VigenteDECISÃO SUPAS Nº 874, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 874, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.166979/2024-09, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPB0049078 à EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELÉM (PA) - JOÃO PESSOA (PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 65, DE 13 DE JANEIRO DE 2025) 

 Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

2

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

3

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

4

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

5

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

6

ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

7

ANANINDEUA/PA-TERESINA/PI

8

BACABAL/MA-ANANINDEUA/PA

9

BACABAL/MA-CAPANEMA/PA

10

BACABAL/MA-CASTANHAL/PA

11

BACABAL/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

12

BACABAL/MA-TERESINA/PI

13

BARBALHA/CE-JOAO PESSOA/PB

14

BARRO/CE-CAMPINA GRANDE/PB

15

BARRO/CE-PATOS/PB

16

BARRO/CE-POMBAL/PB

17

BARRO/CE-SANTA LUZIA/PB

18

BELEM/PA-CAMPINA GRANDE/PB

19

BELEM/PA-JOAO PESSOA/PB

20

BELEM/PA-TERESINA/PI

21

BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA

22

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

23

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA

24

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA

25

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

26

BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI

27

CAJAZEIRAS/PB-PICOS/PI

28

CAJAZEIRAS/PB-TERESINA/PI

29

CAMPINA GRANDE/PB-PICOS/PI

30

CAMPINA GRANDE/PB-TERESINA/PI

31

CAMPOS SALES/CE-FRONTEIRAS/PI

32

CAMPOS SALES/CE-PICOS/PI

33

CAMPOS SALES/CE-TERESINA/PI

34

CAMPOS SALES/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

35

CAPANEMA/PA-JOAO PESSOA/PB

36

CAPANEMA/PA-PICOS/PI

37

CAPANEMA/PA-TERESINA/PI

38

CASTANHAL/PA-PICOS/PI

39

CASTANHAL/PA-TERESINA/PI

40

CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA

41

CAXIAS/MA-BELEM/PA

42

CAXIAS/MA-CAJAZEIRAS/PB

43

CAXIAS/MA-CAMPINA GRANDE/PB

44

CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA

45

CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA

46

CAXIAS/MA-JOAO PESSOA/PB

47

CAXIAS/MA-PATOS/PB

48

CAXIAS/MA-PICOS/PI

49

CAXIAS/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

50

CAXIAS/MA-SOUSA/PB

51

CAXIAS/MA-TERESINA/PI

52

CODO/MA-ANANINDEUA/PA

53

CODO/MA-BELEM/PA

54

CODO/MA-CAPANEMA/PA

55

CODO/MA-CASTANHAL/PA

56

CODO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

57

CODO/MA-TERESINA/PI

58

CRATO/CE-CAMPINA GRANDE/PB

59

CRATO/CE-CAXIAS/MA

60

CRATO/CE-JOAO PESSOA/PB

61

CRATO/CE-PATOS/PB

62

CRATO/CE-PERITORO/MA

63

CRATO/CE-PICOS/PI

64

CRATO/CE-POMBAL/PB

65

CRATO/CE-SANTA LUZIA/PB

66

CRATO/CE-SOLEDADE/PB

67

CRATO/CE-TERESINA/PI

68

CRATO/CE-TIMON/MA

69

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA

70

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA

71

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA

72

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA

73

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

74

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI

75

JOAO PESSOA/PB-PICOS/PI

76

JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PI

77

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BACABAL/MA

78

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM/PA

79

JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAMPINA GRANDE/PB

80

JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAXIAS/MA

