DECISÃO SUPAS Nº 875, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 875, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.166981/2024-70, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PARN0049081 à EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELÉM (PA) - NATAL (RN), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 100, DE 14 DE JANEIRO DE 2025) 

 Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

2

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

3

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAMPO MAIOR/PI

4

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

5

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

6

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI

7

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

8

ANANINDEUA/PA-TERESINA/PI

9

ARACATI/CE-BELEM/PA

10

ARACATI/CE-CAPANEMA/PA

11

ARACATI/CE-CASTANHAL/PA

12

ARACATI/CE-PIRIPIRI/PI

13

ARACATI/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

14

ARACATI/CE-TERESINA/PI

15

ARACATI/CE-TIMON/MA

16

BACABAL/MA-ANANINDEUA/PA

17

BACABAL/MA-CAPANEMA/PA

18

BACABAL/MA-CASTANHAL/PA

19

BACABAL/MA-MOSSORO/RN

20

BACABAL/MA-NATAL/RN

21

BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

22

BACABAL/MA-TERESINA/PI

23

BELEM/PA-ACU/RN

24

BELEM/PA-MOSSORO/RN

25

BELEM/PA-NATAL/RN

26

BELEM/PA-PIRIPIRI/PI

27

BELEM/PA-TERESINA/PI

28

BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA

29

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

30

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA

31

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA

32

BOA VISTA DO GURUPI/MA-MOSSORO/RN

33

BOA VISTA DO GURUPI/MA-NATAL/RN

34

BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI

35

CAPANEMA/PA-ACU/RN

36

CAPANEMA/PA-MOSSORO/RN

37

CAPANEMA/PA-NATAL/RN

38

CAPANEMA/PA-PIRIPIRI/PI

39

CAPANEMA/PA-TERESINA/PI

40

CASTANHAL/PA-ACU/RN

41

CASTANHAL/PA-MOSSORO/RN

42

CASTANHAL/PA-NATAL/RN

43

CASTANHAL/PA-PIRIPIRI/PI

44

CASTANHAL/PA-TERESINA/PI

45

CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA

46

CAXIAS/MA-BELEM/PA

47

CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI

48

CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA

49

CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA

50

CAXIAS/MA-MOSSORO/RN

51

CAXIAS/MA-NATAL/RN

52

CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI

53

CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

54

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

55

CODO/MA-ANANINDEUA/PA

56

CODO/MA-BELEM/PA

57

CODO/MA-CAPANEMA/PA

58

CODO/MA-CASTANHAL/PA

59

CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

60

CODO/MA-TERESINA/PI

61

FORTALEZA/CE-ACU/RN

62

FORTALEZA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

63

FORTALEZA/CE-ALTOS/PI

64

FORTALEZA/CE-BACABAL/MA

65

FORTALEZA/CE-BELEM/PA

66

FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI

67

FORTALEZA/CE-CAPANEMA/PA

68

FORTALEZA/CE-CASTANHAL/PA

69

FORTALEZA/CE-CAXIAS/MA

70

FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN

71

FORTALEZA/CE-NATAL/RN

72

FORTALEZA/CE-PERITORO/MA

73

FORTALEZA/CE-PIRIPIRI/PI

74

FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA

75

FORTALEZA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

76

FORTALEZA/CE-TERESINA/PI

77

FORTALEZA/CE-TIMON/MA

78

FORTALEZA/CE-ZE DOCA/MA

79

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA

80

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA

81

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA

82

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA

83

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI

84

ITAPAGE/CE-BACABAL/MA

85

MARACACUME/MA-ANANINDEUA/PA

86

MARACACUME/MA-BELEM/PA

87

MARACACUME/MA-CAPANEMA/PA

88

MARACACUME/MA-CASTANHAL/PA

89

MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

90

MARACACUME/MA-TERESINA/PI

91

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

92

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

93

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

94

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

95

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

96

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

97

PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA

98

PERITORO/MA-BELEM/PA

99

PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI

100

PERITORO/MA-CAPANEMA/PA

101

PERITORO/MA-CASTANHAL/PA

102

PERITORO/MA-MOSSORO/RN

103

PERITORO/MA-NATAL/RN

104

PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI

105

PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

106

PERITORO/MA-TERESINA/PI

107

PIRIPIRI/PI-ACU/RN

108

PIRIPIRI/PI-MOSSORO/RN

109

PIRIPIRI/PI-NATAL/RN

110

SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA

111

SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA

112

SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA

113

SANTA INES/MA-MOSSORO/RN

114

SANTA INES/MA-NATAL/RN

115

SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

116

SANTA INES/MA-TERESINA/PI

117

SANTA MARIA DO PARA/PA-ACU/RN

118

SANTA MARIA DO PARA/PA-MOSSORO/RN

119

SANTA MARIA DO PARA/PA-NATAL/RN

120

SANTA MARIA DO PARA/PA-PIRIPIRI/PI

 

