VigenteDECISÃO SUPAS Nº 839, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 839, DE 2 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e

considerando o que consta no processo nº 50500.167310/2024-26, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 66.1, da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01 , em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049077 à EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01 , para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - NATAL(RN) VIA CURRAIS NOVOS (RN), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO  (Redação dada pela DECISÃO SUPAS Nº 47, DE 13 DE JANEIRO DE 2025)  
Redações Anteriores

Ref. SEÇÕES
1 ALVORADA DO NORTE/GO-CAJAZEIRAS/PB
2 ALVORADA DO NORTE/GO-PETROLINA/PE
3 ALVORADA DO NORTE/GO-POMBAL/PB
4 ALVORADA DO NORTE/GO-SALGUEIRO/PE
5 ANAPOLIS/GO-PETROLINA/PE
6 ANAPOLIS/GO-POMBAL/PB
7 ANAPOLIS/GO-SALGUEIRO/PE
8 ANAPOLIS/GO-SOUSA/PB
9 BARREIRAS/BA-BARRO/CE
10 BARREIRAS/BA-BREJO SANTO/CE
11 BARREIRAS/BA-CAJAZEIRAS/PB
12 BARREIRAS/BA-POMBAL/PB
13 BARREIRAS/BA-SALGUEIRO/PE
14 BARRO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO
15 BARRO/CE-ANAPOLIS/GO
16 BARRO/CE-BRASILIA/DF
17 BARRO/CE-CABROBO/PE
18 BARRO/CE-GOIANIA/GO
19 BARRO/CE-PETROLINA/PE
20 BARRO/CE-POMBAL/PB
21 BARRO/CE-SALGUEIRO/PE
22 BRASILIA/DF-CAICO/RN
23 BRASILIA/DF-CAJAZEIRAS/PB
24 BRASILIA/DF-CATOLE DO ROCHA/PB
25 BRASILIA/DF-CURRAIS NOVOS/RN
26 BRASILIA/DF-NATAL/RN
27 BRASILIA/DF-PETROLINA/PE
28 BRASILIA/DF-POMBAL/PB
29 BRASILIA/DF-SALGUEIRO/PE
30 BRASILIA/DF-SOUSA/PB
31 BREJO SANTO/CE-ALVORADA DO NORTE/GO
32 BREJO SANTO/CE-ANAPOLIS/GO
33 BREJO SANTO/CE-BRASILIA/DF
34 BREJO SANTO/CE-CABROBO/PE
35 BREJO SANTO/CE-CAJAZEIRAS/PB
36 BREJO SANTO/CE-GOIANIA/GO
37 BREJO SANTO/CE-PETROLINA/PE
38 BREJO SANTO/CE-POMBAL/PB
39 BREJO SANTO/CE-SALGUEIRO/PE
40 BREJO SANTO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
41 BREJO SANTO/CE-SOUSA/PB
42 CAJAZEIRAS/PB-PETROLINA/PE
43 CAJAZEIRAS/PB-SALGUEIRO/PE
44 CAJAZEIRAS/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
45 CAPIM GROSSO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
46 CAPIM GROSSO/BA-BARRO/CE
47 CAPIM GROSSO/BA-BRASILIA/DF
48 CAPIM GROSSO/BA-BREJO SANTO/CE
49 CAPIM GROSSO/BA-CAJAZEIRAS/PB
50 CAPIM GROSSO/BA-GOIANIA/GO
51 CAPIM GROSSO/BA-POMBAL/PB
52 CAPIM GROSSO/BA-SALGUEIRO/PE
53 CAPIM GROSSO/BA-SOUSA/PB
54 GOIANIA/GO-CAICO/RN
55 GOIANIA/GO-CAJAZEIRAS/PB
56 GOIANIA/GO-CURRAIS NOVOS/RN
57 GOIANIA/GO-NATAL/RN
58 GOIANIA/GO-PETROLINA/PE
59 GOIANIA/GO-POMBAL/PB
60 GOIANIA/GO-SALGUEIRO/PE
61 GOIANIA/GO-SOUSA/PB
62 IBOTIRAMA/BA-BARRO/CE
63 IBOTIRAMA/BA-BREJO SANTO/CE
64 IBOTIRAMA/BA-CAJAZEIRAS/PB
65 IBOTIRAMA/BA-PETROLINA/PE
66 IBOTIRAMA/BA-POMBAL/PB
67 IBOTIRAMA/BA-SALGUEIRO/PE