81

JUAZEIRO DO NORTE/CE-JOAO PESSOA/PB

82

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PATOS/PB

83

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PERITORO/MA

84

JUAZEIRO DO NORTE/CE-PICOS/PI

85

JUAZEIRO DO NORTE/CE-POMBAL/PB

86

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA/PB

87

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOLEDADE/PB

88

JUAZEIRO DO NORTE/CE-TERESINA/PI

89

JUAZEIRO DO NORTE/CE-TIMON/MA

90

JUAZEIRO DO NORTE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

91

MARACACUME/MA-ANANINDEUA/PA

92

MARACACUME/MA-BELEM/PA

93

MARACACUME/MA-CAPANEMA/PA

94

MARACACUME/MA-CASTANHAL/PA

95

MARACACUME/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

96

MARACACUME/MA-TERESINA/PI

97

MILAGRES/CE-JOAO PESSOA/PB

98

MILAGRES/CE-PATOS/PB

99

MISSAO VELHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB

100

MISSAO VELHA/CE-PATOS/PB

101

MISSAO VELHA/CE-POMBAL/PB

102

MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA/PB

103

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA

104

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA

105

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAPANEMA/PA

106

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA

107

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

108

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI

109

PATOS/PB-PICOS/PI

110

PATOS/PB-TERESINA/PI

111

PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA

112

PERITORO/MA-BELEM/PA

113

PERITORO/MA-CAJAZEIRAS/PB

114

PERITORO/MA-CAMPINA GRANDE/PB

115

PERITORO/MA-CAPANEMA/PA

116

PERITORO/MA-CASTANHAL/PA

117

PERITORO/MA-JOAO PESSOA/PB

118

PERITORO/MA-PATOS/PB

119

PERITORO/MA-PICOS/PI

120

PERITORO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

121

PERITORO/MA-SOUSA/PB

122

PERITORO/MA-TERESINA/PI

123

POMBAL/PB-PICOS/PI

124

POMBAL/PB-TERESINA/PI

125

SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA

126

SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA

127

SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA

128

SANTA INES/MA-PICOS/PI

129

SANTA INES/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

130

SANTA INES/MA-TERESINA/PI

131

SANTA MARIA DO PARA/PA-PICOS/PI

132

SANTA MARIA DO PARA/PA-TERESINA/PI

133

SOUSA/PB-PICOS/PI

134

SOUSA/PB-TERESINA/PI

135

TIMON/MA-ANANINDEUA/PA

136

TIMON/MA-BELEM/PA

137

TIMON/MA-CAJAZEIRAS/PB

138

TIMON/MA-CAMPINA GRANDE/PB

139

TIMON/MA-CAPANEMA/PA

140

TIMON/MA-CASTANHAL/PA

141

TIMON/MA-JOAO PESSOA/PB

142

TIMON/MA-PATOS/PB

143

TIMON/MA-PICOS/PI

144

TIMON/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

145

TIMON/MA-SOUSA/PB

146

ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA

147

ZE DOCA/MA-BELEM/PA

148

ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA

149

ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA

150

ZE DOCA/MA-PICOS/PI

151

ZE DOCA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

152

ZE DOCA/MA-TERESINA/PI

153

ANANINDEUA/PA-CAJAZEIRAS/PB

154

ANANINDEUA/PA-CAMPINA GRANDE/PB

155

CAMPOS SALES/CE-ANANINDEUA/PA

156

ANANINDEUA/PA-JOAO PESSOA/PB

157

ANANINDEUA/PA-PATOS/PB

158

ANANINDEUA/PA-PICOS/PI

159

ANANINDEUA/PA-POMBAL/PB

160

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-ANANINDEUA/PA

161

ARARIPE/CE-PICOS/PI

162

ARARIPE/CE-TERESINA/PI

163

BARBALHA/CE-CAMPINA GRANDE/PB

164

BARBALHA/CE-PATOS/PB

165

BARBALHA/CE-PICOS/PI

166

BARRO/CE-CAPANEMA/PA

167

BARRO/CE-CASTANHAL/PA

168

BARRO/CE-JOAO PESSOA/PB

169

BARRO/CE-PERITORO/MA

170

