VigenteDECISÃO SUPAS Nº 844, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 844, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167312/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPI0049069 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - LUIS CORREIA(PI) VIA TIMON (MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 13 DE JANEIRO DE 2025) 

Redações Anteriores

Ref.

SEÇÕES

1

ANAPOLIS/GO-AGUA BRANCA/PI

2

ANAPOLIS/GO-ALTOS/PI

3

ANAPOLIS/GO-AMARANTE/PI

4

ANAPOLIS/GO-BOM JESUS/PI

5

ANAPOLIS/GO-BURITI DOS LOPES/PI

6

ANAPOLIS/GO-CAMPO MAIOR/PI

7

ANAPOLIS/GO-CANTO DO BURITI/PI

8

ANAPOLIS/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI

9

ANAPOLIS/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

10

ANAPOLIS/GO-CRISTINO CASTRO/PI

11

ANAPOLIS/GO-ELISEU MARTINS/PI

12

ANAPOLIS/GO-FLORIANO/PI

13

ANAPOLIS/GO-GILBUES/PI

14

ANAPOLIS/GO-LUIS CORREIA/PI

15

ANAPOLIS/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

16

ANAPOLIS/GO-PARNAIBA/PI

17

ANAPOLIS/GO-PIRACURUCA/PI

18

ANAPOLIS/GO-PIRIPIRI/PI

19

ANAPOLIS/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

20

ANAPOLIS/GO-REGENERACAO/PI

21

ANAPOLIS/GO-TERESINA/PI

22

BRASILIA/DF-AGUA BRANCA/PI

23

BRASILIA/DF-ALTOS/PI

24

BRASILIA/DF-AMARANTE/PI

25

BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI

26

BRASILIA/DF-BURITI DOS LOPES/PI

27

BRASILIA/DF-CAMPO MAIOR/PI

28

BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI

29

BRASILIA/DF-CAPITAO DE CAMPOS/PI

30

BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI

31

BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI

32

BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI

33

BRASILIA/DF-FLORIANO/PI

34

BRASILIA/DF-GILBUES/PI

35

BRASILIA/DF-ITAUEIRA/PI

36

BRASILIA/DF-LUIS CORREIA/PI

37

BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

38

BRASILIA/DF-PARNAIBA/PI

39

BRASILIA/DF-PIRACURUCA/PI

40

BRASILIA/DF-PIRIPIRI/PI

41

BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

42

BRASILIA/DF-REGENERACAO/PI

43

BRASILIA/DF-TERESINA/PI

44

GOIANIA/GO-AGUA BRANCA/PI

45

GOIANIA/GO-ALTOS/PI

46

GOIANIA/GO-AMARANTE/PI

47

GOIANIA/GO-BOM JESUS/PI

48

GOIANIA/GO-BURITI DOS LOPES/PI

49

GOIANIA/GO-CAMPO MAIOR/PI

50

GOIANIA/GO-CANTO DO BURITI/PI

51

GOIANIA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI

52

GOIANIA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

53

GOIANIA/GO-CRISTINO CASTRO/PI

54

GOIANIA/GO-ELISEU MARTINS/PI

55

GOIANIA/GO-FLORIANO/PI

56

GOIANIA/GO-GILBUES/PI

57

GOIANIA/GO-LUIS CORREIA/PI

58

GOIANIA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

59

GOIANIA/GO-PARNAIBA/PI

60

GOIANIA/GO-PIRACURUCA/PI

61

GOIANIA/GO-PIRIPIRI/PI

62

GOIANIA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI

63

GOIANIA/GO-REGENERACAO/PI

64

GOIANIA/GO-TERESINA/PI

65

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI

66

SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF

67

SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO

68

TIMON/MA-ALTOS/PI

69

TIMON/MA-BURITI DOS LOPES/PI

70

TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI

71

TIMON/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

72

TIMON/MA-CARAUBAS DO PIAUI/PI

73

TIMON/MA-LUIS CORREIA/PI

74

TIMON/MA-PARNAIBA/PI

75

TIMON/MA-PIRACURUCA/PI

76

TIMON/MA-PIRIPIRI/PI

77

ALVORADA DO NORTE/GO-FLORIANO/PI

78

ALVORADA DO NORTE/GO-TERESINA/PI

79

GOIANIA/GO-ANGICAL DO PIAUI/PI

80

BARREIRAS/BA-PARNAIBA/PI

81

BRASILIA/DF-BRASILEIRA/PI

82

GOIANIA/GO-BRASILEIRA/PI

83

BRASILIA/DF-CARAUBAS DO PIAUI/PI

84

GOIANIA/GO-CARAUBAS DO PIAUI/PI

85

FORMOSA/GO-FLORIANO/PI

86

FORMOSA/GO-PARNAIBA/PI

87

FORMOSA/GO-TERESINA/PI

88

GOIANIA/GO-ITAUEIRA/PI

89

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PARNAIBA/PI

90

ALVORADA DO NORTE/GO-AGUA BRANCA/PI

91

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ALTOS/PI

92

ANAPOLIS/GO-ITAUEIRA/PI

93

FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI

94

SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI

95

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BURITI DOS LOPES/PI

96

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPO MAIOR/PI

97

FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI

98

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

99

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

100

FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI

101

SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI

102

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO

103

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-PARNAIBA/PI

104

FORMOSA DO RIO PRETO/BA-PIRIPIRI/PI

105

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACURUCA/PI

106

SAO DESIDERIO/BA-TERESINA/PI

107

SAO DESIDERIO/BA-AGUA BRANCA/PI

108

ALVORADA DO NORTE/GO-ALTOS/PI

109

FORMOSA/GO-ALTOS/PI

110

ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPO MAIOR/PI

111

ALVORADA DO NORTE/GO-CANTO DO BURITI/PI

112

ALVORADA DO NORTE/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

113

ALVORADA DO NORTE/GO-ITAUEIRA/PI

114

ALVORADA DO NORTE/GO-LUIS CORREIA/PI

115

ALVORADA DO NORTE/GO-PARNAIBA/PI

116

ALVORADA DO NORTE/GO-PIRIPIRI/PI

117

ANAPOLIS/GO-BRASILEIRA/PI

118

ANAPOLIS/GO-CARAUBAS DO PIAUI/PI

119

BARREIRAS/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI

120

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANGICAL DO PIAUI/PI

121

BARREIRAS/BA-BRASILEIRA/PI

122

BARREIRAS/BA-BURITI DOS LOPES/PI

123

BARREIRAS/BA-CAPITAO DE CAMPOS/PI

124

BARREIRAS/BA-LUIS CORREIA/PI

125

FORMOSA/GO-CAMPO MAIOR/PI

126

FORMOSA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI

127

SAO DESIDERIO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI

128

SAO DESIDERIO/BA-CRISTINO CASTRO/PI

129

FORMOSA/GO-ELISEU MARTINS/PI

130

FORMOSA/GO-GILBUES/PI

131

FORMOSA/GO-ITAUEIRA/PI

132

FORMOSA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI

133

FORMOSA/GO-TIMON/MA

134

SAO DESIDERIO/BA-GILBUES/PI

135

SAO DESIDERIO/BA-ITAUEIRA/PI

136

TIMON/MA-ITAUEIRA/PI


D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.