68 IBOTIRAMA/BA-SOUSA/PB
69 IRECE/BA-ANAPOLIS/GO
70 IRECE/BA-CAJAZEIRAS/PB
71 IRECE/BA-GOIANIA/GO
72 JACOBINA/BA-ANAPOLIS/GO
73 JACOBINA/BA-GOIANIA/GO
74 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRO/CE
75 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BREJO SANTO/CE
76 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE
77 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SALGUEIRO/PE
78 MILAGRES/CE-ANAPOLIS/GO
79 MILAGRES/CE-GOIANIA/GO
80 MILAGRES/CE-SALGUEIRO/PE
81 MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO
82 MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO
83 POMBAL/PB-PETROLINA/PE
84 POMBAL/PB-SALGUEIRO/PE
85 POMBAL/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
86 SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
87 SAO DESIDERIO/BA-BREJO SANTO/CE
88 SAO DESIDERIO/BA-CAJAZEIRAS/PB
89 SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO
90 SAO DESIDERIO/BA-PETROLINA/PE
91 SAO DESIDERIO/BA-POMBAL/PB
92 SAO DESIDERIO/BA-SALGUEIRO/PE
93 SAO DESIDERIO/BA-SOUSA/PB
94 SEABRA/BA-BARRO/CE
95 SEABRA/BA-BREJO SANTO/CE
96 SEABRA/BA-CAJAZEIRAS/PB
97 SEABRA/BA-PETROLINA/PE
98 SEABRA/BA-POMBAL/PB
99 SEABRA/BA-SALGUEIRO/PE
100 SEABRA/BA-SOUSA/PB
101 SENHOR DO BONFIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
102 SENHOR DO BONFIM/BA-BARRO/CE
103 SENHOR DO BONFIM/BA-BREJO SANTO/CE
104 SENHOR DO BONFIM/BA-CAJAZEIRAS/PB
105 SENHOR DO BONFIM/BA-GOIANIA/GO
106 SENHOR DO BONFIM/BA-POMBAL/PB
107 SENHOR DO BONFIM/BA-SOUSA/PB
108 SOUSA/PB-PETROLINA/PE
109 SOUSA/PB-SALGUEIRO/PE
110 SOUSA/PB-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
111 ANAPOLIS/GO-CABROBO/PE
112 ANAPOLIS/GO-CAICO/RN
113 CAPIM GROSSO/BA-ANAPOLIS/GO
114 ANAPOLIS/GO-NATAL/RN
115 BARREIRAS/BA-CAICO/RN
116 BARREIRAS/BA-CURRAIS NOVOS/RN
117 BARREIRAS/BA-JATI/CE
118 BARREIRAS/BA-MILAGRES/CE
119 BARREIRAS/BA-SOUSA/PB
120 BRASILIA/DF-CABROBO/PE
121 JATI/CE-BRASILIA/DF
122 MILAGRES/CE-BRASILIA/DF
123 BRASILIA/DF-SANTA CRUZ/RN
124 BRASILIA/DF-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
125 VARZEA NOVA/BA-BRASILIA/DF
126 IRECE/BA-BREJO SANTO/CE
127 GOIANIA/GO-CABROBO/PE
128 IRECE/BA-CABROBO/PE
129 IRECE/BA-CAICO/RN
130 JACOBINA/BA-CAICO/RN
131 PETROLINA/PE-CAICO/RN
132 FORMOSA/GO-CAJAZEIRAS/PB
133 CAPIM GROSSO/BA-FORMOSA/GO
134 CAPIM GROSSO/BA-NATAL/RN
135 GOIANIA/GO-CATOLE DO ROCHA/PB
136 CATOLE DO ROCHA/PB-PETROLINA/PE
137 FORMOSA/GO-CURRAIS NOVOS/RN
138 IBOTIRAMA/BA-CURRAIS NOVOS/RN
139 IRECE/BA-CURRAIS NOVOS/RN
140 JACOBINA/BA-CURRAIS NOVOS/RN
141 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CURRAIS NOVOS/RN
142 PETROLINA/PE-CURRAIS NOVOS/RN
143 POMBAL/PB-CURRAIS NOVOS/RN
144 SEABRA/BA-CURRAIS NOVOS/RN
145 FORMOSA/GO-PETROLINA/PE
146 FORMOSA/GO-POMBAL/PB