BARRO/CE-PICOS/PI

171

BARRO/CE-SANTA INES/MA

172

BARRO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

173

BARRO/CE-TERESINA/PI

174

BELEM/PA-CAJAZEIRAS/PB

175

CAMPOS SALES/CE-BELEM/PA

176

BELEM/PA-FRONTEIRAS/PI

177

BELEM/PA-JUAZEIRINHO/PB

178

BELEM/PA-JUNCO DO SERIDO/PB

179

MARANHAOZINHO/MA-BELEM/PA

180

MILAGRES/CE-BELEM/PA

181

BELEM/PA-PATOS/PB

182

BELEM/PA-POMBAL/PB

183

BELEM/PA-SANTA LUZIA/PB

184

BELEM/PA-SOLEDADE/PB

185

BELEM/PA-SOUSA/PB

186

CAPANEMA/PA-CAJAZEIRAS/PB

187

CASTANHAL/PA-CAJAZEIRAS/PB

188

SANTA MARIA DO PARA/PA-CAJAZEIRAS/PB

189

CAPANEMA/PA-CAMPINA GRANDE/PB

190

CASTANHAL/PA-CAMPINA GRANDE/PB

191

CAMPINA GRANDE/PB-FRONTEIRAS/PI

192

SANTA MARIA DO PARA/PA-CAMPINA GRANDE/PB

193

CAMPOS SALES/CE-CAPANEMA/PA

194

CAMPOS SALES/CE-CASTANHAL/PA

195

CAMPOS SALES/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

196

CAMPOS SALES/CE-ZE DOCA/MA

197

MILAGRES/CE-CAPANEMA/PA

198

CAPANEMA/PA-POMBAL/PB

199

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAPANEMA/PA

200

CAPANEMA/PA-SOUSA/PB

201

CASTANHAL/PA-JOAO PESSOA/PB

202

MILAGRES/CE-CASTANHAL/PA

203

CASTANHAL/PA-PATOS/PB

204

CASTANHAL/PA-POMBAL/PB

205

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CASTANHAL/PA

206

CASTANHAL/PA-SOUSA/PB



207

CODO/MA-JOAO PESSOA/PB

208

CODO/MA-PICOS/PI

209

CRATO/CE-FRONTEIRAS/PI

210

CRATO/CE-MARANHAOZINHO/MA

211

CRATO/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

212

JOAO PESSOA/PB-FRONTEIRAS/PI

213

JUAZEIRO DO NORTE/CE-FRONTEIRAS/PI

214

PERITORO/MA-FRONTEIRAS/PI

215

TIMON/MA-FRONTEIRAS/PI

216

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PICOS/PI

217

MARACACUME/MA-JOAO PESSOA/PB

218

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-JOAO PESSOA/PB

219

SANTA MARIA DO PARA/PA-JOAO PESSOA/PB

220

ZE DOCA/MA-JOAO PESSOA/PB

221

JUAZEIRINHO/PB-PICOS/PI

222

JUAZEIRINHO/PB-TERESINA/PI

223

JUAZEIRO DO NORTE/CE-JUNCO DO SERIDO/PB

224

JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARACACUME/MA

225

JUAZEIRO DO NORTE/CE-MARANHAOZINHO/MA

226

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

227

JUNCO DO SERIDO/PB-TERESINA/PI

228

MARACACUME/MA-PATOS/PB

229

MARACACUME/MA-SOUSA/PB

230

MARANHAOZINHO/MA-PICOS/PI

231

NOVA OLINDA/CE-PICOS/PI

232

NOVA OLINDA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

233

NOVA OLINDA/CE-TERESINA/PI

234

SANTA MARIA DO PARA/PA-PATOS/PB

235

PERITORO/MA-SANTA LUZIA/PB

236

SANTA LUZIA/PB-PICOS/PI

237

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-PICOS/PI

238

SOLEDADE/PB-PICOS/PI

239

SANTA MARIA DO PARA/PA-POMBAL/PB

240

SANTA LUZIA/PB-TERESINA/PI

241

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

242

SANTA MARIA DO PARA/PA-SOUSA/PB

243

SOLEDADE/PB-TERESINA/PI

244

ZE DOCA/MA-SOUSA/PB

245

BARRO/CE-ANANINDEUA/PA

246

ANANINDEUA/PA-JUAZEIRINHO/PB

247

ANANINDEUA/PA-JUNCO DO SERIDO/PB

248

MARANHAOZINHO/MA-ANANINDEUA/PA

249

NOVA OLINDA/CE-ANANINDEUA/PA

250

ANANINDEUA/PA-SOLEDADE/PB

251

ANANINDEUA/PA-SOUSA/PB

252

ARARIPE/CE-CAJAZEIRAS/PB

253

ARARIPE/CE-CAMPINA GRANDE/PB

254

ARARIPE/CE-JOAO PESSOA/PB

255

ARARIPE/CE-MARACACUME/MA

256

ARARIPE/CE-PATOS/PB

257

ARARIPE/CE-PERITORO/MA

258

BARRO/CE-BACABAL/MA

259

BACABAL/MA-FRONTEIRAS/PI

260

BACABAL/MA-JUAZEIRINHO/PB

261

BACABAL/MA-SANTA LUZIA/PB

262

BARBALHA/CE-POMBAL/PB

263

BARBALHA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

264

BARRO/CE-BELEM/PA

265

BARRO/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

266

BARRO/CE-SOLEDADE/PB

267

BARRO/CE-ZE DOCA/MA

268

