VigenteDECISÃO SUPAS Nº 846, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167313/2024-60, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - NATAL(RN) VIA JOAO PESSOA (PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
(Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025)  
Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB

2

BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB

3

BRASILIA/DF-NATAL/RN

4

CICERO DANTAS/BA-CARUARU/PE

5

CICERO DANTAS/BA-RECIFE/PE

6

FEIRA DE SANTANA/BA-CARUARU/PE

7

FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB

8

FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE

9

GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB

10

GOIANIA/GO-NATAL/RN

11

IRECE/BA-ANAPOLIS/GO

12

IRECE/BA-GOIANIA/GO

13

IRECE/BA-JOAO PESSOA/PB

14

JEREMOABO/BA-CARUARU/PE

15

JEREMOABO/BA-RECIFE/PE

16

MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO

17

MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO

18

RIBEIRA DO POMBAL/BA-CARUARU/PE

19

RIBEIRA DO POMBAL/BA-RECIFE/PE

20

SERRINHA/BA-CARUARU/PE

21

SERRINHA/BA-RECIFE/PE

22

TUCANO/BA-RECIFE/PE

23

ANAPOLIS/GO-NATAL/RN

24

TUCANO/BA-CARUARU/PE

25

DELMIRO GOUVEIA/AL-FEIRA DE SANTANA/BA

26

IRECE/BA-NATAL/RN

27

MORRO DO CHAPEU/BA-JOAO PESSOA/PB

28

MORRO DO CHAPEU/BA-NATAL/RN

29

CANARANA/BA-ANAPOLIS/GO

30

CANARANA/BA-BRASILIA/DF

31

CANARANA/BA-GOIANIA/GO

32

CANARANA/BA-JOAO PESSOA/PB

33

CANARANA/BA-NATAL/RN

34

DELMIRO GOUVEIA/AL-CICERO DANTAS/BA

35

DELMIRO GOUVEIA/AL-RIBEIRA DO POMBAL/BA

36

DELMIRO GOUVEIA/AL-SERRINHA/BA

37

DELMIRO GOUVEIA/AL-TUCANO/BA

38

ALVORADA DO NORTE/GO-ABREU E LIMA/PE

39

ANAPOLIS/GO-ABREU E LIMA/PE

40

BAIXA GRANDE/BA-ABREU E LIMA/PE

41

BARREIRAS/BA-ABREU E LIMA/PE

42

BRASILIA/DF-ABREU E LIMA/PE

43

CICERO DANTAS/BA-ABREU E LIMA/PE

44

GOIANIA/GO-ABREU E LIMA/PE

45

IBOTIRAMA/BA-ABREU E LIMA/PE

46

IRECE/BA-ABREU E LIMA/PE

47

JEREMOABO/BA-ABREU E LIMA/PE

48

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABREU E LIMA/PE

49

MORRO DO CHAPEU/BA-ABREU E LIMA/PE

50

MUNDO NOVO/BA-ABREU E LIMA/PE

51

RIBEIRA DO POMBAL/BA-ABREU E LIMA/PE

52

SAO DESIDERIO/BA-ABREU E LIMA/PE

53

SEABRA/BA-ABREU E LIMA/PE

54

SERRINHA/BA-ABREU E LIMA/PE

55

TUCANO/BA-ABREU E LIMA/PE

56

BAIXA GRANDE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

57

ALVORADA DO NORTE/GO-BEZERROS/PE

58

CICERO DANTAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

59

DELMIRO GOUVEIA/AL-ALVORADA DO NORTE/GO

60

ALVORADA DO NORTE/GO-GARANHUNS/PE

61

ALVORADA DO NORTE/GO-GRAVATA/PE

62

JEREMOABO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

63

MUNDO NOVO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

64

PAULO AFONSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

65

RIBEIRA DO POMBAL/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

66

SERRINHA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

67

TUCANO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO

68

ALVORADA DO NORTE/GO-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

69

BAIXA GRANDE/BA-ANAPOLIS/GO

70

ANAPOLIS/GO-BEZERROS/PE

71

ANAPOLIS/GO-CARUARU/PE

72

DELMIRO GOUVEIA/AL-ANAPOLIS/GO

73

ANAPOLIS/GO-GARANHUNS/PE

74

ANAPOLIS/GO-GRAVATA/PE

75

MUNDO NOVO/BA-ANAPOLIS/GO

76

ANAPOLIS/GO-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

77

BAIXA GRANDE/BA-BEZERROS/PE

78

BAIXA GRANDE/BA-BRASILIA/DF

79

BAIXA GRANDE/BA-CARUARU/PE

80

DELMIRO GOUVEIA/AL-BAIXA GRANDE/BA

81

BAIXA GRANDE/BA-GARANHUNS/PE

82

BAIXA GRANDE/BA-GOIANIA/GO

83

BAIXA GRANDE/BA-GRAVATA/PE

84

BAIXA GRANDE/BA-JOAO PESSOA/PB

85

BAIXA GRANDE/BA-NATAL/RN

86

BAIXA GRANDE/BA-RECIFE/PE

87

BAIXA GRANDE/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

