VigenteDECISÃO SUPAS Nº 850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167299/2024-02, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BACE0049046 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR(BA) - FORTALEZA(CE) VIA ARACAJU (SE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Alterado pela DECISÃO SUPAS Nº 42, DE 13 DE JANEIRO DE 2025)   Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ARACATI/CE-ARACAJU/SE

2

ARACATI/CE-CATOLE DO ROCHA/PB

3

ARACATI/CE-PATOS/PB

4

ARACATI/CE-POMBAL/PB

5

ARCOVERDE/PE-MOSSORO/RN

6

FORTALEZA/CE-ARACAJU/SE

7

FORTALEZA/CE-ARCOVERDE/PE

8

FORTALEZA/CE-CATOLE DO ROCHA/PB

9

FORTALEZA/CE-GARANHUNS/PE

10

FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN

11

FORTALEZA/CE-OLHO-D'AGUA DO BORGES/RN

12

FORTALEZA/CE-PATOS/PB

13

FORTALEZA/CE-POMBAL/PB

14

GARANHUNS/PE-MOSSORO/RN

15

MOSSORO/RN-ARACAJU/SE

16

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-ARACATI/CE

17

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-FORTALEZA/CE

18

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-MOSSORO/RN

19

PATOS/PB-ARACAJU/SE

20

PATOS/PB-MOSSORO/RN

21

POMBAL/PB-MOSSORO/RN

22

SALVADOR/BA-ARCOVERDE/PE

23

SALVADOR/BA-FORTALEZA/CE

24

ARCOVERDE/PE-ARACAJU/SE

25

CATOLE DO ROCHA/PB-ARACAJU/SE

26

GARANHUNS/PE-ARACAJU/SE

27

POMBAL/PB-ARACAJU/SE

28

SAO JOSE DO EGITO/PE-ARACAJU/SE

29

SERTANIA/PE-ARACAJU/SE

30

TEIXEIRA/PB-ARACAJU/SE

31

ARACATI/CE-GARANHUNS/PE

32

SALVADOR/BA-ARACATI/CE

33

ARAPIRACA/AL-ARCOVERDE/PE

34

ARAPIRACA/AL-FORTALEZA/CE

35

ARAPIRACA/AL-MOSSORO/RN

36

ARAPIRACA/AL-PATOS/PB

37

ARAPIRACA/AL-POMBAL/PB

38

ARCOVERDE/PE-CARAUBAS/RN

39

CATOLE DO ROCHA/PB-ARCOVERDE/PE

40

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-ARCOVERDE/PE

41

POMBAL/PB-ARCOVERDE/PE

42

CATOLE DO ROCHA/PB-CARAUBAS/RN

43

FORTALEZA/CE-CARAUBAS/RN

44

GARANHUNS/PE-CARAUBAS/RN

45

PATOS/PB-CARAUBAS/RN

46

POMBAL/PB-CARAUBAS/RN

47

SALVADOR/BA-CARAUBAS/RN

48

CATOLE DO ROCHA/PB-GARANHUNS/PE

49

CATOLE DO ROCHA/PB-MOSSORO/RN

50

SALVADOR/BA-CATOLE DO ROCHA/PB

51

FORTALEZA/CE-ESTANCIA/SE

52

FORTALEZA/CE-PROPRIA/SE

53

FORTALEZA/CE-SAO JOSE DO EGITO/PE

54

FORTALEZA/CE-SERTANIA/PE

55

FORTALEZA/CE-TEIXEIRA/PB

56

POMBAL/PB-GARANHUNS/PE

57

MOSSORO/RN-PROPRIA/SE

58

SALVADOR/BA-MOSSORO/RN

59

SAO JOSE DO EGITO/PE-MOSSORO/RN

60

SERTANIA/PE-MOSSORO/RN

61

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-PATOS/PB

62

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-POMBAL/PB

63

SALVADOR/BA-PATOS/PB

64

PATOS/PB-SAO JOSE DO EGITO/PE

65

SALVADOR/BA-POMBAL/PB

66

POMBAL/PB-SERTANIA/PE

67

SALVADOR/BA-SAO JOSE DO EGITO/PE

68

SALVADOR/BA-SERTANIA/PE

69

CARAUBAS/RN-ARACAJU/SE

70

ARACATI/CE-ARCOVERDE/PE

71

ARACATI/CE-CARAUBAS/RN

72

ARACATI/CE-PROPRIA/SE

73

ARACATI/CE-SAO JOSE DO EGITO/PE

74

ARAPIRACA/AL-CATOLE DO ROCHA/PB

75

ARAPIRACA/AL-SAO JOSE DO EGITO/PE

76

ARAPIRACA/AL-SERTANIA/PE

77

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-CATOLE DO ROCHA/PB

78

PATOS/PB-ESTANCIA/SE

79

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-SAO JOSE DO EGITO/PE

80

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-SERTANIA/PE

81

PATOS/PB-PROPRIA/SE

82

POMBAL/PB-PROPRIA/SE

83

POMBAL/PB-SAO JOSE DO EGITO/PE

84

SALVADOR/BA-TEIXEIRA/PB

85

ARAPIRACA/AL-ARACATI/CE

86

ARACATI/CE-ESTANCIA/SE

87

ARACATI/CE-SERTANIA/PE

88

ARACATI/CE-TEIXEIRA/PB

89

ARAPIRACA/AL-CARAUBAS/RN

90

ARAPIRACA/AL-TEIXEIRA/PB

91

ARCOVERDE/PE-ESTANCIA/SE

92

ARCOVERDE/PE-PROPRIA/SE

93

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-CARAUBAS/RN

94

CARAUBAS/RN-PROPRIA/SE

95

SAO JOSE DO EGITO/PE-CARAUBAS/RN

96

SERTANIA/PE-CARAUBAS/RN

97

CATOLE DO ROCHA/PB-SAO JOSE DO EGITO/PE

98

CATOLE DO ROCHA/PB-SERTANIA/PE

99

GARANHUNS/PE-ESTANCIA/SE

100

MOSSORO/RN-ESTANCIA/SE

101

POMBAL/PB-ESTANCIA/SE

102

SAO JOSE DO EGITO/PE-ESTANCIA/SE

103

SERTANIA/PE-ESTANCIA/SE

104

TEIXEIRA/PB-ESTANCIA/SE

105

GARANHUNS/PE-PROPRIA/SE

106

TEIXEIRA/PB-MOSSORO/RN

107

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-TEIXEIRA/PB

108

SAO JOSE DO EGITO/PE-PROPRIA/SE

109

SERTANIA/PE-PROPRIA/SE

110

TEIXEIRA/PB-PROPRIA/SE

111

OLHO D'AGUA DO BORGES/RN-ARACAJU/SE

112

ARACATI/CE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

113

ARAPIRACA/AL-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

114

ARCOVERDE/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

115

CATOLE DO ROCHA/PB-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

116

GARANHUNS/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

117

PALMEIRA DOS INDIOS/AL-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

118

PATOS/PB-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

119

POMBAL/PB-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

120

OLHO D'AGUA DO BORGES/RN-PROPRIA/SE

121

SALVADOR/BA-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

122

SAO JOSE DO EGITO/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

123

SERTANIA/PE-OLHO D'AGUA DO BORGES/RN

 

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.