MISSAO VELHA/CE-BELEM/PA

269

NOVA OLINDA/CE-BELEM/PA

270

BELEM/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

271

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

272

CODO/MA-CAJAZEIRAS/PB

273

CAJAZEIRAS/PB-FRONTEIRAS/PI

274

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-CAJAZEIRAS/PB

275

ZE DOCA/MA-CAJAZEIRAS/PB

276

CODO/MA-CAMPINA GRANDE/PB

277

MARANHAOZINHO/MA-CAMPINA GRANDE/PB

278

ZE DOCA/MA-CAMPINA GRANDE/PB

279

CAMPOS SALES/CE-CODO/MA

280

CAMPOS SALES/CE-MARANHAOZINHO/MA

281

CAPANEMA/PA-JUAZEIRINHO/PB

282

MARANHAOZINHO/MA-CAPANEMA/PA

283

CAPANEMA/PA-PATOS/PB

284

CASTANHAL/PA-FRONTEIRAS/PI

285

CASTANHAL/PA-JUNCO DO SERIDO/PB

286

MARANHAOZINHO/MA-CASTANHAL/PA

287

MISSAO VELHA/CE-CASTANHAL/PA

288

CASTANHAL/PA-SANTA LUZIA/PB

289

CASTANHAL/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

290

CAXIAS/MA-FRONTEIRAS/PI

291

CODO/MA-FRONTEIRAS/PI

292

CODO/MA-PATOS/PB

293

CODO/MA-POMBAL/PB

294

CRATO/CE-JUAZEIRINHO/PB

295

CRATO/CE-MARACACUME/MA

296

CRATO/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

297

JUAZEIRINHO/PB-FRONTEIRAS/PI

298

MILAGRES/CE-FRONTEIRAS/PI

299

PATOS/PB-FRONTEIRAS/PI

300

POMBAL/PB-FRONTEIRAS/PI

301

SANTA LUZIA/PB-FRONTEIRAS/PI

302

SOUSA/PB-FRONTEIRAS/PI

303

ZE DOCA/MA-FRONTEIRAS/PI

304

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-JOAO PESSOA/PB

305

NOVA OLINDA/CE-JOAO PESSOA/PB

306

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-JOAO PESSOA/PB

307

JUAZEIRO DO NORTE/CE-JUAZEIRINHO/PB

308

JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

309

MILAGRES/CE-JUNCO DO SERIDO/PB

310

JUNCO DO SERIDO/PB-PICOS/PI

311

MARACACUME/MA-POMBAL/PB

312

MARACACUME/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

313

MARANHAOZINHO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

314

MARANHAOZINHO/MA-SOUSA/PB

315

MILAGRES/CE-SANTA LUZIA/PB

316

MILAGRES/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

317

MILAGRES/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

318

MILAGRES/CE-SOLEDADE/PB

319

MISSAO VELHA/CE-SOLEDADE/PB

320

NOVA OLINDA/CE-PERITORO/MA

321

NOVA OLINDA/CE-SANTA INES/MA

322

NOVA OLINDA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

323

NOVA OLINDA/CE-SOUSA/PB

324

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-PICOS/PI

325

ZE DOCA/MA-PATOS/PB

326

ZE DOCA/MA-POMBAL/PB

327

SANTA INES/MA-SANTA LUZIA/PB

328

SANTA MARIA DO PARA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

329

ARARIPE/CE-ANANINDEUA/PA

330

ANANINDEUA/PA-FRONTEIRAS/PI

331

MILAGRES/CE-ANANINDEUA/PA

332

ANANINDEUA/PA-SANTA LUZIA/PB

333

ANANINDEUA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

334

ARARIPE/CE-BACABAL/MA

335

ARARIPE/CE-BELEM/PA

336

ARARIPE/CE-CAXIAS/MA

337

ARARIPE/CE-FRONTEIRAS/PI

338

ARARIPE/CE-MARANHAOZINHO/MA

339

ARARIPE/CE-SANTA INES/MA

340

ARARIPE/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

341

ARARIPE/CE-SOUSA/PB

342

ARARIPE/CE-TIMON/MA

343

ARARIPE/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

344

BARBALHA/CE-BACABAL/MA

345

BACABAL/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

346

BACABAL/MA-JUNCO DO SERIDO/PB

347

NOVA OLINDA/CE-BACABAL/MA

348

BARBALHA/CE-FRONTEIRAS/PI

349

BARBALHA/CE-JUAZEIRINHO/PB

350

BARBALHA/CE-JUNCO DO SERIDO/PB

351

BARBALHA/CE-SANTA LUZIA/PB

352

BARBALHA/CE-SOLEDADE/PB

353

BARBALHA/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

354

BARRO/CE-CAXIAS/MA

355

BARRO/CE-CODO/MA

356

BARRO/CE-JUAZEIRINHO/PB

357

BARRO/CE-MARACACUME/MA

358

BARRO/CE-TIMON/MA