88

BARREIRAS/BA-BEZERROS/PE

89

DELMIRO GOUVEIA/AL-BARREIRAS/BA

90

BARREIRAS/BA-GARANHUNS/PE

91

BARREIRAS/BA-GRAVATA/PE

92

BARREIRAS/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

93

BRASILIA/DF-BEZERROS/PE

94

CICERO DANTAS/BA-BEZERROS/PE

95

GOIANIA/GO-BEZERROS/PE

96

IBOTIRAMA/BA-BEZERROS/PE

97

IRECE/BA-BEZERROS/PE

98

JEREMOABO/BA-BEZERROS/PE

99

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BEZERROS/PE

100

MORRO DO CHAPEU/BA-BEZERROS/PE

101

MUNDO NOVO/BA-BEZERROS/PE

102

RIBEIRA DO POMBAL/BA-BEZERROS/PE

103

SAO DESIDERIO/BA-BEZERROS/PE

104

SEABRA/BA-BEZERROS/PE

105

SERRINHA/BA-BEZERROS/PE

106

TUCANO/BA-BEZERROS/PE

107

DELMIRO GOUVEIA/AL-BRASILIA/DF

108

BRASILIA/DF-GARANHUNS/PE

109

BRASILIA/DF-GRAVATA/PE

110

MUNDO NOVO/BA-BRASILIA/DF

111

BRASILIA/DF-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

112

GOIANIA/GO-CARUARU/PE

113

IRECE/BA-CARUARU/PE

114

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CARUARU/PE

115

MORRO DO CHAPEU/BA-CARUARU/PE

116

MUNDO NOVO/BA-CARUARU/PE

117

SAO DESIDERIO/BA-CARUARU/PE

118

CICERO DANTAS/BA-JOAO PESSOA/PB

119

CICERO DANTAS/BA-NATAL/RN

120

DELMIRO GOUVEIA/AL-GOIANIA/GO

121

DELMIRO GOUVEIA/AL-IBOTIRAMA/BA

122

DELMIRO GOUVEIA/AL-IRECE/BA

123

DELMIRO GOUVEIA/AL-JEREMOABO/BA

124

DELMIRO GOUVEIA/AL-JOAO PESSOA/PB

125

DELMIRO GOUVEIA/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA

126

DELMIRO GOUVEIA/AL-MORRO DO CHAPEU/BA

127

DELMIRO GOUVEIA/AL-MUNDO NOVO/BA

128

DELMIRO GOUVEIA/AL-NATAL/RN

129

DELMIRO GOUVEIA/AL-SAO DESIDERIO/BA

130

DELMIRO GOUVEIA/AL-SEABRA/BA

131

FEIRA DE SANTANA/BA-GRAVATA/PE

132

GOIANIA/GO-GARANHUNS/PE

133

IBOTIRAMA/BA-GARANHUNS/PE

134

IRECE/BA-GARANHUNS/PE

135

JOAO PESSOA/PB-GARANHUNS/PE

136

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GARANHUNS/PE

137

MORRO DO CHAPEU/BA-GARANHUNS/PE

138

MUNDO NOVO/BA-GARANHUNS/PE

139

SAO DESIDERIO/BA-GARANHUNS/PE

140

SEABRA/BA-GARANHUNS/PE

141

SERRINHA/BA-GARANHUNS/PE

142

TUCANO/BA-GARANHUNS/PE

143

GOIANIA/GO-GRAVATA/PE

144

MUNDO NOVO/BA-GOIANIA/GO

145

GOIANIA/GO-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

146

IBOTIRAMA/BA-GRAVATA/PE

147

IRECE/BA-GRAVATA/PE

148

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GRAVATA/PE

149

MORRO DO CHAPEU/BA-GRAVATA/PE

150

MUNDO NOVO/BA-GRAVATA/PE

151

SAO DESIDERIO/BA-GRAVATA/PE

152

SEABRA/BA-GRAVATA/PE

153

SERRINHA/BA-GRAVATA/PE

154

TUCANO/BA-GRAVATA/PE

155

IBOTIRAMA/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

156

IRECE/BA-RECIFE/PE

157

IRECE/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

158

JEREMOABO/BA-JOAO PESSOA/PB

159

JEREMOABO/BA-NATAL/RN

160

MUNDO NOVO/BA-JOAO PESSOA/PB

161

PAULO AFONSO/BA-JOAO PESSOA/PB

162

RIBEIRA DO POMBAL/BA-JOAO PESSOA/PB

163

SAO DESIDERIO/BA-JOAO PESSOA/PB

164

SERRINHA/BA-JOAO PESSOA/PB

165

TUCANO/BA-JOAO PESSOA/PB

166

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

167

MORRO DO CHAPEU/BA-RECIFE/PE

168

MORRO DO CHAPEU/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

169

MUNDO NOVO/BA-NATAL/RN

170

MUNDO NOVO/BA-RECIFE/PE

171

MUNDO NOVO/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

172

PAULO AFONSO/BA-NATAL/RN

173

RIBEIRA DO POMBAL/BA-NATAL/RN

174

SAO DESIDERIO/BA-NATAL/RN

175

SERRINHA/BA-NATAL/RN

176

TUCANO/BA-NATAL/RN

177

SAO DESIDERIO/BA-RECIFE/PE

178

SAO DESIDERIO/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

179

SEABRA/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

180

SERRINHA/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE

181

TUCANO/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

RET., 26/03/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.