147 FORMOSA/GO-TANGARA/RN
148 JATI/CE-GOIANIA/GO
149 GOIANIA/GO-SANTA CRUZ/RN
150 GOIANIA/GO-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
151 GOIANIA/GO-TANGARA/RN
152 VARZEA NOVA/BA-GOIANIA/GO
153 IRECE/BA-JATI/CE
154 IRECE/BA-MILAGRES/CE
155 IRECE/BA-NATAL/RN
156 IRECE/BA-PETROLINA/PE
157 IRECE/BA-POMBAL/PB
158 IRECE/BA-SALGUEIRO/PE
159 IRECE/BA-SANTA CRUZ/RN
160 IRECE/BA-SOUSA/PB
161 JACOBINA/BA-MILAGRES/CE
162 JACOBINA/BA-NATAL/RN
163 JACOBINA/BA-SANTA CRUZ/RN
164 JACOBINA/BA-SOUSA/PB
165 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POMBAL/PB
166 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SOUSA/PB
167 MILAGRES/CE-PETROLINA/PE
168 SEABRA/BA-MILAGRES/CE
169 MORRO DO CHAPEU/BA-NATAL/RN
170 PETROLINA/PE-NATAL/RN
171 POMBAL/PB-NATAL/RN
172 SENHOR DO BONFIM/BA-NATAL/RN
173 PETROLINA/PE-SANTA CRUZ/RN
174 VARZEA NOVA/BA-PETROLINA/PE
175 CANARANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
176 CANARANA/BA-ANAPOLIS/GO
177 ANAPOLIS/GO-CURRAIS NOVOS/RN
178 ANAPOLIS/GO-SANTA CRUZ/RN
179 ANAPOLIS/GO-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
180 ANAPOLIS/GO-TANGARA/RN
181 VARZEA NOVA/BA-ANAPOLIS/GO
182 BARREIRAS/BA-CABROBO/PE
183 BARREIRAS/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
184 BARREIRAS/BA-SANTA CRUZ/RN
185 BARREIRAS/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
186 BARREIRAS/BA-TANGARA/RN
187 BARRO/CE-FORMOSA/GO
188 IRECE/BA-BARRO/CE
189 JACOBINA/BA-BARRO/CE
190 CANARANA/BA-BRASILIA/DF
191 BRASILIA/DF-TANGARA/RN
192 CAJAZEIRAS/PB-CABROBO/PE
193 CAPIM GROSSO/BA-CABROBO/PE
194 JACOBINA/BA-CABROBO/PE
195 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CABROBO/PE
196 CANARANA/BA-CAICO/RN
197 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAICO/RN
198 POMBAL/PB-CAICO/RN
199 SALGUEIRO/PE-CAICO/RN
200 SEABRA/BA-CAICO/RN
201 CAJAZEIRAS/PB-CURRAIS NOVOS/RN
202 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAJAZEIRAS/PB
203 CAJAZEIRAS/PB-SANTA CRUZ/RN
204 CANARANA/BA-CURRAIS NOVOS/RN
205 CANARANA/BA-GOIANIA/GO
206 CANARANA/BA-MILAGRES/CE
207 CANARANA/BA-NATAL/RN
208 CANARANA/BA-PETROLINA/PE
209 CANARANA/BA-POMBAL/PB
210 CANARANA/BA-SALGUEIRO/PE
211 CANARANA/BA-SANTA CRUZ/RN
212 CAPIM GROSSO/BA-CURRAIS NOVOS/RN
213 IRECE/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
214 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
215 SALGUEIRO/PE-CURRAIS NOVOS/RN
216 SENHOR DO BONFIM/BA-CURRAIS NOVOS/RN
217 FORMOSA/GO-SALGUEIRO/PE
218 FORMOSA/GO-SANTA CRUZ/RN
219 FORMOSA/GO-SOUSA/PB
220 IBOTIRAMA/BA-MILAGRES/CE
221 IRECE/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
222 IRECE/BA-TANGARA/RN
223 JACOBINA/BA-JATI/CE
224 JACOBINA/BA-POMBAL/PB
225 JACOBINA/BA-TANGARA/RN
226 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JATI/CE
