VigenteDECISÃO SUPAS Nº 845, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 845, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167426/2024-65, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPI0049060 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - PARNAIBA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2025) 

Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ANAPOLIS/GO-AGUA BRANCA/PI

2

ANAPOLIS/GO-ALTOS/PI

3

ANAPOLIS/GO-AMARANTE/PI

4

ANAPOLIS/GO-BOM JESUS/PI

5

ANAPOLIS/GO-BURITI DOS LOPES/PI

6

ANAPOLIS/GO-CAMPO MAIOR/PI

7

ANAPOLIS/GO-CANTO DO BURITI/PI

8

ANAPOLIS/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI

9

ANAPOLIS/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

10

ANAPOLIS/GO-CRISTINO CASTRO/PI

11

ANAPOLIS/GO-ELISEU MARTINS/PI

12

ANAPOLIS/GO-FLORIANO/PI

13

ANAPOLIS/GO-GILBUES/PI

14

ANAPOLIS/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

15

ANAPOLIS/GO-PARNAIBA/PI

16

ANAPOLIS/GO-PIRACURUCA/PI

17

ANAPOLIS/GO-PIRIPIRI/PI

18

ANAPOLIS/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

19

ANAPOLIS/GO-REGENERACAO/PI

20

BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI

21

BRASILIA/DF-ALTOS/PI

22

BRASILIA/DF-AMARANTE/PI

23

BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI

24

BRASILIA/DF-BURITI DOS LOPES/PI

25

BRASILIA/DF-CAMPO MAIOR/PI

26

BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI

27

BRASILIA/DF-CAPITAO DE CAMPOS/PI

28

BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI

29

BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI

30

BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI

31

BRASILIA/DF-FLORIANO/PI

32

BRASILIA/DF-GILBUES/PI

33

BRASILIA/DF-ITAUEIRA/PI

34

BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

35

BRASILIA/DF-PARNAIBA/PI

36

BRASILIA/DF-PIRACURUCA/PI

37

BRASILIA/DF-PIRIPIRI/PI

38

BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

39

BRASILIA/DF-REGENERACAO/PI

40

BRASILIA/DF-TERESINA/PI

41

GOIANIA/GO-AGUA BRANCA/PI

42

GOIANIA/GO-ALTOS/PI

43

GOIANIA/GO-AMARANTE/PI

44

GOIANIA/GO-BOM JESUS/PI

45

GOIANIA/GO-BURITI DOS LOPES/PI

46

GOIANIA/GO-CAMPO MAIOR/PI

47

GOIANIA/GO-CANTO DO BURITI/PI

48

GOIANIA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI

49

GOIANIA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

50

GOIANIA/GO-CRISTINO CASTRO/PI

51

GOIANIA/GO-ELISEU MARTINS/PI

52

GOIANIA/GO-FLORIANO/PI

53

GOIANIA/GO-GILBUES/PI

54

GOIANIA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

55

GOIANIA/GO-PARNAIBA/PI

56

GOIANIA/GO-PIRACURUCA/PI

57

GOIANIA/GO-PIRIPIRI/PI

58

GOIANIA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

59

GOIANIA/GO-REGENERACAO/PI

60

GOIANIA/GO-TERESINA/PI

61

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI

62

SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF

63

SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO

64

ALVORADA DO NORTE/GO-FLORIANO/PI

65

ALVORADA DO NORTE/GO-TERESINA/PI

66

GOIANIA/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI

67

BARREIRAS/BA-PARNAIBA/PI

68

BRASILIA/DF-BRASILEIRA/PI

69

GOIANIA/GO-BRASILEIRA/PI

70

FORMOSA/GO-FLORIANO/PI

71

FORMOSA/GO-PARNAIBA/PI

72

FORMOSA/GO-TERESINA/PI

73

GOIANIA/GO-ITAUEIRA/PI

74

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PARNAIBA/PI

75

ALVORADA DO NORTE/GO-AGUA BRANCA/PI

76

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ALTOS/PI

77

ANAPOLIS/GO-ITAUEIRA/PI

78

FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI

79

SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI

80

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BURITI DOS LOPES/PI

81

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPO MAIOR/PI

82

FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI

83

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

84

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

85

FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI

86

SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI

87

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO

88

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-PARNAIBA/PI

89

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-PIRIPIRI/PI

90

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACURUCA/PI

91

SAO DESIDERIO/BA-TERESINA/PI

92

SAO DESIDERIO/BA-AGUA BRANCA/PI

93

ALVORADA DO NORTE/GO-ALTOS/PI

94

FORMOSA/GO-ALTOS/PI

95

ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPO MAIOR/PI

96

ALVORADA DO NORTE/GO-CANTO DO BURITI/PI

97

ALVORADA DO NORTE/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

98

ALVORADA DO NORTE/GO-ITAUEIRA/PI

99

ALVORADA DO NORTE/GO-PARNAIBA/PI

100

ALVORADA DO NORTE/GO-PIRIPIRI/PI

101

ANAPOLIS/GO-BRASILEIRA/PI

102

BARREIRAS/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI

103

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI

104

BARREIRAS/BA-BRASILEIRA/PI

105

BARREIRAS/BA-BURITI DOS LOPES/PI

106

BARREIRAS/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

107

FORMOSA/GO-CAMPO MAIOR/PI

108

FORMOSA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

109

SAO DESIDERIO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI

110

SAO DESIDERIO/BA-CRISTINO CASTRO/PI

111

FORMOSA/GO-ELISEU MARTINS/PI

112

FORMOSA/GO-GILBUES/PI

113

FORMOSA/GO-ITAUEIRA/PI

114

FORMOSA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

115

SAO DESIDERIO/BA-GILBUES/PI

116

SAO DESIDERIO/BA-ITAUEIRA/PI


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.