121

SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI

122

SOBRAL/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

123

SOBRAL/CE-BACABAL/MA

124

SOBRAL/CE-BELEM/PA

125

SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI

126

SOBRAL/CE-CAPANEMA/PA

127

SOBRAL/CE-CASTANHAL/PA

128

SOBRAL/CE-CAXIAS/MA

129

SOBRAL/CE-MOSSORO/RN

130

SOBRAL/CE-NATAL/RN

131

SOBRAL/CE-PERITORO/MA

132

SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI

133

SOBRAL/CE-SANTA INES/MA

134

SOBRAL/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

135

SOBRAL/CE-TERESINA/PI

136

SOBRAL/CE-TIMON/MA

137

TERESINA/PI-ACU/RN

138

TERESINA/PI-MOSSORO/RN

139

TERESINA/PI-NATAL/RN

140

TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

141

TIANGUA/CE-BACABAL/MA

142

TIANGUA/CE-BELEM/PA

143

TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI

144

TIANGUA/CE-CAPANEMA/PA

145

TIANGUA/CE-CASTANHAL/PA

146

TIANGUA/CE-CAXIAS/MA

147

TIANGUA/CE-MOSSORO/RN

148

TIANGUA/CE-NATAL/RN

149

TIANGUA/CE-PERITORO/MA

150

TIANGUA/CE-SANTA INES/MA

151

TIANGUA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

152

TIANGUA/CE-TERESINA/PI

153

TIANGUA/CE-TIMON/MA

154

TIMON/MA-ACU/RN

155

TIMON/MA-ALTOS/PI

156

TIMON/MA-ANANINDEUA/PA

157

TIMON/MA-BELEM/PA

158

TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI

159

TIMON/MA-CAPANEMA/PA

160

TIMON/MA-CASTANHAL/PA

161

TIMON/MA-MOSSORO/RN

162

TIMON/MA-NATAL/RN

163

TIMON/MA-PIRIPIRI/PI

164

TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

165

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

166

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

167

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

168

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

169

ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

170

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI

171

ARACATI/CE-ACU/RN

172

PERITORO/MA-ACU/RN

173

SANTA INES/MA-ACU/RN

174

ARACATI/CE-ANANINDEUA/PA

175

ANANINDEUA/PA-MOSSORO/RN

176

ANANINDEUA/PA-NATAL/RN

177

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA

178

MARANHAOZINHO/MA-BELEM/PA

179

CAMPO MAIOR/PI-NATAL/RN

180

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA

181

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA

182

FORTALEZA/CE-LAJES/RN

183

FORTALEZA/CE-MARACACUME/MA

184

FORTALEZA/CE-MARANHAOZINHO/MA

185

FORTALEZA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

186

FORTALEZA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

187

SOBRAL/CE-MARACACUME/MA

188

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-NATAL/RN

189

ZE DOCA/MA-NATAL/RN

190

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

191

ANANINDEUA/PA-ACU/RN

192

BACABAL/MA-ACU/RN

193

SOBRAL/CE-ACU/RN

194

TIANGUA/CE-ACU/RN

195

MARANHAOZINHO/MA-ANANINDEUA/PA

196

ARACATI/CE-LAJES/RN

197

ARACATI/CE-PERITORO/MA

198

ARACATI/CE-SANTA INES/MA

199

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

200

MARANHAOZINHO/MA-CAPANEMA/PA

201

MARANHAOZINHO/MA-CASTANHAL/PA

202

CODO/MA-MOSSORO/RN

203

CODO/MA-NATAL/RN

204

MARACACUME/MA-NATAL/RN

205

MARANHAOZINHO/MA-NATAL/RN

206

MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

207

SOBRAL/CE-MARANHAOZINHO/MA

208

ZE DOCA/MA-MOSSORO/RN

209

TIANGUA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

210

TIANGUA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

211

ALTOS/PI-ACU/RN

212

CAMPO MAIOR/PI-ACU/RN

213

MARACACUME/MA-ACU/RN

214

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ACU/RN

215

ITAPAJE/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA

216

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MOSSORO/RN

 

217

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-NATAL/RN

218

ALTOS/PI-MOSSORO/RN

219

ALTOS/PI-NATAL/RN

220

ARACATI/CE-BACABAL/MA

221

ARACATI/CE-CAMPO MAIOR/PI

222

ARACATI/CE-CAXIAS/MA

223

ARACATI/CE-CODO/MA

224

ARACATI/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

225

ARACATI/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

226

ARACATI/CE-ZE DOCA/MA

227

BACABAL/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

228

MARACACUME/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

229

MARANHAOZINHO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

230

CACHOEIRA DO PIRIA/PA-NATAL/RN

231

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

232

MARANHAOZINHO/MA-CAMPO MAIOR/PI

233

CAMPO MAIOR/PI-MOSSORO/RN

234

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAMPO MAIOR/PI

235

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-NATAL/RN

236

MARACACUME/MA-MOSSORO/RN

237

MARACACUME/MA-PIRIPIRI/PI

238

TIANGUA/CE-MARACACUME/MA

239

MARANHAOZINHO/MA-MOSSORO/RN

240

MARANHAOZINHO/MA-PIRIPIRI/PI

241

TIANGUA/CE-MARANHAOZINHO/MA

242

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-MOSSORO/RN

243

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-MOSSORO/RN

244

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PIRIPIRI/PI

245

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PIRIPIRI/PI

246

SOBRAL/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

247

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ACU/RN

248

ITAPAJE/CE-ACU/RN

249

ITAPAJE/CE-ALTOS/PI

250

ITAPAJE/CE-ANANINDEUA/PA

251

ITAPAJE/CE-BELEM/PA

252

MARACACUME/MA-CAMPO MAIOR/PI

253

SANTA MARIA DO PARA/PA-CAMPO MAIOR/PI

254

ITAPAJE/CE-CAPANEMA/PA

255

ITAPAJE/CE-CASTANHAL/PA

256

ITAPAJE/CE-CODO/MA

257

ITAPAJE/CE-MARACACUME/MA

258

ITAPAJE/CE-MOSSORO/RN

259

ITAPAJE/CE-NATAL/RN

260

ITAPAJE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

261

ITAPAJE/CE-TIMON/MA

262

ITAPAJE/CE-ZE DOCA/MA


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.