227 JATI/CE-PETROLINA/PE
228 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MILAGRES/CE
229 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA CRUZ/RN
230 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
231 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TANGARA/RN
232 MORRO DO CHAPEU/BA-MILAGRES/CE
233 SENHOR DO BONFIM/BA-MILAGRES/CE
234 MORRO DO CHAPEU/BA-POMBAL/PB
235 POMBAL/PB-SANTA CRUZ/RN
236 SALGUEIRO/PE-SANTA CRUZ/RN
237 SEABRA/BA-SANTA CRUZ/RN
238 SOUSA/PB-SANTA CRUZ/RN
239 ALVORADA DO NORTE/GO-CURRAIS NOVOS/RN
240 ALVORADA DO NORTE/GO-SANTA CRUZ/RN
241 VARZEA NOVA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
242 MORRO DO CHAPEU/BA-BARRO/CE
243 BARRO/CE-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
244 BREJO SANTO/CE-CAICO/RN
245 BREJO SANTO/CE-CURRAIS NOVOS/RN
246 BREJO SANTO/CE-FORMOSA/GO
247 BREJO SANTO/CE-SANTA CRUZ/RN
248 CABROBO/PE-CAICO/RN
249 CABROBO/PE-CURRAIS NOVOS/RN
250 IBOTIRAMA/BA-CABROBO/PE
251 JATI/CE-CABROBO/PE
252 MILAGRES/CE-CABROBO/PE
253 CABROBO/PE-NATAL/RN
254 POMBAL/PB-CABROBO/PE
255 CABROBO/PE-SANTA CRUZ/RN
256 SEABRA/BA-CABROBO/PE
257 SENHOR DO BONFIM/BA-CABROBO/PE
258 SOUSA/PB-CABROBO/PE
259 VARZEA NOVA/BA-CABROBO/PE
260 CAPIM GROSSO/BA-CAICO/RN
261 FORMOSA/GO-CAICO/RN
262 IBOTIRAMA/BA-CAICO/RN
263 MORRO DO CHAPEU/BA-CAICO/RN
264 SENHOR DO BONFIM/BA-CAICO/RN
265 JATI/CE-CAJAZEIRAS/PB
266 CAJAZEIRAS/PB-TANGARA/RN
267 CAPIM GROSSO/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
268 CAPIM GROSSO/BA-JATI/CE
269 CAPIM GROSSO/BA-MILAGRES/CE
270 CAPIM GROSSO/BA-SANTA CRUZ/RN
271 CAPIM GROSSO/BA-SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
272 FORMOSA/GO-CATOLE DO ROCHA/PB
273 IBOTIRAMA/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
274 MORRO DO CHAPEU/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
275 SEABRA/BA-CATOLE DO ROCHA/PB
276 MORRO DO CHAPEU/BA-CURRAIS NOVOS/RN
277 SOUSA/PB-CURRAIS NOVOS/RN
278 VARZEA NOVA/BA-CURRAIS NOVOS/RN
279 MILAGRES/CE-FORMOSA/GO
280 VARZEA NOVA/BA-FORMOSA/GO
281 IBOTIRAMA/BA-JATI/CE
282 MORRO DO CHAPEU/BA-JATI/CE
283 JATI/CE-POMBAL/PB
284 SENHOR DO BONFIM/BA-JATI/CE
285 SAO DESIDERIO/BA-MILAGRES/CE
286 MORRO DO CHAPEU/BA-SANTA CRUZ/RN
287 MORRO DO CHAPEU/BA-SOUSA/PB
288 MORRO DO CHAPEU/BA-TANGARA/RN
289 SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE-NATAL/RN
290 VARZEA NOVA/BA-NATAL/RN
291 PETROLINA/PE-TANGARA/RN
292 POMBAL/PB-TANGARA/RN
293 VARZEA NOVA/BA-POMBAL/PB
294 SALGUEIRO/PE-TANGARA/RN
295 VARZEA NOVA/BA-SALGUEIRO/PE
296 SENHOR DO BONFIM/BA-SANTA CRUZ/RN
297 VARZEA NOVA/BA-SANTA CRUZ/RN
298 SENHOR DO BONFIM/BA-TANGARA/RN
299 VARZEA NOVA/BA-TANGARA/RN
300 ALVORADA DO NORTE/GO-SOUSA/PB

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.