359

BARRO/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

360

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAMPINA GRANDE/PB

361

BOA VISTA DO GURUPI/MA-JOAO PESSOA/PB

362

BOA VISTA DO GURUPI/MA-PATOS/PB

363

BOA VISTA DO GURUPI/MA-PICOS/PI

364

BOA VISTA DO GURUPI/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

365

CACHOEIRA DO PIRIA/PA-CAJAZEIRAS/PB

366

MARACACUME/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

367

MARANHAOZINHO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

368

MILAGRES/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

369

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA

370

CACHOEIRA DO PIRIA/PA-PICOS/PI

371

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAJAZEIRAS/PB

372

MARACACUME/MA-CAJAZEIRAS/PB

373

NOVA OLINDA/CE-CAJAZEIRAS/PB

374

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-CAJAZEIRAS/PB

375

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAMPINA GRANDE/PB

376

NOVA OLINDA/CE-CAMPINA GRANDE/PB

377

CAMPOS SALES/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

378

CAMPOS SALES/CE-JUNCO DO SERIDO/PB

379

CAMPOS SALES/CE-MARACACUME/MA

380

CAPANEMA/PA-FRONTEIRAS/PI

381

CAPANEMA/PA-JUNCO DO SERIDO/PB

382

NOVA OLINDA/CE-CAPANEMA/PA

383

CAPANEMA/PA-VALENCA DO PIAUI/PI

384

CASTANHAL/PA-JUAZEIRINHO/PB

385

NOVA OLINDA/CE-CASTANHAL/PA

386

CASTANHAL/PA-SOLEDADE/PB

387

CAXIAS/MA-JUNCO DO SERIDO/PB

388

NOVA OLINDA/CE-CAXIAS/MA

389

CAXIAS/MA-SANTA LUZIA/PB

390

MISSAO VELHA/CE-CODO/MA

391

NOVA OLINDA/CE-CODO/MA

392

CODO/MA-SANTA LUZIA/PB

393

CODO/MA-SOUSA/PB

394

CODO/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

395

CRATO/CE-JUNCO DO SERIDO/PB

396

JUNCO DO SERIDO/PB-FRONTEIRAS/PI

397

MARANHAOZINHO/MA-FRONTEIRAS/PI

398

MISSAO VELHA/CE-FRONTEIRAS/PI

399

NOVA OLINDA/CE-FRONTEIRAS/PI

400

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-FRONTEIRAS/PI

401

SANTA INES/MA-FRONTEIRAS/PI

402

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PATOS/PB

403

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-POMBAL/PB

404

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

405

MARANHAOZINHO/MA-JOAO PESSOA/PB

406

PERITORO/MA-JUAZEIRINHO/PB

407

JUAZEIRO DO NORTE/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

408

MISSAO VELHA/CE-JUNCO DO SERIDO/PB

409

PERITORO/MA-JUNCO DO SERIDO/PB

410

SANTA INES/MA-JUNCO DO SERIDO/PB

411

TIMON/MA-JUNCO DO SERIDO/PB

412

MARACACUME/MA-SOLEDADE/PB

413

NOVA OLINDA/CE-MARANHAOZINHO/MA

414

MARANHAOZINHO/MA-PATOS/PB

415

MARANHAOZINHO/MA-POMBAL/PB

416

MILAGRES/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

417

MILAGRES/CE-ZE DOCA/MA

418

MISSAO VELHA/CE-SANTA LUZIA DO PARUA/MA

419

MISSAO VELHA/CE-SANTA MARIA DO PARA/PA

420

NOVA OLINDA/CE-NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA

421

NOVA OLINDA/CE-PATOS/PB

422

NOVA OLINDA/CE-POMBAL/PB

423

NOVA OLINDA/CE-SANTA LUZIA/PB

424

NOVA OLINDA/CE-TIMON/MA

425

NOVA OLINDA/CE-VALENCA DO PIAUI/PI

426

NOVA OLINDA/CE-ZE DOCA/MA

427

NOVA OLINDA DO MARANHAO/MA-POMBAL/PB

428

PERITORO/MA-SOLEDADE/PB

429

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-POMBAL/PB

430

SANTA MARIA DO PARA/PA-SANTA LUZIA/PB

431

SANTA LUZIA/PB-VALENCA DO PIAUI/PI

432

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-SOUSA/PB

433

SANTA LUZIA DO PARUA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

434

ZE DOCA/MA-VALENCA DO PIAUI/PI

435

MISSAO VELHA/CE-ANANINDEUA/PA

436

CODO/MA-JUAZEIRINHO/PB

437

MILAGRES/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.