARU/PE

174

SANTA MARIA DO PARA/PA-CARUARU/PE

175

CASTANHAL/PA-OURICURI/PE

176

CASTANHAL/PA-RECIFE/PE

177

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA

178

CASTANHAL/PA-TRINDADE/PE

179

CODO/MA-PICOS/PI

180

SANTA INES/MA-CUSTODIA/PE

181

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PICOS/PI

182

MARACACUME/MA-RECIFE/PE

183

MARACACUME/MA-SERRA TALHADA/PE

184

MARANHAOZINHO/MA-PICOS/PI

185

SANTA MARIA DO PARA/PA-MARCOLANDIA/PI

186

TIMON/MA-MARCOLANDIA/PI

187

VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-MARCOLANDIA/PI

188

SANTA INES/MA-OURICURI/PE

189

SANTA MARIA DO PARA/PA-OURICURI/PE

190

ZE DOCA/MA-OURICURI/PE

191

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PICOS/PI

192

SANTA MARIA DO PARA/PA-RECIFE/PE

193

ZE DOCA/MA-RECIFE/PE

194

SANTA MARIA DO PARA/PA-SALGUEIRO/PE

195

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

196

ANANINDEUA/PA-ARARIPINA/PE

197

ANANINDEUA/PA-ARCOVERDE/PE

198

ANANINDEUA/PA-BELO JARDIM/PE

199

MARANHAOZINHO/MA-ANANINDEUA/PA

200

ANANINDEUA/PA-OURICURI/PE

201

SANTA INES/MA-ARARIPINA/PE

202

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ARCOVERDE/PE

203

BACABAL/MA-MARCOLANDIA/PI

204

BACABAL/MA-TRINDADE/PE

205

BELEM/PA-GRAVATA/PE

206

BELEM/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

207

BELEM/PA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

208

SANTA INES/MA-BELO JARDIM/PE

209

SANTA MARIA DO PARA/PA-BELO JARDIM/PE

210

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CUSTODIA/PE

211

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

212

CAPANEMA/PA-CUSTODIA/PE

213

MARANHAOZINHO/MA-CAPANEMA/PA

214

CAPANEMA/PA-MARCOLANDIA/PI

215

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CARUARU/PE

216

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CARUARU/PE

217

ZE DOCA/MA-CARUARU/PE

218

CASTANHAL/PA-CUSTODIA/PE

219

MARANHAOZINHO/MA-CASTANHAL/PA

220

CASTANHAL/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

221

CAXIAS/MA-MARCOLANDIA/PI

222

MARACACUME/MA-CUSTODIA/PE

223

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-RECIFE/PE

224

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SERRA TALHADA/PE

225

MARACACUME/MA-OURICURI/PE

226

MARACACUME/MA-SALGUEIRO/PE

227

MARACACUME/MA-TRINDADE/PE

228

MARACACUME/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

229

MARANHAOZINHO/MA-RECIFE/PE

230

MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

231

SANTA INES/MA-MARCOLANDIA/PI

232

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PICOS/PI

233

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-RECIFE/PE

234

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SALGUEIRO/PE

235

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SERRA TALHADA/PE

236

PERITORO/MA-TRINDADE/PE

237

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-RECIFE/PE

238

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SALGUEIRO/PE

239

SANTA INES/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

240

SANTA MARIA DO PARA/PA-TRINDADE/PE

241

SANTA MARIA DO PARA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

242

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ARCOVERDE/PE

243

ANANINDEUA/PA-CUSTODIA/PE

244

ANANINDEUA/PA-GRAVATA/PE

245

ANANINDEUA/PA-TRINDADE/PE

246

ANANINDEUA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

247

ANANINDEUA/PA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

248

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ARARIPINA/PE

249

MARANHAOZINHO/MA-ARARIPINA/PE

250

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ARARIPINA/PE

251

ZE DOCA/MA-ARARIPINA/PE

252

CACHOEIRA DO PIRIA/PA-ARCOVERDE/PE

253

MARANHAOZINHO/MA-ARCOVERDE/PE

254

BACABAL/MA-BELO JARDIM/PE

255

BACABAL/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

256

BACABAL/MA-GRAVATA/PE

257

BACABAL/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

258

CACHOEIRA DO PIRIA/PA-BELO JARDIM/PE

259

CAPANEMA/PA-BELO JARDIM/PE

260

CASTANHAL/PA-BELO JARDIM/PE

261

CAXIAS/MA-BELO JARDIM/PE

262

CODO/MA-BELO JARDIM/PE

263

PERITORO/MA-BELO JARDIM/PE

264

TIMON/MA-BELO JARDIM/PE

265

BELO JARDIM/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

266

BOA VISTA DO GURUPI/MA-PICOS/PI

267

BOA VISTA DO GURUPI/MA-RECIFE/PE

268

BOA VISTA DO GURUPI/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

269

MARACACUME/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

270

MARANHAOZINHO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

271

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

272

CACHOEIRA DO PIRIA/PA-PICOS/PI

273

CAPANEMA/PA-GRAVATA/PE

274

CAPANEMA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

275

CASTANHAL/PA-GRAVATA/PE

276

CASTANHAL/PA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

277

CAXIAS/MA-GRAVATA/PE

278

CAXIAS/MA-TRINDADE/PE

279

CAXIAS/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

280

CODO/MA-TRINDADE/PE

281

CODO/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

282

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CUSTODIA/PE

283

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CUSTODIA/PE

284

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CUSTODIA/PE

285

SANTA MARIA DO PARA/PA-CUSTODIA/PE

286

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TRINDADE/PE

287

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

288

PERITORO/MA-GRAVATA/PE

289

GRAVATA/PE-PICOS/PI

290

MARACACUME/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

291

MARANHAOZINHO/MA-SERRA TALHADA/PE

292

MARANHAOZINHO/MA-TRINDADE/PE

293

TRINDADE/PE-MARCOLANDIA/PI

294

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-OURICURI/PE

295

OURICURI/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

296

PERITORO/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

297

SANTA INES/MA-TRINDADE/PE

298

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

299

ZE DOCA/MA-SERRA TALHADA/PE

300

TIMON/MA-TRINDADE/PE

301

TIMON/MA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

302

TRINDADE/PE-VALENCA DO PIAUI/PI

303

ZE DOCA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

304

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-MARCOLANDIA/PI

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.